Prefeitura municipal de Nova Erechim

Nova Erechim


Informações do Ato n.º 2419520

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação26/03/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 1916/2020 AUTORIZA A BAIXA DE BEM PATRIMONIAL INSERVÍVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo Fonte do Ato1585178931_lei_n._1916.doc
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 1.916 DE 19 DE MARÇO DE 2020.

Autoriza a baixa de bem patrimonial inservível do município e dá outras providências.

NÉDIO ANTONIO CASSOL, Prefeito Municipal de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a baixa do patrimônio do Munícipio do bem que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação for considerado inservível, bem a seguir relacionado:

Patrimônio

Placa

Descrição

4330

4330

APARELHO DE RAIO X

Art. 2º O bem declarado inservível, não possui valor econômico, bem como não poderá ser utilizado para qualquer fim por ser um equipamento radioativo e estar suspenso de fabricação, comércio e uso em todo o território nacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Erechim (SC), em 19 de março de 2020.

NEDIO ANTONIO CASSOL

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número1916
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado