Prefeitura municipal de Faxinal dos Guedes

Faxinal dos Guedes


Informações do Ato Nº 2419021

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 133/2020
Arquivo Fonte do Ato1585155295_decreto_133_2020_prorroga_vigncia_de_decreto_anterior.docx
Conteúdo

FAXINAL DOS GUEDES - SC

GOVERNO MUNICIPAL

Av. Rio Grande do Sul, 458. Fone/Fax – 0xx49-3436-4300 - www.faxinal.sc.gov.br

CEP - 89694-000 – FAXINAL DOS GUEDES - SC.

DECRETO Nº 133/2020.

PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO N° 127/2020, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILBERTO ANGELO LAZZARI, Prefeito de Faxinal dos Guedes/SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de manter-se o isolamento para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, editadas por meio do Decreto nº 525 de 23 de março de 2020 pelo Estado de Santa Catarina;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam prorrogados, pelo prazo de sete dias a contar de 25 de março de 2020 os efeitos do Decreto 127/2020 que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Parágrafo Primeiro. Para efeitos desse decreto consideram serviços públicos e atividades essenciais aqueles estabelecidos no Decreto nº 525 de 23 de março de 2020, editado pelo Estado de Santa Catarina.

Parágrafo Segundo. Qualquer servidor ou departamento poderá ser convocado para atender demandas necessárias em decorrência do enfrentamento ou para atendimento de situações de urgência, devendo apresentar-se imediatamente.

Art. 2º. Os casos omissos relativos ao funcionamento interno dos órgãos públicos municipais serão decididos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de março de 2020, podendo ser prorrogado por igual ou mais prazo, se necessário, limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 1º, bem como no art. 8º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Faxinal dos Guedes - SC, 25 de março de 2020.

GILBERTO ANGELO LAZZARI

Prefeito de Faxinal dos Guedes.