Prefeitura municipal de Nova Erechim

Nova Erechim


Informações do Ato n.º 2419513

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 135/2020 ALTERA A LEI 079 DE 25 DE ABRIL 2012, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte do Ato1585178561_lei_n._135.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

"Altera a Lei 079 de 25 de abril 2012, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e da outras providências, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para redução da extensão dessa faixa não edificável."

NÉDIO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º A Lei n°. 079 de 25 de abril de 2012, passa a vigorar com a inclusão do art. 32ºA, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal, com a seguinte redação:

Art. 32- A - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de, no mínimo, 5 (cinco) metros de cada lado.

Parágrafo Único - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público, dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até a data publicação da Lei Federal 13.913 de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no art. 32- A, deste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 19 de março de 2020.

NEDIO ANTONIO CASSOL

Prefeito Municipal

image2.wmf

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Número135
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado