Prefeitura municipal de Nova Erechim

Nova Erechim


Informações do Ato n.º 2419515

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 137/2020 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo Fonte do Ato1585178748_lei_n._137.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.

NEDIO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral a todos os servidores públicos (Poder Executivo e Legislativo), bem como aos subsídios dos Agentes Políticos, a partir de 1º de março, em 4,30 % (quatro vírgula trinta por cento), com base do INPC – Índice Nacional de preços ao Consumidor acumulado de maio de 2019 a fevereiro de 2020.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste a todos os servidores públicos (Poder Executivo e Legislativo), exceto aos subsídios dos agentes políticos, a partir de 1º de março de 2020, em 1,20 % (um virgula vinte por cento).

Art. 3º Ficam atualizados os quadros de vencimentos e subsídios, conforme anexos da presente lei.

Art. 4º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 19 de março de 2020.

NEDIO ANTONIO CASSOL

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2019, DE 20 DE MARÇO DE 2019.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS PERMANENTES

Grupo

Código

Cargo

Vencimento

Nº de vagas

1 – Serviços

Gerais (SEG)

01.01

Auxiliar de serviços gerais

R$ 1.602,10

25

01.02

Vigia

R$ 1.602,10

02

01.03

Agente Comunitária de Saúde

R$ 1.602,10

15

01.04

Auxiliar de serviços externos

R$ 2.119,14

06

2 – Serviços

Auxiliares (SAU)

02.01

Auxiliar Administrativo

R$ 1.601,10

02

02.02

Auxiliar de Consultório Dentário

R$ 1.602,10

02

3 – Serviços

Operacionais (SOP)

03.01

Motorista de veículos leves

R$ 1.602,10

03

03.02

Recepcionista

R$ 1.602,10

02

03.03

Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária

R$ 1.974,89

04

03.04

Educador Social

R$ 1.974,89

06

03.05

Pedreiro de manutenção e conservação

R$ 1.876,16

01

03.06

Motorista

R$ 2.119,14

12

03.07

Agente Administrativo

R$ 2.119,14

01

03.08

Operador de Máquinas

R$ 2.119,14

16

03.09

Mecânico

R$ 2.119,14

01

03.10

Secretária da Escola

R$ 2.119,14

02

03.11

Eletricista

R$ 2.119,14

02

03.12

Agente de saúde pública

R$ 2.119,14

02

03.13

Assistente Administrativo

R$ 2.492,23

08

03.15

Assistente Tributário

R$ 2.492,23

02

4 – Técnico

Profissional (TEP)

04.01

Técnico em enfermagem

R$ 2.504,65

05

04.02

Técnico em administração

R$ 3.197,54

01

04.03

Técnico em agropecuária

R$ 3.197,54

02

04.04

Técnico em controle interno

R$ 3.197,54

02

04.06

Técnico de manutenção de equipamentos de informática

R$ 3.197,54

02

5 – Técnico

Cientifico (TEC)

