Prefeitura municipal de Águas Frias

Águas Frias


Informações do Ato Nº 2419023

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 91/2020
Arquivo Fonte do Ato1585155372_decreto_n_912020__prorrogao_decreto_coronavirus.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 91/2020

Prorroga o prazo das medidas de enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

RICARDO ROLIM DE MOURA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de complementação das ações fixadas por meio do Decreto n. 85/2020, que implementava ações, no âmbito do Munícipio de Águas Frias, para dar cumprimento ao disposto nos Decretos Estaduais n. 509 e 515, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública declarada no Município de Águas Frias por meio do Decreto 89/2020, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO, que no dia 24 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina promulgou o Decreto n. 525, por meio do qual dispôs sobre novas medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município Águas Frias, às medidas fixadas no Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020, ficam:

I – PRORROGADAS/ESTABELECIDAS por 7 (sete) dias ou pelo prazo de vigência do Decreto Estadual 525/2020, as medidas de SUSPENSÃO:

a) da circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

b) das atividades e dos serviços privados não essenciais, nos termos do art. 9º do Decreto Estadual n. 525/2020;

c) o atendimento ao público em todos os órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária, assistência social e no órgão municipal de proteção e defesa civil.

II – mantidas por 30 (trinta) dias as medidas de SUSPENSÃO das atividades mencionadas no Decreto 85/2020, artigo 1º, inciso II, sendo acrescidas as seguintes restrições:

a) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças, campings;

Art. 2º. Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

§ 1º. O período de vigência da requisição administrativa de que trata este artigo não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º. A requisição administrativa deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, tendo por base, quando for o caso a chamada “Tabela SUS”.

§ 3º. Todas as medidas de intervenção mencionadas neste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e precisa, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.

Art. 3º. Ratifica-se em âmbito municipal, no que couber, as disposições do Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Águas Frias – SC, em 25 de março de 2020.

RICARDO ROLIM DE MOURA

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.

CEZAR JOSE GOLLO

Sec. Adm. Finanças e Planejamento