Informações do Ato n.º 2420145

Informações Básicas

Código2420145
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
URL de Origem
Data de Publicação27/03/2020
CategoriaContratos
TítuloEXTRATO DO CONTRATO Nº 095/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
Arquivo Fonte1585245444_extrato_ct_n_0952020_de_25032020.docx
Conteúdo

EXTRATO DO CONTRATO Nº 095/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 037/2017.

Origem: Processo Licitatório nº 004/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 004/2017.

Contratante: Município de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº 83.021.873/0001-08.

Contratada: ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.576.552/0001-57.

Objeto: suspender parcialmente a prestação dos serviços, do Contrato nº 037/2017, de 06/03/2017 (originário do Processo Licitatório nº 004/2017, Modalidade Pregão Presencial nº 004/2017, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA, SERVIÇOS GERAIS OPERACIONAIS, SERVIÇOS DE PROFISSIONAL PARA PREPARO DE MERENDA, E SERVIÇOS GERAIS BRAÇAL, PARA O EXERCÍCIO 2017, A SEREM EXECUTADOS NOS LOCAIS PÚBLICOS INDICADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC; CONSIDERANDO a declaração de PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2); CONSIDERANDO o artigo 3º, do Decreto Municipal nº 6.637 de 2020, que determinou a suspensão das aulas e demais atividades extracurriculares, em todas as escolas, cursos profissionalizantes, escolas de idiomas e atividades afins, da rede pública e da rede privada, em âmbito municipal; CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 6.637 de 2020, que prevê os 15 (quinze) primeiros dias de suspensão das aulas, como antecipação do recesso escolar, de julho de 2020; CONSIDERANDO o artigo 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que determinou a suspensão dos serviços públicos estaduais e municipais, não essenciais, em todo o território catarinense, o que ocasionou certo “esvaziamento” dos prédios públicos; CONSIDERANDO que a PANDEMIA pela OMS - Organização Mundial de Saúde da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), é caso de força maior, portanto excludente de responsabilidade contratual, com fulcro no art. 393, do Código Civil; CONSIDERANDO a cláusula terceira, item III.3, do Contrato nº 037/2017, que prevê a prerrogativa do Município de pagar somente a quantidade de serviços efetivamente prestados e atestados pela fiscalização desta Municipalidade

Data de Assinatura: 25/03/2020.

Vigência: 02/04/2020 a 16/04/2020.

Signatários: Rafael Caleffi (Prefeito Municipal).

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00