Prefeitura municipal de Nova Itaberaba

Nova Itaberaba


Informações do Ato Nº 2419012

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 120/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585154469_dc_1202020_prorroga_situao_de_emergncia_covid19.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO de Nova ItaberabA

Administrativo

DECRETO Nº 120/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

PRORROGA O PRAZO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto n. 118/2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio Nova Itaberaba, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos Estaduais nºs 509 e 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO , que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

DECRETA:

Art.1°. Fica decretada Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Nova Itaberaba, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.

Art. 2º. A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município de Nova Itaberaba, as medidas fixadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, ficam:

I – PRORROGADAS em 7 (sete) dias as medidas de SUSPENSÃO:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto n. 525/2020;

c) o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

d) além das medidas elencadas acima, ficam mantidas todas as restrições dispostas nos decretos municipais, nºs 112/2020 e 118/2020, desde que não conflitem com as disposições do Decreto Estadual nº 525/2020.

II – mantidas por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas no Decreto anterior, sendo acrescidas as seguintes restrições:

a) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e rios;

b) Além das medidas elencadas acima, ficam mantidas todas as restrições dispostas nos decretos municipais, nºs 112/2020 e 118/2020, desde que não conflitantes com o Decreto Estadual nº 525/2020.

Art. 3º Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º. O período de vigência da requisição administrativa de que trata este artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.

§ 2º. A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, tendo por base, quando for o caso a chamada “Tabela SUS”.

§ 3º. Todas as medidas de intervenção mencionadas neste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do Coronavírus.

Art. 4º. Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITABERABA – ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 24 DE MARÇO DE 2020.

MARCIANO MAURO PAGLIARINI

Prefeito Municipal

GILBERTO SOUZA DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

Assessor Jurídico