05.01

Farmacêutico – 20 horas

R$ 2.835,46

02

05.02

Fisioterapeuta – 30 horas

R$ 3.402,50

02

05.03

Fonoaudiólogo – 20 horas

R$ 2.835,46

02

05.04

Médico Veterinário – 20 horas

R$ 2.835,46

01

05.05

Engenheiro Civil – 20 horas

R$ 3.402,50

02

05.06

Nutricionista – 20 horas

R$ 3.402,50

02

05.07

Psicólogo – 40 horas

R$ 4.231,98

02

05.08

Assistente Social – 40 horas

R$ 4.231,98

02

05.09

Coordenador Municipal de Educação - 40 horas

R$ 4.231,98

02

05.10

Profissional de Educação Física - 40 horas

R$ 4.231,98

05

05.11

Enfermeiro - 40 horas

R$ 5.167,74

02

05.12

Engenheiro Agrônomo - 40 horas

R$ 5.167,74

01

05.13

Médico Veterinário - 40 horas

R$ 5.167,74

01

05.14

Odontólogo - 20 horas

R$ 5.167,74

03

05.15

Controlador Interno - 40 horas

R$ 4.796,332

01

05.16

Médico – 20 horas

R$ 9.291,45

03

05.17

Procurador – 20 horas

R$ 6.681,72

01

05.18

Contador - 40 horas

R$ 7.675,38

01

05.19

Médico – 30 horas

R$ 13.937,19

02

05.20

Odontólogo 40 horas

R$ 10.335,41

02

05.21

Médico 40 horas

R$ 18.583,32

02

05.22

Auditor Fiscal – 40 horas

R$ 5.449,16

01

05.23

Arquiteto - 20 horas

R$ 3.402,50

01

ANEXO II

QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS

CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Cargo

Nível

Nº de vagas

Vencimento

Gabinete do Prefeito

Assessor Jurídico (*)

CC-7

1

R$ 6.681,70

Chefe de Gabinete

CC-8

1

R$ 7.675,35

Assessor de Imprensa

CC-3

1

R$ 2.132,37

Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento

Secretário

-

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento de Administração e Planejamento

CC-6

1

R$ 5.330,95

Diretor de Departamento de Finanças

CC-6

1

R$ 5.330,95

Assessor de Departamento

CC-5

2

R$ 3.987,90

Chefe de Departamento

CC-4

2

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

2

R$ 2.132,37

Tesoureiro

CC-7

1

R$ 6.681,70

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Secretário

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento de Educação

CC-6

1

R$ 5.330,95

Diretor de Departamento de Cultura

CC-6

1

R$ 5.330,95

Diretor de Departamento de Esporte

CC-6

1

R$ 5.330,95

Assessor de Departamento

CC-5

1

R$ 3.987,90

Chefe de Departamento

CC-4

2

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

2

R$ 2.132,37

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário de Saúde

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento de Saúde

CC-6

1

R$ 5.330,95

Assessor de Departamento de Saúde

CC-5

2

R$ 3.987,90

Chefe de Departamento de Saúde

CC-4

2

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

2

R$ 2.132,37

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento de Obras

CC-6

1

R$ 5.330,95

Diretor de Departamento de Serviços Públicos

CC-6

1

R$ 5.330,95

Assessor de Departamento

CC-5

1

R$ 3.987,90

Chefe de Departamento

CC-4

1

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

2

R$ 2.132,37

Secretaria Municipal de Assistência Social

Secretário Municipal de Assistência Social

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento de Assistência Social

CC-6

1

R$ 5.330,95

Assessor de Departamento de Assistência Social

CC-5

1

R$ 3.987,90

Chefe de Departamento

CC-4

1

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

1

R$ 2.132,37

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento de Agricultura

CC-6

1

R$ 5.330,95

Assessor de Departamento

CC-5

1

R$ 3.987,90

Chefe de Departamento

CC-4

1

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

1

R$ 2.132,37

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

1

R$ 6.578,41

Diretor de Departamento Turismo

CC-6

1

R$ 5.330,95

Diretor de Departamento de Indústria e Comércio e Serviços

CC-6

1

R$ 5.330,95

Chefe de Departamento

CC-4

1

R$ 2.897,26

Subchefe de Departamento

CC-3

1

R$ 2.132,37

Lei Municipal nº 1885/2019, de 02 de abril de 2019

Conselheiro Tutelar I

R$ 1.142,59

Conselheiro Tutelar II

R$ 1.713,86

Lei Municipal Complementar Nº.112/2016 de 30/06/2016

Prefeito Municipal

R$ 17.612,89

Vice-Prefeito Municipal

R$ 7.831,43

Presidente Câmara de Vereadores

R$ 3.730,14

Vereadores

R$ 2.587,50

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS

Referente 40 (quarenta) horas semanais

NÚMERO E ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO

NÍVEL

Vencimento

1 – Serviços Auxiliares (SAU)

1

R$ 1.974,89

2 – Magistério (MAG)

2

R$ 3.601,81

2 – Magistério (MAG)

3

Piso Nacional

3 – Especialistas (ESP)

4

R$ 4.109,46

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Número137
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado