Prefeitura municipal de Nova Erechim

Nova Erechim


Informações do Ato n.º 2419517

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI COMPLEMENTAR Nº 138/2020 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo Fonte do Ato1585178805_lei_n._138.doc
Conteúdo

LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre alteração no art. 2º da Lei Municipal nº 1.631, de 18 de outubro de 2011 e dá outras providências.

NEDIO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 2º da Lei Municipal nº 1.631, de 18 de outubro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O benefício refeição/alimentação disponibilizado mensalmente pela Administração Pública, através de cartão magnético, não terá ônus aos servidores e, será limitado ao valor de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais), a contar do dia 1º de março de 2020, cuja importância não integra o salário de contribuição.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 19 de março de 2020.

Parte inferior do formulário

NEDIO ANTONIO CASSOL

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Número138
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado