Prefeitura municipal de Caçador

Caçador


Informações do Ato n.º 2419310

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 377
Arquivo Fonte do Ato1585164620_lei_comp._377__altera_arts._61_e_62_lei_compl._291_ipasc__aliquota.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 377, de 18 de março de 2020.

Altera os arts. 61 e 62 da Lei Complementar nº 291, de 29 de abril de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçador - RPPS, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

L E I:

Art. 1º Os arts. 61 e 62, da Lei Complementar nº 291, de 29 de abril de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Caçador - RPPS, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. A contribuição do servidor público ativo, titular de cargo efetivo, para o RPPS será calculada mensalmente e descontada compulsoriamente, mediante aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o valor base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme previsto nos arts. 59 e 60 desta Lei Complementar. (NR)”

“Art. 62. A contribuição dos aposentados e dos pensionistas será calculada mensalmente e descontada compulsoriamente, mediante a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensão que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social a partir da publicação desta Lei Complementar. (NR)”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente da data de sua publicação.

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 18 de março de 2020.

Saulo Sperotto - PREFEITO MUNICIPAL.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusNão Informado
Número377
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado