Prefeitura municipal de Nova Erechim

Nova Erechim


Informações do Ato n.º 2419514

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 136/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 126, DE 20 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo Fonte do Ato1585178684_lei_n._136.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei Complementar n. 126, de 20 de março de 2019 e dá outras providências.

NÉDIO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento efetivo de Tesoureiro, com uma vaga de 40h (quarenta horas) semanais e vencimento de R$ 5.165,08 (cinco mil cento e sessenta e cinco reais e oito centavos) pertencente ao Grupo 5 – Serviços Técnico Científicos, do Anexo I da Lei Complementar n. 126, de 2019.

Art. 2º O cargo de provimento comissionado de Tesoureiro, constante da Lei Complementar n. 126, de 20 de março de 2019 será extinto quando do provimento do cargo criado nos termos do artigo 2º, cujo concurso público deverá ser lançado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 3º As atribuições dos cargos de provimento comissionado sofrem modificações, passando a vigorar conforme o contido no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º Ficam extintos os cargos de provimento comissionado de Subchefe de Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Subchefe de Departamento de Obras e Subchefe de Departamento de Assistência Social, constante da Lei Complementar n. 126, de 20 de março de 2019.

Art. 5º Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, os itens 5.1, 5.2, 5.6 e 6.2 do Anexo V da Lei Complementar n. 126, de 2019, passam a vigorar com os acréscimos e modificações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 6º Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão aplicados recursos do orçamento municipal, em cada exercício.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 19 de março de 2020.

NEDIO ANTONIO CASSOL

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(ANEXO V DA Lei Complementar n. 126/2019)

ESPECIFICAÇÃO DE GRUPOS E CARGOS DO QUADRO PERMANENTE

5. GRUPO 5 – TÉCNICO CIENTÍFICO – TEC

5.1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO GRUPO

Os servidores deste grupo realizam pesquisas e aplicam conhecimentos na solução de problemas de ordem técnica, econômica, jurídica, administrativa, social, saúde, artística e de gestão, além de outras atividades inerentes à área profissional de cada atividade.

5.2 DESCRIÇÃO DOS CARGOS

.............

u) Tesoureiro:

· Executar todas as tarefas do sistema de controle financeiro;

· Assegurar a concretização das orientações financeiras;

· Executar e controlar os pagamentos, recebimentos e aplicações financeiras;

· Realizar todos os controles das contas bancárias;

· Enviar o movimento para registro contábil;

· Emitir, assinar e controlar cheques e outros documentos necessários à efetivação dos pagamentos;

· Acompanhar diariamente os saldos nas contas bancárias fazendo as respectivas conciliações;

· Efetuar boletim de caixa ao final de cada expediente;

· Participar em reuniões periódicas de coordenação da área;

· Elaborar propostas devidamente fundamentadas que visem à melhoria do funcionamento da Tesouraria e submetê-las a apreciação superior;

· Elaborar o Resumo Diário de Tesouraria;

· Proceder à guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos;

· Efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação, quando for o caso;

· Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção à rentabilização dos valores;

· Prestar assessoria nos assuntos pertinentes;

· Movimentar fundos;

· Efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos;

· Informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da tesouraria;

· Confeccionar mapas de arrecadação;

· Desenvolver atividades de controle das finanças da municipalidade, compreendendo o órgão central – Prefeitura – bem como os Fundos Municipais, desenvolvendo atividades relativas ao controle de: caixa, contas bancárias, aplicações e resgates, pagamentos, cobranças de tributos e demais taxas e impostos da municipalidade;

· Desenvolver atividades de preenchimento e arquivamento de guias, formulários, empenhos, ordens de pagamentos;

· Manter sob controle e informar ao Secretário de Administração e Fazenda, sobre todas as movimentações financeiras do Município;

· Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade em geral;

· Executar os lançamentos contábeis, a escrituração geral do órgão central – prefeitura – e Fundos Municipais, como: Diário, Caixa, Empenhos, Ordem de pagamentos, Extra-Caixa, Conta Bancos, Razão, Conta Corrente, Registro de inventário, atentando para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, valendo-se dos sistemas e para fazer cumprir as exigências legais e administrativas;

· Controlar e executar os trabalhos de conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

· Proceder a classificação de despesas, analisando a natureza das mesmas para apropriar custos de bens e serviços; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo;

· Processar operações de crédito, investimento e serviços bancários, obedecendo normas externas, emanadas de órgãos governamentais, e internas, da instituição;

· Controlar as operações de concessão de crédito, investimento e serviços a pessoas físicas ou jurídicas, a fim de cumprir e fazer cumprir as normas e regras internas e de órgãos regulamentadores, tais como: Banco Central do Brasil e Secretaria da Receita Federal, entre outros;

· Atender aos demais setores e a órgãos governamentais, outros bancos e ao público em geral, prestando-lhes informações sobre assuntos de sua competência;

· Preparar documentos financeiros e de desembolso;

· Elaborar termo de conferência de caixa e demonstração de saldo;

· Efetuar registros de movimentação bancária e orçamentária;

· Relacionar notas de empenho, subempenho e anulação emitidos no mês;

· Operar aparelhos de processamento de dados e outros equipamentos;

· Registrar os bens móveis e imóveis e manter atualizado o cadastro do órgão;

· Efetuar registros e cálculos de natureza simples nas diversas etapas de análise, operações e lançamentos;

· Emitir cheques e recibos de depósitos referentes às operações de pagamento e recebimento, com base nos documentos geradores de despesas;

· Lançar e controlar valores financeiros, em fichas, relações, mapas e demonstrativos financeiros;

· Controlar a liberação da verba destinada às despesas miúdas de pronto pagamento;

· Preencher instrumentais, quadros de controle e auxiliar nos levantamentos de dados referentes à sua área de trabalho;

· Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira;

· Todas as atividades relacionadas, no que couber, deverão ser executadas tanto para o órgão central – Prefeitura – como para todos os Fundos Municipais.

5.6 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

..........

Tesoureiro - Portador de certificado de conclusão de curso superior em Ciências Contábeis, Administração ou Economia.

6.0 GRUPO VII - CARGOS EM COMISSÃO - CC

6.1 NÍVEIS: CC-01 até CC-08.

6.2 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO GRUPO

Os servidores compreendidos neste Grupo dirigem e coordenam órgãos ou unidades específicas da Administração Superior; processam, executam e opinam sobre assuntos legais e jurídicos do Poder Público Municipal, assessoram na realização das políticas governamentais a nível municipal e institucional, além da participação em grupo e/ou comissões de nível estratégico.

CARGO: Assessor Jurídico

ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Portador de diploma de bacharel em direito, com registro no órgão fiscalizador da profissão.

ATRIBUIÇÕES:

• Representar defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;

• Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem quitadas nos prazos legais ou contratuais;

Analisar e aprovar minutas de editais de licitação, contratos, acordos e convênios, bem como estudar e minutar contratos, termos de compromisso e de responsabilidade

• Emitir parecer nos processos administrativos;

• Auxiliar na elaboração de contratos, projetos de lei, justificativas de veto, portarias e instruções normativas, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

• Prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura e ao Prefeito Municipal;

• Orientar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos;

• Requisitar parecer técnico e procedimentos administrativos fiscais e processos legislativos;

• Prestar assessoramento, orientação e defesa administrativa ou judicial da Administração Pública Municipal;

• Executar outras atribuições afins.

CARGO: Chefe de Gabinete

ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino fundamental completo

ATRIBUIÇÕES:

• Redigir a correspondência oficial do Gabinete do Prefeito;

• Assessorar o Prefeito em suas funções e missões institucionais;

• Assessorar o Prefeito Municipal no atendimento à população e entidades;

• Elaborar, supervisionar, examinar e analisar o conteúdo e a técnica de redação de atos submetidos à deliberação governamental;

• Efetuar a integração entre o Gabinete do Prefeito, Câmara de Vereadores e a sociedade, por meio de coordenação, acompanhamento e execução do processo legislativo no Poder Executivo;

• Examinar e analisar o conteúdo e a técnica legislativa de anteprojetos de lei, mensagens e demais documentos relativos ao processo legislativo que serão submetidos à apreciação da Câmara de Vereadores;

• Controlar e encaminhar as respostas do Poder Executivo, a pedidos de informações, requerimentos, moções e indicações oriundas do Poder Legislativo;

· Executar tarefas e missões que lhe forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Assessor de Imprensa

ÓRGÃO: Gabinete do Prefeito.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino médio completo

ATRIBUIÇÕES:

• Promover ações que informem o público sobre os atos do governo municipal, por meio de canais de comunicação disponíveis;

• Desenvolver a política de comunicação social do Poder executivo, definindo diretrizes para o alinhamento das informações à opinião pública;

• Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;

• Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;

• Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do Município;

• Promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;

• Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;

• Elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa;

• Atuar, prestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

• Planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da Administração Municipal;

• Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Prefeito Municipal;

• Manter-se atualizada sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações que interessem à Administração Municipal;

• Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;

• Planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;

• Elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da Administração Municipal, de acordo com a especificidade de cada veículo de comunicação social;

• Administrar a publicidade legal do Município;

• Coordenar a criação e aprovar as peças publicitárias para campanhas institucionais e de interesse público, com prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal;

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Legislação e administração de pessoal;

· Elaborar ofícios, decretos e portarias;

· Administração de patrimônio, material e serviços gerais;

· Licitação e contratos;

· Definir as prioridades relativas à liberação de recursos com vista à

· Elaboração da programação financeira de desembolso;

· Coordenar audiências públicas para a elaboração e discussão dos planos,

· Lei de diretrizes orçamentária, orçamento anual e demais ações da administração municipal

· Implementar e manter o controle interno;

· Registrar as receitas e despesas do Município;

· Manter atualizado o cadastro imobiliário e econômico;

· Elaborar, acompanhar, controlar e executar a política orçamentária;

· Fiscalização, arrecadação e cadastro imobiliário;

· Administração e manutenção da frota de veículos e máquinas do Município;

· Execução da política de desenvolvimento urbano;

· Fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo município;

· Administração dos serviços públicos em geral.

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Prestar assistência e assessorar direta e imediatamente ao Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;

· Coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades do Prefeito;

· Administrar as dependências do Gabinete do Prefeito;

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito;

· Realizar em nome do Prefeito diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com as determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito;

· Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;

· Desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Coordenar as ações do Governo Municipal;

· Coordenar audiências públicas para a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentária, orçamento anual e demais ações da administração municipal;

· Articular politicamente as ações governamentais de forma integrada, compartilhada e desconcentrada;

· Executar o orçamento do Gabinete do Prefeito na sua integralidade;

· Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Secretaria;

· Gerir a política municipal de finanças públicas;

· Controlar a arrecadação, pagamentos, prestação de contas, gestão de pessoal, compras, licitações e contratos;

· Coordenar as ações tributárias, fiscalização tributária mobiliária e imobiliária;

· Desenvolver outras ações determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Diretor de Departamento de Administração e Planejamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar na coordenação da gestão do planejamento da secretaria de administração e planejamento;

· Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria, elaborar requisição de compras de materiais necessários aos serviços do Departamento de Administração e Planejamento; receber mercadorias, fazer conferências e assinar as respectivas notas fiscais de recebimento de mercadorias e serviços, liquidando a despesa decorrente;

· Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, administrativa e de pessoas na Secretaria;

· Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento do município;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário de Administração e Planejamento;

· Assessorar na elaboração de projetos de leis;

· Assessorar na elaboração de resposta aos requerimentos do Poder Legislativo no que concerne à Secretaria de Administração Finanças e Planejamento, prestando informações solicitadas;

· Realizar a administração do patrimônio, material e serviços gerais;

· Auxiliar na coordenação de audiências públicas para elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e demais ações da Administração Municipal;

· Prestar assistência e assessorar diretamente e indiretamente ao Prefeito e ao Secretário de Administração Finanças e Planejamento na gestão e administração dos negócios públicos;

· Auxiliar na administração e manutenção da frota de veículos e máquinas do município;

· Expedir comunicações internas;

· Organizar e arquivar documentos relacionados ao departamento de administração e planejamento;

· Participar das reuniões do colegiado da secretaria de administração e planejamento;

· Elaborar termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo.

CARGO: Diretor de Departamento de Finanças

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Auxiliar na coordenação da gestão do planejamento da secretaria de finanças;

· Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria, elaborar requisição de compras de materiais necessários aos serviços do Departamento de Administração e Planejamento, assinar notas fiscais de recebimento de mercadorias e serviços;

· Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria, elaborar requisição de compras de materiais necessários aos serviços do Departamento; receber mercadorias, fazer conferências e assinar as respectivas notas fiscais de recebimento de mercadorias e serviços, liquidando a despesa decorrente;

· Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, administrativa e de pessoas na Secretaria;

· Auxiliar o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento nos assuntos relacionados a finanças no município;

· Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento das finanças públicas;

· Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário de Administração, Finanças e Planejamento;

· Auxiliar na administração do patrimônio, material e serviços gerais;

· Auxiliar na coordenação de audiências públicas para elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e demais ações da Administração Municipal;

· Prestar assistência e assessorar direta e indiretamente ao Prefeito e ao Secretário de Administração Finanças e Planejamento na gestão financeira das Secretarias;

· Auxiliar na administração e manutenção da frota de veículos e máquinas do município;

Expedir comunicações internas;

· Organizar e arquivar documentos relacionados ao departamento de finanças;

· Participar das reuniões do colegiado do departamento de finanças;

· Responder aos requerimentos do Poder Legislativo no que concerne a Secretaria de Finanças;

· Acompanhar, avaliar e controlar a execução do Plano de Governo.

CARGO: Assessor de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Coordenar a política de gestão de pessoas da Secretaria de Administração Finanças e Planejamento;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário de Administração, Finanças e Planejamento;

· Assessorar na elaboração de termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Assessorar o Secretário de Administração na elaboração de projetos de leis;

· Assessorar o Secretário de Administração a responder os requerimentos do Poder Legislativo, no que se refere a Secretaria de Administração, bem como assistir ao Prefeito (a) Municipal no seu relacionamento com o Poder Legislativo Municipal em conjunto com a secretaria de administração;

· Efetuar o assessoramento executivo dos Conselhos Municipais vinculados a Secretária;

Redigir relatórios, correspondências e outros documentos determinados pelo Secretário;

· Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público para os servidores da Secretaria, em especial os que se encontrem em estágio probatório;

· Coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

· Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando à eficiência, à eficácia e à efetividade na administração pública;

· Pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos;

· Formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e orientação para a oferta e a prestação de serviços e para a difusão de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

· Executar tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a) Municipal e o Secretário (a) da pasta;

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria

· Efetuar o controle de compras da Secretaria;

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Administração, Finanças e Planejamento;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Assessorar na coordenação de projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Coordenar a publicidade dos atos internos e externos da Secretaria, em especial os avisos dos processos licitatórios, minutas de editais, contratos e demais atos afins;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito (a) ou Secretário (a).

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Assessorar no desempenho de ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição, conferencia e recebimento de documentação e mercadorias da Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário de Administração, Finanças e Planejamento;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria de Administração Finanças e Planejamento;

· Coletar, redigir e transmitir aos meios de comunicação social, informações relativas aos interesses da administração pública;

· Manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;

· Atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a partir daí com a opinião pública, visando à promoção do Município;

· Promover entrevistas ou encontros do interesse da Administração Municipal;

· Manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;

· Elaborar boletins e programas de apresentações oportunas para a imprensa;

· Emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da Administração, por ocasião de atos e solenidades públicas;

· Planejar e executar campanhas institucionais ou de interesse público no âmbito da Administração Municipal;

· Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Secretário.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Elaborar ofícios, decretos e portarias;

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências da Secretaria competente.

· Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Secretaria de Educação;

· Desenvolver atividades relacionadas com educação infantil e ensino fundamental;

· Prestar assistência e apoio ao educando;

· Gerir a política municipal de educação e a política municipal de alimentação escolar;

· Coordenar o Projeto Político Pedagógico;

· Coordenar o planejamento, organização, administração, execução, coordenação, orientação, supervisão e controle da Rede Municipal de Ensino;

· Gerir a política municipal de cultura;

Divulgação da cultura municipal;

· Gerir a política municipal de patrimônio histórico e memória;

· Prever e prover os recursos necessários e o bom andamento dos serviços;

· Orientar e controlar as atividades operacionais, bem como gerir o patrimônio da Secretaria;

· Assinar acordos, ajustes e termos de compromisso;

· Gerir a política municipal do esporte;

· Desenvolvimento do esporte amador;

· Exercer outras atribuições definidas por lei ou determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Diretor de Departamento de Educação

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Coordenar a gestão do planejamento da educação;

• Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria;

• Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, pedagógica, administrativa, de pessoas na Secretaria;

• Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes nos assuntos relacionados ao planejamento da educação, no Município;

• Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento da educação no Município;

• Realizar outras atividades afins.

CARGO: Diretor de Departamento de Cultura

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Coordenar a gestão do planejamento da cultura;

• Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria;

• Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, pedagógica, administrativa, de pessoas na Secretaria;

• Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes nos assuntos relacionados ao planejamento da cultura, no Município;

• Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento da cultura no Município;

• Realizar outras atividades afins.

CARGO: Diretor de Departamento de Esporte

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Coordenar a gestão do planejamento da esporte;

• Planejar e articular a gestão dos recursos financeiros da Secretaria;

• Formular diretrizes e definir critérios de gestão financeira, pedagógica, administrativa, de pessoas na Secretaria;

• Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes nos assuntos relacionados ao planejamento do esporte, no Município;

• Elaborar estratégias e planos de atuação visando o desenvolvimento do esporte no Município;

• Realizar outras atividades afins.

CARGO: Assessor de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar a política de gestão de pessoas na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Educação, Cultura e Esporte;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) da pasta a responder os requerimentos do Poder Legislativo, no que se refere a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

· Efetuar o assessoramento executivo dos Conselhos Municipais vinculados a Secretária;

· Redigir relatórios, correspondências e outros documentos determinados pelo Secretário (a);

· Auxiliar na elaboração de termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público;

· Coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

· Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando a eficiência, a eficácia e a efetividade na administração pública;

· Pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos educacionais;

· Formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e orientação para a oferta e a prestação de serviços e para a difusão de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

· Executar tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a) Municipal;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) nas atividades inerentes a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria;

· Efetuar o controle de compras da Secretaria;

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Educação, Cultura e Esporte;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Promover a prática de esporte para pessoas portadoras de necessidades especiais; fomentar e incentivar a prática desportiva no Município; criar escolas de esportes nas suas diversas modalidades; verificar e indicar os equipamentos necessários para o desenvolvimento dos projetos esportivos; proporcionar condições para o desenvolvimento do potencial desportivo da população; garantir o acesso da população a atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de esportes;

· Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, mediante a execução de ações que visem:

· O incentivo a empreendimentos turísticos;

· A divulgação dos pontos de interesse turístico;

· Inclusão do Município no roteiro turístico do Estado;

· A divulgação do Município, por meio da realização de eventos tradicionais e característicos, efetuados regularmente, gestionando a sua inclusão no calendário de eventos elaborado pelo órgão estadual de turismo;

· O apoio e incentivo à realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais;

· A representação e a divulgação do Município em eventos diversos, em âmbito interno e externo;

· A articulação com entidades públicas e privadas, bem como com os demais órgãos da administração municipal, para viabilizar o desenvolvimento harmonioso do setor turístico no Município, como fator de desenvolvimento econômico;

· Coordenar a elaboração do calendário de eventos do Município;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Desempenhar ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição e recebimento de documentação pela Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Realizar arquivamento dos documentos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário (a) da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;

· Fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade; ampliar e apoiar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas locais;

· Promover a elaboração do calendário oficial de eventos recreativos e de lazer do Município;

· Prover parcerias com órgãos públicos e privados para a realização de eventos recreativos e de lazer no Município;

· Promover, coordenar, executar e supervisionar atividades de lazer, recreação e turismo;

· Desenvolver projetos de turismo para o Município;

· Apoiar e incentivar atividades turísticas desenvolvidas por entidades privadas e não governamentais;

· Estimular e promover a cultura no Município, articuladamente com a Secretaria da Educação;

· Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

· Incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

· Programar o calendário dos eventos culturais do Município;

· Fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade;

· Apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras, concursos, festivais e outros de caráter artístico e cultural;

· Administrar a Biblioteca Pública Municipal;

· Organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada conservação;

· Promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação;

· Compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;

· Promover palestras, seminários, encontros e demais eventos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;

· Desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educandos da rede municipal e particular de ensino, articuladamente com os demais Departamentos da Secretaria de Educação;

· Providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da história do Município.

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Elaborar ofícios, decretos e portarias;

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências da Secretaria competente.

· Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Desenvolver atividades com o Sistema Único de Saúde, especificamente com: saúde pública e medicina preventiva, atividades médicas, odontosanitária e educação para saúde, vigilância sanitária e epidemiológica, administração ambulatorial e hospitalar;

· Efetuar o planejamento e a gestão pública da saúde, no âmbito municipal, o desenvolvimento de políticas sociais, ambientais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos, em obediência à legislação vigente e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);

· Viabilizar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos;

· Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a integração de ações programáticas e demanda espontânea, articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância em saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

· Valorizar os profissionais de saúde por meio do estímulo e do acompanhamento constante de sua formação e capacitação;

· Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;

· Estabelecer mecanismos para a gestão da ética, com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de sustentabilidade e melhoria da gestão pública do Sistema Único de Saúde, bem como a sua implementação no âmbito municipal;

· Coordenar a elaboração de propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria, bem como do Plano Municipal de Saúde e do Relatório de Gestão Municipal e demais instrumentos e normatizações necessárias ao planejamento municipal da saúde;

· Realizar outras atividades afins;

CARGO: Diretor de Departamento de Saúde

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

• Planejar, definir, coordenar e assessorar o sistema de redes integradas de ações e serviços de saúde;

• Identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;

• Elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

• Promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde;

• Realizar outras atividades afins.

CARGO: Assessor de Departamento de Saúde

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar a política de gestão de pessoas na Secretaria de Saúde;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Saúde;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) da pasta a responder os requerimentos do Poder Legislativo, no que se refere a Secretaria de Saúde;

· Efetuar o assessoramento executivo dos Conselhos Municipais vinculados a Secretária;

· Redigir relatórios, correspondências e outros documentos determinados pelo Secretário (a);

· Auxiliar na elaboração de termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público;

· Coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

· Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando a eficiência, a eficácia e a efetividade na administração pública;

· Organizar o sistema de ouvidoria da saúde e implantar sistema interno de avaliação e controle da qualidade dos serviços prestados;

· Garantir acesso universal aos serviços de saúde de qualidade;

· Promover a atuação interdisciplinar às ações de saúde, por meio da abordagem integral do indivíduo no seu contexto familiar e social;

· Promover a humanização do atendimento em todas as unidades de saúde do Município;

· Desenvolver ações educativas objetivando mudança no processo de saúde-doença da população e na melhoria da qualidade de vida;

· Assegurar os processos de integração e articulação dos serviços de atenção básica com os demais níveis do sistema e prestadores de serviço;

· Prestar informações em meio eletrônico e escrito e acompanhar a prestação de contas de procedimentos nos quais tenha tido participação direta.

· Pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos;

· Formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e orientação para a oferta e a prestação de serviços e para a difusão de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

· Executar tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a) Municipal;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) nas atividades inerentes a Secretaria de Saúde.

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria;

· Efetuar o controle de compras da Secretaria;

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) da Secretaria de Saúde;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Elaborar as requisições de compra de medicamentos e dos demais materiais necessários ao funcionamento da Secretaria;

· Acompanhar a distribuição de medicamentos nas unidades básicas de saúde e manter controle de estoques;

· Controlar a os encaminhamentos de exames via consórcio;

· Organizar a escala de produção laboratorial do Município;

· Responder pela área técnica da farmácia;

· Viabilizar a aquisição, guarda e distribuição dos medicamentos manipulados;

· Acompanhar a execução da Programação Pactuada Integrada;

· Assessorar os servidores das Unidades Básicas de Saúde, viabilizando a utilização dos sistemas de informação.

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Colaborar na elaboração das diretrizes de políticas públicas na área da saúde e analisar projetos para estruturação e reorganização do serviço;

· Analisar e acompanhar, os trabalhos de elaboração de instrução, ordens de serviços, atos administrativos e oficiais;

· Elaborar a escala de serviço dos servidores submetidos ao regime de trabalho por plantão;

· Colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a projetos de plano de ação;

· Elaborar e acompanhar novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargo, bem como, registros pertinentes;

· Promover a capacitação dos servidores;

· Informar ao Departamento de Recursos Humanos com relação a mudanças e alterações no quadro de servidores da Secretaria, bem como, escalas de trabalho, férias, controle de frequência e serviços extraordinários;

· Elaborar escala de férias e folgas, controlar e registrar o cumprimento do horário de trabalho dos servidores da Secretaria;

· Avaliar o desenvolvimento e qualidade dos sistemas de informática nas unidades de saúde do Município;

· Desempenhar ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição e recebimento de documentação pela Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Realizar arquivamento dos documentos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário de Administração, Finanças e Planejamento;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria de Saúde;

· Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Secretário (a).

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Elaborar ofícios e decretos;

· Desenvolver atividades relacionadas com: construção, pavimentação e conservação do sistema viário;

· Desenvolver construção e conservação de obras públicas;

· Administração e manutenção da frota de veículos e máquina do Município;

· Execução da política de desenvolvimento urbano;

· Fiscalização dos serviços concedidos ou permitidos pelo município;

· Administração dos serviços públicos geral;

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências da Secretaria competente.

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Secretaria;

· Gerir a política municipal de desenvolvimento;

· Gerir as obras públicas municipais;

· Zelar pelo cumprimento do Plano Diretor, do Código de Obras e Código de Posturas;

· Desenvolver outras ações determinadas pelo Prefeito Municipal;

· Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Secretaria;

· Planejar, executar e controlar as ações voltadas ao desenvolvimento da política de obras e serviços públicos;

· Planejar, organizar, executar e controlar as obras e infraestrutura;

· Desenvolver outras ações determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Diretor de Departamento de Obras

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Coordenar o planejamento e a coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

• Executar a política de planejamento urbano;

• Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, visando garantir o bem estar de seus habitantes;

• Coordenar o planejamento, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a estudos e pesquisas da Secretaria;

• Ordenar e reordenar o Parcelamento do Solo Urbano, mediante adoção de uma política de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, o controle dos vazios urbanos, a proteção e recuperação do ambiente cultural e a manutenção de características do ambiente natural;

• Desenvolver ações e projetos voltados à execução de obras públicas;

• Coordenar a execução dos projetos de obras públicas;

• Dirigir as ações, programas e projetos de mobilidade urbana;

• Coordenar e supervisionar os serviços prestados;

• Coordenar as ações de obras públicas;

• Coordenar o pátio de máquinas e equipamentos do Município;

• Executar outras atribuições determinadas pela autoridade superior.

CARGO: Diretor de Departamento de Serviços Públicos

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Coordenar o planejamento e a coordenação das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

• Executar a política de planejamento urbano;

• Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, visando garantir o bem estar de seus habitantes;

• Coordenar o planejamento, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas a estudos e pesquisas da Secretaria;

• Ordenar e reordenar o Parcelamento do Solo Urbano, mediante adoção de uma política de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, o controle dos vazios urbanos, a proteção e recuperação do ambiente cultural e a manutenção de características do ambiente natural;

• Desenvolver ações e projetos voltados à execução de obras públicas;

• Coordenar a execução dos projetos de obras públicas;

• Dirigir as ações, programas e projetos de mobilidade urbana;

• Coordenar e supervisionar os serviços prestados;

• Coordenar as ações de obras e serviços públicos;

• Coordenar o pátio de máquinas e equipamentos do Município;

• Executar outras atribuições determinadas pela autoridade superior.

CARGO: Assessor de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar a política de gestão de pessoas na Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

· Levantar e manter dados atualizados, objetivando a composição de preços e a quantificação orçamentária de projetos, obras e outros empreendimentos correlatos aos serviços de engenharia;

· Fiscalizar ou promover a fiscalização da execução de obras públicas e contratos celebrados para a realização das mesmas;

· Supervisionar, controlar e executar as medições de serviços de obras;

· Efetuar o recebimento de obras públicas executadas de acordo com o contrato, projetos e especificações;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Obras e Serviços Públicos;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) da pasta a responder os requerimentos do Poder Legislativo, no que se refere a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

· Efetuar o assessoramento executivo dos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

· Redigir relatórios, correspondências e outros documentos determinados pelo Secretário (a);

· Auxiliar na elaboração de termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público;

· Coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

· Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando a eficiência, a eficácia e a efetividade na administração pública;

· Pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos;

· Formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e orientação para a oferta e a prestação de serviços e para a difusão de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

· Executar tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a) Municipal;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) nas atividades inerentes a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria;

· Efetuar o controle de compras da Secretaria;

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Dirigir todos os expedientes relativos à manutenção das estradas rurais assim como o apoio aos produtores para a correta utilização e manejo do solo;

· Dirigir todos os expedientes relativos ao manejo e manutenção do maquinário agrícola de patrimônio público municipal;

· Dirigir todos os expedientes relativos à correta contrapartida aos serviços prestados pelos equipamentos do município em propriedades particulares;

· Planejar, coordenar, organizar, controlar, executar, dirigir e normatizar as atividades inerentes à prestação de serviços rurais no Município;

· Desempenhar outras atividades de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Obras e Serviços Públicos;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Administrar o parque rodoviário municipal;

· Executar os serviços da oficina mecânica municipal, destinados a consertos e recuperação de equipamentos e máquinas rodoviárias municipais;

· Manter registro da entrada e saída de veículos, equipamentos e máquinas;

· Proporcionar condições para o cumprimento dos prazos dos cronogramas físicos de obras programadas;

· Executar outras obras e serviços afins, de propriedade e de interesse do Município, determinadas pela autoridade competente.

· Assessorar diretamente o Secretário Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Desempenhar ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição e recebimento de documentação pela Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Realizar arquivamento dos documentos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário (a) de Obras e Serviços Públicos;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria de Obras e Serviços Públicos;

· Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Secretário.

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Questionar a política de assistência social do município, alinhada as normas operacionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas);

· Elaborar ofícios, decretos e portarias;

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências da Secretaria competente.

· Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Promover a inclusão social da população excluída, garantindo o acesso aos bens e serviços sociais básicos e a melhoria das condições de vida;

· Promover o desenvolvimento integral de ações voltadas ao acolhimento, fortalecimento e emancipação socioeconômica e cultural das famílias e grupos sociais vulneráveis;

· Mobilizar e fortalecer as organizações sociais e comunitárias;

· Promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem;

· Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais básicos e especiais, em área urbana e rural;

· Desenvolver a política Municipal de Habitação;

· Realizar o acompanhamento, monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

· Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;

· Representar o executivo municipal nos atos relativos à política de assistência social, sempre que se fizer necessário;

· Coordenar as questões de ordem administrativa, financeira e funcional relativas aos serviços, projetos e programas da secretaria;

· Administrar as receitas e despesas e demais atos da secretaria;

· Planejar e organizar as ações da secretaria, visando o aprimoramento da gestão e a sustentabilidade da organização;

· Coordenar as atividades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos trabalhadores do Suas;

· Planejar, executar e controlar as ações voltadas ao desenvolvimento da política de habitação e regularização fundiária;

· Desenvolver outras ações determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Diretor de Departamento de Assistência Social

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Coordenar as atividades sociais;

• Efetuar o acompanhamento social dos projetos e ações de habitação e regularização fundiária;

• Efetuar o acompanhamento social das famílias atendidas pela política social;

• Desenvolver outras atividades de acompanhamento social determinados pelo Secretário;

• Conduzir à política habitacional do Município proporcionando o acesso a moradia;

• Planejar, organizar, executar e controlar as atividades da política habitacional;

• Efetuar o cadastramento de interessados em ingressar no programa de habitação desenvolvido pelo Município;

• Promover, articuladamente com órgãos da administração estadual e federal, o desenvolvimento de programas e projetos de atendimento à comunidade;

• Realizar outras tarefas que lhe forem delegadas pela autoridade competente.

CARGO: Assessor de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Promover atos que resultem em práticas no sentido de que cada família e pessoas individualmente tenham sua respectiva documentação pessoal em dia;

· Orientar as famílias e as pessoas para que tragam em ordem, devidamente regularizada a documentação a respeito dos seus direitos e bens patrimoniais;

· Orientar a respeito da correta utilização da documentação profissional;

· Auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na livre decisão e na dignidade da pessoa humana;

· Proteger a família com seus membros contra qualquer forma ou espécie de violência, discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades competentes;

· Assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;

· Assistir, proteger e orientar os jovens, especialmente a criança e o adolescente, cooperando com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Tutelar, no que couber;

· Efetuar a política de gestão de pessoas na Secretaria de Assistência Social;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Secretaria de Assistência Social;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) da pasta a responder os requerimentos do Poder Legislativo, no que se refere a Secretaria de Assistência Social;

· Efetuar o assessoramento executivo dos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria de Secretaria de Assistência Social;

· Redigir relatórios, correspondências e outros documentos determinados pelo Secretário (a);

· Auxiliar na elaboração de termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público;

· Coordenar as ações de implementação de planos, projetos e ações voltadas aos servidores públicos municipais;

· Garantir processo permanente de inovação da gestão institucional no Poder Executivo, visando a eficiência, a eficácia e a efetividade na administração pública;

· Pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de reestruturação de processos;

· Formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e orientação para a oferta e a prestação de serviços e para a difusão de informações por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;

· Executar tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a) Municipal;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) nas atividades inerentes a Secretaria de Assistência Social;

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria;

· Efetuar o controle de compras da Secretaria;

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) de Secretaria de Assistência Social;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar diretamente o Secretário (a) Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Desempenhar ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição e recebimento de documentação pela Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Realizar arquivamento dos documentos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário (a) de Assistência Social;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria de Assistência Social;

· Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Secretário.

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Secretaria;

· Desenvolver atividades relacionadas com: defesa sanitária, animal e vegetal; prestação de serviços agropecuários; assistência técnica e extensão rural; fiscalização da produção animal e vegetal; recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionada com sua área de atuação; defesa, preservação e melhoria do meio ambiente, observada a legislação pertinente.

· Elaborar ofícios e decretos;

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências da Secretaria competente.

· Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Planejar, executar e controlar as ações voltadas à implantação e aprimoramento da política de desenvolvimento rural;

· Gerir a política municipal de agricultura;

· Gerir a política municipal de meio ambiente;

· Desenvolver outras ações determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Diretor de Departamento de Agricultura

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Incentivar a implantação de hortas comunitárias;

• Organizar, a nível municipal, feiras e exposições agropecuárias;

• Participar de eventos e promoções relacionadas com o setor agropecuário e demais atividades de produção primária;

• Promover medidas, visando à aplicação correta de defensivos e fertilizantes, incentivando a proteção do solo;

• Promover ações visando à preservação do meio ambiente;

• Incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com as demais Secretarias Municipais;

• Promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da pecuária no Município;

• Desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;

• Promover medidas visando à educação e a defesa sanitária animal e vegetal;

• Promover a execução de açudagens, irrigação e demais práticas visando o desenvolvimento da piscicultura;

• Incentivar a permanência do agricultor na zona rural; incentivar o desenvolvimento e a implantação de indústrias artesanais rurais;

• Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pela autoridade competente.

CARGO: Assessor de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura, agropecuária e ações congêneres;

· Desenvolver e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura no Município;

· Promover medidas visando aplicação correta de defensivos e fertilizantes, incentivando a proteção do solo;

· Promover ações visando a preservação do meio ambiente;

· Incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com o Departamento específico da Secretaria da Educação do Município;

· Promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da pecuária no Município;

· Incentivar a implantação de hortas comunitárias nos bairros e comunidades do interior;

· Orientar as comunidades que já possuem as suas hortas, no sentido de aumentar a qualidade, produtividade e variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada comercialização e consumo;

· Organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos produtos diretamente do produtor rural;

· Organizar e implementar, ao nível municipal, um centro de abastecimento de hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e o consumo destes produtos;

· Coordenar os trabalhos referentes à área de microbacias;

· Apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;

· Promover medidas visando ao desenvolvimento de atividades de estímulo à economia doméstica;

· Apoiar e incentivar o desenvolvimento da apicultura e demais práticas do setor primário, no Município;

· Incentivar o armazenamento e silagens, visando à formação de estoques regulares;

· Promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da produção de hortifrutigranjeiros;

· Incentivar a industrialização, a conservação e a comercialização de produtos agropecuários;

· Orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural junto aos órgãos financeiros públicos e privados;

· Planejar, coordenar e dirigir a elaboração do Plano Diretor Rural, visando à ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando, precipuamente:

· O mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do Município;

· A titulação da propriedade imóvel rural;

· Os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;

· O aproveitamento dos recursos hidronaturais;

· O mapeamento das áreas de preservação existentes;

· O levantamento aerofotogramétrico;

· Criar mecanismos de apoio à mecanização e infraestrutura da propriedade rural;

· Promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente com os órgãos governamentais estaduais e federais;

· Desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água potável e de boa qualidade, junto a agrovilas e propriedades rurais;

· Incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando incentivar a permanência do agricultor na zona rural;

· Promover a implantação de viveiros para a produção de mudas de essências florestais, visando o florestamento e o reflorestamento;

· Incentivar o desenvolvimento e a implantação de indústrias artesanais e rurais;

· Incentivar e promover mecanismos que possibilitem, produtivamente, a execução de sistemas de cooperação rural por meio de troca-troca ou de equivalência;

· Executar todas e quaisquer ações na área de produção primária, principalmente aquelas eficazes às condições e expectativas dos produtores rurais;

· Buscar o melhoramento da produção e da exploração de espécies animais, selecionando reprodutores e encaminhando para inseminação artificial;

· Fiscalizar as ações do médico veterinário, técnico em agropecuária e outros funcionários públicos municipais, que prestam serviços aos munícipes na área da pecuária;

· Fiscalizar os processos de vacinação de animais;

· Emitir relatórios das atividades desenvolvidas, inclusive das orientações para os criadores quanto à adoção de medidas sanitárias e alimentares a serem adotadas;

· Organizar, ao nível municipal, feiras e exposições agropecuárias;

· Participar de eventos e promoções relacionadas com o setor agropecuário e demais atividades de produção primária;

· Efetuar a política de gestão de pessoas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretária (o) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) da pasta a responder os requerimentos do Poder Legislativo, no que se refere a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Efetuar o assessoramento executivo dos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Redigir relatórios, correspondências e outros documentos determinados pelo Secretário (a);

· Auxiliar na elaboração de termo de referência para as licitações da Secretaria;

· Desenvolver treinamentos e demais atos visando à qualificação do serviço público;

· Executar tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito (a) Municipal;

· Auxiliar o (a) Secretário (a) nas atividades inerentes a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Apoiar e desenvolver campanhas visando à conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente sadio;

· Promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do Município;

· Definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público e social do Município, promovendo as respectivas declarações ou tombamento, conforme o caso;

· Exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto ambiental, com ampla divulgação;

· Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente;

· Promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de ensino instaladas no Município e em cooperação com a Secretaria de Educação, em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao meio ambiente;

· Coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam animais a confrontos de crueldade;

· Proteger a fauna e a flora, evitando práticas que as coloquem em risco;

· Fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio ambiente;

· Proteger as fontes e mananciais de águas;

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria

· Efetuar o controle de compras da Secretaria

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário (a).

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Promover o cadastro geral dos Produtores Rurais e mantê-lo atualizado, junto à Fazenda Estadual;

· Realizar a emissão e controle das Notas Fiscais de Produtor Rural;

· Auxiliar os produtores rurais quanto ao correto preenchimento das notas fiscais de produtor rural;

· Prestar contas em tempo hábil de suas obrigações junto à Fazenda Estadual;

· Planejar, executar e avaliar as tarefas relacionadas ao Movimento Econômico Agropecuário do Município;

· Providenciar em tempo hábil a realização e entrega da DIEF, de acordo com a norma vigente;

· Emitir e conferir os relatórios do movimento econômico agropecuário do Município;

· Entrar em contato com empresas para a correção de dados apresentados a Fazenda Estadual, que estão em desacordo com a emissão das notas fiscais dos produtores rurais do Município, protocolando recurso junto à Fazenda Estadual, caso não haja a devida correção dos dados informados pelas empresas;

· Informar ao Chefe do Poder Executivo, os dados do movimento econômico agropecuário do Município que sejam do interesse deste;

· Organizar e arquivar os documentos pertencentes ao setor;

· Zelar pela conservação dos móveis e equipamentos sob sua responsabilidade;

· Manter atualizado no programa frota o cadastro individual de cada veículo e máquina, organizando por órgão;

· Efetuar os lançamentos no programa frota as despesas da frota municipal, por veículo e máquina, de acordo com as ordens de fornecimento e abastecimento, expedidas pelos responsáveis de cada órgão;

· Emitir e manter arquivados adequadamente os relatórios mensais das despesas da frota municipal por órgão;

· Arquivar junto ao relatório mensal das despesas de cada veículo e máquinas a cópia dos diários de bordo dos mesmos.

· Assessorar diretamente o Secretário (a) Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Desempenhar ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição e recebimento de documentação pela Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Realizar arquivamento dos documentos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário (a) da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

· Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Secretário (a).

CARGO: Secretário Municipal

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Secretaria

· Elaborar ofícios e decretos;

· Expedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Prefeito Municipal.

· Respeitada a legislação pertinente, distribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos ou serviços internos das Secretarias Municipais que dirigem e cometer-lhes tarefas executivas;

· Receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e prover as correções exigidas, no âmbito de sua competência.

· Zelar pela preservação dos documentos oficiais;

· Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências da Secretaria competente.

· Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;

· Assessorar o Poder Executivo Municipal na representação com as autoridades, comunidade e demais esferas;

· Estimular o aproveitamento das potencialidades turísticas do município;

· Promover e incentivar eventos para a divulgação do potencial industrial, comercial e turístico do município;

· Fomentar as atividades industriais, comerciais e turísticas;

· Difundir e estimular o desenvolvimento econômico do município e a conseqüente consolidação e melhoria da infra-estrutura;

· Defesa sanitária, animal e vegetal;

· Prestação de serviços agropecuários;

· Assistência técnica e extensão rural;

· Fiscalização da produção animal e vegetal;

· Recuperação, conservação e manejo dos recursos naturais e atividades complementares de saneamento rural e de meio ambiente relacionada com sua área de atuação;

· Defesa, preservação e melhoria do meio ambiente, observada a legislação pertinente

· Gerir a política municipal de desenvolvimento econômico e a política de turismo;

• Desenvolver outras ações determinadas pelo Prefeito Municipal.

CARGO: Diretor de Departamento Turismo

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

• Assessorar as ações municipais relativas ao incentivo ao turismo;

• Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;

• Incentivar empreendimentos turísticos;

• Divulgar os pontos de interesse turístico;

• Divulgar o Município, por meio da realização de eventos tradicionais e característicos, efetuados regularmente, questionando a sua inclusão no calendário de eventos elaborado pelo órgão estadual de turismo;

• Apoiar e incentivar a realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais;

• Representar e divulgar o Município em eventos diversos, em âmbito interno e externo;

• Articular-se com entidades públicas e privadas, bem como com os demais órgãos da Administração Municipal, para viabilizar o desenvolvimento harmonioso do setor turístico no Município;

· Promover campanhas de incentivo à participação da indústria e comércio locais nos eventos realizados pelo Departamento;

· Estimular a prática de adoção de praças, concurso de vitrines e outros que tenham a participação efetiva da indústria e comércio locais;

· Incentivar e apoiar a geração de novas oportunidades de trabalho no Município

• Realizar outras atividades afins.

CARGO: Diretor de Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar as ações municipais relativas ao da indústria, comércio e serviços;

· Promover e incentivar indústria, comércio e serviços como fator de desenvolvimento social e econômico;

· Incentivar empreendimentos de indústria e comércio;

· Apoiar e incentivar a realização de eventos folclóricos, tradicionalistas e socioculturais;

· Representar e divulgar o Município em eventos diversos, em âmbito interno e externo;

· Articular-se com entidades públicas e privadas, bem como com os demais órgãos da Administração Municipal, para viabilizar o desenvolvimento harmonioso de indústria, comércio e serviços no Município;

· Incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias no Município;

· Promover, articuladamente com a Assessoria de Imprensa, campanhas de divulgação destacando o Município como polo econômico, ressaltando a legislação municipal referente à concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais às empresas que se instalarem no seu território;

· Estimular e apoiar a pequena e média indústria;

· Estimular as indústrias para que utilizem, tanto quanto possível, matérias-primas locais;

· Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse da indústria e comércio do Município;

· Realizar outras atividades afins.

CARGO: Chefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Efetuar o controle de licitações da Secretaria;

· Planejar e organizar o desenvolvimento do comércio e prestação de serviços no Município;

· Incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de empresas e prestadoras de serviço no Município.

· Formulação, coordenação, implementação e avaliação das políticas públicas e dos programas e ações para o desenvolvimento dos setores de comércio e de serviços;  

· A análise e acompanhamento das tendências dos setores de comércio e serviços no País e no exterior; 

· A formulação, implementação e divulgação de sistemáticas de coleta de informações sobre os setores.

· Efetuar o controle de compras da Secretaria;

· Monitorar os preços praticados com vistas a evitar abusos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo (a) Secretário (a) da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Observar a necessidade de realização de aditivos contratuais, bem como informar às Secretarias Municipais as datas de início e término dos contratos;

· Propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e reestruturação de processos de trabalho;

· Gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos programas e projetos estratégicos;

· Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário (a).

CARGO: Subchefe de Departamento

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Fundamental Completo

ATRIBUIÇÕES:

· Assessorar diretamente o Secretário (a) Municipal nas atribuições que lhe são atinentes;

· Incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de indústrias no Município;

· Promover, articuladamente com a Assessoria de Imprensa, campanhas de divulgação destacando o Município como pólo econômico, ressaltando a legislação municipal referente à concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais às empresas que se instalarem no seu território;

· Estimular e apoiar a pequena e média indústria;

· Estimular as indústrias para que utilizem, tanto quanto possível, matérias-primas locais;

· Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos de interesse da indústria e comércio do Município;

· Promover campanhas de incentivo à participação da indústria e comércio locais nos eventos realizados pelo Departamento;

· Estimular a prática de adoção de praças, concurso de vitrines e outros que tenham a participação efetiva da indústria e comércio locais;

· Incentivar e apoiar a geração de novas oportunidades de trabalho no Município;

· Estimular e incentivar a efetiva implantação do Distrito Industrial ou Condomínio Industrial e administrar todos os assuntos referentes ao seu funcionamento;

· Estimular e apoiar a instalação de empresas produtoras de bens e serviços de informática e tecnologia de ponta;

· Articular-se com a Assessoria para Assuntos do Mercosul, quando necessário e no que for de sua competência;

· Desempenhar ações administrativas visando a guarda, conservação, expedição e recebimento de documentação pela Secretaria;

· Efetuar o controle dos contratos municipais, observando a data de encerramento dos mesmos.

· Articular-se com os demais órgãos da administração pública municipal visando o desenvolvimento dos contratos firmados;

· Realizar arquivamento dos documentos;

· Elaborar ofícios, decretos, portarias e demais atos determinados pelo Secretário (a) da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

· Realizar o controle dos e-mails e correspondências da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

· Desempenhar outras atribuições determinadas pelo Secretário (a).

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Número136
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado