AGIR - Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí


Informações do Ato Nº 2419011

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 074/2020 - AGIR - SUSPENDE SERVIÇOS DE CORTE EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA
Arquivo Fonte do Ato1585154699_decreto_n_0742020__suspende_o_corte_de_guamedidas_coronavirus_1.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 074/2020

SUSPENDE POR 60 DIAS OS SERVIÇOS DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS À AGIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

HEINRICH LUIZ PASOLD, Diretor Geral da Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí – AGIR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 067/2020, observadas as disposições do Novo Protocolo de Intenções da AGIR, em especial a sua Cláusula 6ª, e com base no art. 4º do Decreto nº 072/2020 da AGIR, e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, que Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências no território catarinense

CONSIDERANDO que são objetivos da AGIR prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência, nos termos do item II da Cláusula Sétima do Protocolo de Intenções, devidamente ratificado pelos entes consorciados;

CONSIDERANDO que em virtude do cenário de pandemia do novo coranavirus (COVID-19), o serviço de fornecimento de água se torna ainda mais essencial neste momento;

RESOLVE:

Art. 1º - Suspender por 60 (sessenta) dias os serviços de corte de fornecimento de água em virtude de inadimplência, nos municípios consorciados à AGIR.

§ 1º - As prestadoras de serviços de abastecimento de água dos municípios consorciados à AGIR deverão suspender o serviço de corte do fornecimento de água no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 2º - A determinação de suspensão dos serviços de corte de água se estende as autarquias municipais e estaduais, as concessionárias e/ou a quaisquer prestadoras de serviços com delegação por ente consorciado à AGIR.

Art. 2º - O prazo previsto no art. 1º, poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar a situação de emergência.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Blumenau, 21 de março de 2020

HEINRICH LUIZ PASOLD

Diretor Geral da AGIR

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