Prefeitura municipal de Águas Frias

Águas Frias


Informações do Ato Nº 2419024

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 92/2020
Arquivo Fonte do Ato1585155398_decreto_n_922020__altera_calendario_fiscal.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 92/2020

Altera o Decreto nº 313/2019, que estabelece o calendário fiscal do Município de Águas Frias e estabelece outras medidas para enfrentamento dos impactos econômicos no âmbito municipal causados pela situação de pandemia mundial do COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS-SC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda,

CONSIDERANDO as medidas restritivas implementadas no âmbito do Estado de Santa Catarina para combate à pandemia de COVID-19 (corona vírus), conforme estabelecido nos Decretos 509 e 515 e 525 de 2020;

CONSIDERANDO a ratificação das medidas restritivas impostas pelo Estado de Santa Catarina, por meio dos Decretos Municipais nº 85 e 91de 2020;

CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde pública declarada no Município de Águas Frias por meio do Decreto 89/2020, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO os potenciais efeitos danosos à economia local em virtude da suspensão das atividades econômicas em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, sendo necessária a adoção de medidas para amenização destes impactos negativos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o Calendário Fiscal do Município de Águas Frias estabelecido pelo Decreto nº 313, de 09 de dezembro de 2019, especificamente em relação aos seguintes tributos e datas de vencimento:

I - Taxa pelo exercício e Poder de Polícia: vencimento originário de 31/03/2020 fica prorrogado para 31/07/2020.

II - ISS: As parcelas de lançamentos por homologação e de valores fixos, com vencimentos originários no décimo dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, ficam prorrogadas para o décimo dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente;

III - IPTU: ficam prorrogados os prazos para pagamento originários, estabelecendo-se novas datas de vencimento, podendo ser pago o imposto em parcela única ou em até 03 (três) parcelas iguais, nas seguintes datas:

1. Primeira Cota Única - Primeira Cota Única - com desconto de 20% (vinte por cento) até o dia 10/08/2020;

1. Segunda Cota Única - com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 10/09/2020;

1. Primeira Parcela - até o dia 10/09/2020.

1. Segunda Parcela - até o dia 13/10/2020.

1. Terceira Parcela - até o dia 10/11/2020.

Parágrafo Único – As prorrogações mencionadas neste artigo não geram direito a restituição ou qualquer tipo de abatimento para aqueles que por ventura já houverem efetuado o pagamento dos tributos ou efetuarem em data anterior aos novos vencimentos.

Art. 2º - Fica prorrogado por 90 (noventa) dias a validade das certidões de regularidade fiscal emitidas pelo Município de Águas Frias, cujo validade se encerra durante os meses de março, abril e maio.

Art. 3º - Ficam suspensos:

I - Por 30 (trinta) dias os prazos fixados para protocolos perante a Administração Tributária do Município;

II - Por 90 (noventa) dias a inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

III - Por 90 (noventa) dias, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias;

IV - Por 90 (noventa) dias, as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributárias e não tributárias;

V - Por 90 (noventa) dias, a cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.

Parágrafo único. As suspensões que aludem os incisos II, III e V não se aplicam aos créditos tributários e não tributários cujos prazos prescricionais ou decadenciais encerrar-se-ão dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do presente Decreto.

Art. 4º - As parcelas de abril, maio e junho de 2020, dos contratos administrativos nº 82, 83, 84 e 119, todos de 2019, realizados com os adquirentes de imóveis públicos por meio dos processos licitatórios nº 51/2019 e 119/2019, modalidade concorrência para alienação de bens imóveis nº 01/2019 e 02/2019, ficam automaticamente prorrogadas para os três meses subsequentes à última parcela do contrato, devendo incidir apenas correção monetária sobre o valor, conforme índice estabelecido contratualmente.

§ 1º – O pagamento das parcelas referidas no caput nas datas originárias ou em data anterior às novas datas de vencimento não geram direito a restituição ou a qualquer tipo de abatimento de juros.

§2º - Em razão das prorrogações mencionadas no caput, fica autorizada a suspensão dos pagamentos programados para o contrato administrativo nº 20/2020, processo licitatório nº 13/2020, dispensa nº 08/2020, devendo as datas de vencimento das parcelas de abril, maio e junho de 2020 serem prorrogadas para os meses subsequentes à última parcela.

Art. 5º - Ficam prorrogados para 10/07/2020 os vencimentos de boletos de serviços de horas-máquina, cujo vencimento originário se daria em de 15/03/2020 a 30/06/2020;

Parágrafo Único – A cobrança de serviços realizados a partir desta data até 30/06/2020 terá vencimento em 10/07/2020.

Art. 6º Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal a suspender, se necessário, o pagamento de gratificações de funções, horas extras, bem como a suspender as concessões de licenças-prêmio, pelo prazo de duração da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 89/2020 e/ou até 30/06/2020.

Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas disposições em contrário.

Águas Frias – SC, em 25 de março de 2020.

RICARDO ROLIM DE MOURA

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.

CEZAR JOSE GOLLO

Sec. Adm. Finanças e Planejamento