Informações do Ato n.º 2420355

Informações Básicas

Código2420355
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Cristóvão do Sul
URL de Origem
Data de Publicação27/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 1765/2020
Arquivo Fonte1585253887_decreto_1765__sao_cristovao__calamidade.docx
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura de São Cristóvão do Sul

DECRETO Nº 1765/2020

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL – SC, PARA FINS DE TOMADA DE MEDIDAS DE CARÁTER URGENTES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO PANDEMIA MUNDIAL DO SURTO INFECIOSO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NOS TERMOS DA CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) 1.5.1.1.0.

SISI BLIND, Prefeita Municipal de São Cristóvão Do Sul no uso das atribuições que lhe outorga o art. 79, IX, da Lei Orgânica do Município, posiciona-se responsavelmente diante do novo e impetuoso cenário de saúde, que nós encontramos em nosso Estado e nosso país.

Nas duas últimas duas semanas fomos assolados por uma enxurrada de Portarias e Decretos tanto do Governo Estadual, quanto por parte do Governo Federal, principalmente através do Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania e Ministério do Desenvolvimento Regional, no qual encontrasse inserida a Defesa Civil.

No estado de Santa Catarina não tem sido diferente. É uma série de Notas Técnicas, Circulares e Portarias emitidas pela Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina pelo Gabinete do Governador.

Além disso, recebemos Orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina frente à situação de emergência e calamidade pública.

Cabe ressaltar que a FECAM (Federação dos Municípios) também se posicionou e encaminhou para os prefeitos, no dia 19 de março de 2020, orientações sobre como proceder no caso de Decreto de Situação de Emergência e Licitações.

Todo esse debate pauta-se em um inimigo comum e invisível, que assola o nosso planeta e que, perplexamente, nos remete as lembranças dos séculos passados, como o caso da Peste Bubônica, ocorrida no século VI , e que segundo estudos estima-se entre 25 e 50 milhões mortos. Tivemos no século XIV a Peste Negra, que assolou a Europa, Ásia e África, com um índice de mortalidade na casa dos 50 milhões de pessoas. Mas não precisamos ir muito distante, pois recentemente tivemos a gripe aviária, a gripe suína e influenza, cujo período de vacinação acontece neste momento em nossa cidade.

No entanto, esse inimigo a que me refiro, vem comportando-se como se tivesse questionando todas as decisões que nós temos tomado diante do mundo. O COVI19 (CORONAVÍRUS) tem imputado à comunidade científica o maior desafio depois da gripe espanhola que aconteceu no ano de 1918, desencadeado pelo vírus Influenza A (H1N1) , que atingiu mais de 500 milhões de pessoas, atingindo a época em torno de 27% da população mundial e levando a óbito uma população estimada em 5% da população mundial, segundo pesquisadores.

Este ciclo não é diferente da gripe aviária, desencadeado pelo vírus Influenza H5N1, hospedado por aves e transmitido a mamíferos, sendo que o último surto em escala mundial ocorreu no ano de 2005.

Em abril de 2009 a Organização Mundial da Saúde declarou a pandemia do surto global de Influenza H1N1, conhecida como gripe suína, que se iniciou no México, por isso a recomendação de inicio de vacinação neste mês. Esta gripe chegou ao Brasil em maio de 2009, sendo que Santa Catarina esteve entre os estados que tiveram os primeiros 20 casos registrados em nosso território.

Fazemos este registro para justificar nossa manifestação como gestora de uma pequena cidade localizada em uma das regiões mais pobres de Santa Catarina e com um dos maiores presídios de segurança máxima do estado com 1600 presos.

Nossa cidade faz parte da AMURC – Associação da Região do Contestado, com cinco municípios, dentre eles Curitibanos, Frei Rogério, Ponte Alta do Norte, São Cristóvão do Sul e Santa Cecília.

No entanto os municípios da região quem compõe outras associações não são nada diferente, a exemplo da AMPLANORTE – Associação dos Municípios do Planalto Norte, composta por dez municípios, dentre eles, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Mafra, Irineópolis, Porto União, Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Três Barras e Itaiópolis; AMPLASC – Associação dos Municípios do Planalto Sul de Santa Catarina, composta por sete municípios, sendo Zortéia, Vargem, Monte Carlo, Celso Ramos, Campos Novos, Brunópolis e Abdom Batista; AMURES – Associação dos Municípios da Região Serrana, composta por dezoito cidades, dentre elas Urupema, Urubici, São José do Serrito, São Joaquim, Rio Rufino, Ponte Alta, Palmeira, Painél, Otacílio Costa, Lages, Correia Pinto, Cerro Negro, Capão Alto, Campo Belo do Sul, Bom Retiro, Bom Jardim da Serra, Bocaina do Sul e Anita Garibaldi.

São Cristóvão do Sul é uma cidade com população estimada em 5.549 (cinco mil quinhentos e quarenta e nove habitantes – IBGE 2019).

A cidade tem um IDH de 0,665 e uma economia baseada em extrativismo, cujo media salarial de dois salários mínimos, sendo que de acordo com último censo apresentou 1553 pessoas ocupadas, ou seja, 28,4% da população.

O percentual da população com rendimento nominal per capta de até meio salário mínimo foi de 43,9%.

Temos Uma unidade de saúde centra e mais dois postos de saúde em localidades do interior. Associado a isso temos uma equipe de atendimento dentro de um presídio federal com mais de 1700 presos e neste momento não há médicos na unidade prisional.

Nossa secretaria de saúde também é responsável pela imunização dos presos da vacina influenza, não recebendo até o momento nenhuma dose da vacina, a qual está prevista para envio apenas em maio do corrente ano.

É notório que os meios de comunicação do Brasil tem se ocupado em tempo, quase que integral, para informar sobre a pandemia do COVID-19 – CORONAVÍRUS, declarada de forma pública pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, sem tratamento médico específico para seu controle.

Diante dos fatos o Ministério da Saúde editou Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarando o Brasil em ESTADO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, oque por isso impõe uma demanda Nacional de esforços conjunto do Sistema Único de Saúde (SUS).

Diante do agravamento da situação o Governo Federal, no dia 18 de março de 2020 , na Mensagem n.º 93 , encaminhou requerimento de reconhecimento de ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ao Congresso Nacional, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão do NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19, tramitando como PDL 88/20 no Senado Federal, aonde em seu primeiro parágrafo diz:

Em atenção ao disposto no art. 65º da Lei Complementar n.101, de 4 de de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos ate 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequências dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2 da Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Considerando-se o postulado do Governo Federal, o que dizer de nós prefeitos(as), que estamos com as demandas da população sem poder trabalhar, as escolas com alunos em casa para alimentar, os pacientes para serem vacinados em casa da vacina da gripe, que, diga-se de passagem, o Ministério da saúde e a Secretaria de estado mandou número insuficiente para atender toda a população de risco. A população sabe aonde mora o prefeito, os secretários e os vereadores que são seus legítimos representantes, principalmente em cidades pequenas como a nossa.

Como ficam os prefeitos(as) diante da Lei de Responsabilidade Fiscal? Cumprimos a Lei ou deixamos nossos cidadãos sem atendimento médico, alimentação e tantas outras necessidades básicas?

No dia 18 de março de 2020, o Ministério da Saúde dentro de suas atribuições editou a Portaria N. 414, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva para pacientes exclusivos de COVID-19.

A cidade de São Cristóvão tenha que adequar quartos para pacientem como hospital de referencia mais próximo o da cidade de Curitibanos, cuja UTI tem quatro respiradores.

Antes de ser prefeita fui Secretaria de Saúde Municipal e sei que as medidas preventivas e de controle epidemiológico devem ser adotadas antes que a doença se desencadeie. E para isso necessitamos investir no setor. Sendo uma população pobre, alimentos para quem não tem trabalho é uma medida essencial para o combate a doença além da informação.

Outro fator relevante é que estamos geograficamente a uma altitude de 1025 metros, sendo que no inverno temos um clima de frio rigoroso, condições ideais para proliferação do vírus com maior virulência e condições mais propícias a patologias respiratórias, ou seja, condição de maior morbidade e mortalidade!

No dia 19 de março o Ministro da Saúde editou a Portaria N. 430, que estabelece incentivo financeiro no âmbito federal para custeio da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento de horário estendido das Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para afastamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Esta Portaria refere-se à saúde pública de importância internacional e não faz nenhuma referência a atenção básica das cidades, principalmente de pequeno porte e mais pobres deste país. Em seu Artigo 5º estabelece o valor do incentivo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais para USF ou UBS com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais.

Diante desta Portaria pergunto aonde se consegue um médico com enfermeiro e técnicos para atender em horário estendido por R$ 15 mil reais, para virem trabalhar em São Cristóvão do Sul, neste momento tão crítico?

Alguém sabe me dizer quem consegue fazer este milagre? O prefeito não consegue.

Seguindo os editais e portarias no dia 20 de março de 2020 o Ministério da Saúde edita a Portaria Nº 454 que declara, em todo território nacional, o estado de TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA do coronavirus – covid-19.

No dia 20 de março de 2020 o Ministério da Educação, através do Ofício Nº 194/2020/GR coloca a “ Disponibilização de infraestrutura da UFSC para ações de combate ao coronavírus”. Este ofício considera o inevitável crescimento, em progressão geométrica, dos casos confirmados do COVID-19 e os riscos de colapso nas unidades hospitalares, cuja capacidade de atendimento já se encontra no limite, além de outros itens inerentes a pandemia.

Considerando-se que as demandas de atendimento social já estão sendo muito acima da capacidade financeira dos municípios, há mais um fator agravante. Na data de 20 de dezembro de 2019 o Ministério da Cidadania editou a Portaria Nº . 2.362, que estabelece procedimentos adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, que reduz consideravelmente os investimentos neste setor, que atende exatamente a população mais pobre e mais necessitada.

Esta portaria levou a um posicionamento do CONGEMAS – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, com a emissão de uma nota assinada pela sua Presidente Andréia Lauande, no dia 14 de fevereiro de 2020, tendo em vista a redução drástica do orçamento desta pasta, que mais uma vez sobre recarrega os municípios, inviabilizando muito do funcionamento dos Centros de Atendimento (CRAS), que atendem beneficiários da Bolsa Família e o Beneficio de Prestação Continuada .

Considerando-se o fato de Santa Catarina ser um dos primeiros estados do Brasil a detectar e ser reconhecido o caráter de transmissão comunitária, de Saúde de Estado, emite o ofício circular n. 148-2020, que determina a toda rede hospitalar, adequar suas instalações para o COVID 19. Em seu item 1, diz:

Todas as unidades hospitalares, incluindo hospitais próprios, hospitais administrados por Organizações Sociais e Hospitais Contratualizados devem estar preparados para receber pacientes críticos do Covid-19, no setor de emergência e unidades de internação em isolamento”.

No dia 19 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, através do DECRETO N. 521, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO CATARINESE, nos termos do COBRADE n. 1.5.1.1.0 DOENÇAS INFECCIOSAS E VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19.

No dia 20 de março de 2020, em sessão virtual, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprova em sessão extraordinária ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei n. 17.753, de 10 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9 da referida Lei Complementar n. 101, de 2000.

No que se refere ÀS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA AOS MUNICÍPIOS, frente à situação de emergência e calamidade pública , em sua recomendação - 1. Como se caracteriza, JURIDICAMENTE, a situação de emergência e calamidade pública no Município, tem uma característica que foge a regra do momento, uma vez que o indicativo é de custos, para fatores adversos relacionados a desastres ocorridos que tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. .

No entanto, no caso da pandemia pelo COVID-19, temos que tomar medidas preventivas e preditivas, que requerem gastos antecipados e alterações orçamentárias. Caso contrário, se formos seguir os conceitos de orientação do Tribunal de Contas, primeiros têm que deixar a população adoecer e morrer nos hospitais, para depois tomarmos providências.

E tendo os gastos nãos previstos em repasses pelos órgãos estaduais e federais, de forma antecipada, e nem sabendo se e quando receberemos algum auxilio financeiro complementar, para esta guerra desigual, como prefeito pergunto que medida tem a tomar?

O gestor público em um momento de tanta aflição e indefinições e com tamanha responsabilidade deve posicionar-se de forma firme e esmerada na defesa da saúde pública de sua comunidade.

E neste momento não importa o tamanho do conflito burocrático e de conceito. TEMOS QUE INVESTIR NO COMBATE AO VÍRUS COM DECISÕES FIRMES PARA MINIMIZAR O SOFRIMENTO HUMANO DA COMUNIDADE.

Como prefeita de São Cristóvão do Sul devo considerar todas as possíveis possibilidades, uma vez que o Estado de Santa Catarina se encontra em estágio de transmissão comunitária, com risco de produzir danos à saúde da coletividade, conforme menciona o Decreto Estadual n.º 515 de 17 de março de 2020; tendo sido a classificação de transmissão comunitária no estado de Santa Catarina reconhecida e confirmada pelo Ministério da Saúde em coletiva de imprensa realizada na data de hoje 19 de março de 2020. Já é consenso de que a transmissão comunitária torna-se impossível de se mapear a origem e a cadeia de infecções do NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, estando toda a população do Estado de Santa Catarina potencialmente exposta à contaminação.

Neste dia 21 de março a prefeitura de Lages confirmou, oficialmente, as 21h45min o primeiro caso de Coronavírus na cidade. O paciente encontra-se internado em isolamento.

Na cidade de Ituporanga, no Alto Vale do Itajaí, região da AMAVI, três edifícios residenciais da cidade foram colocados em quarentena de 14 dias, devido o fato de terem pacientes com suspeita de contágio comunitário. Esta quarentena foi imposta pelo Grupo de Gerenciamento de Crise Para o Enfrentamento ao Covid-19, instituído por Decreto Municipal.

Além dos fatos já citados temos o Decreto de Calamidade do estado do Acre, Estado de Calamidade de SP e da cidade de SP, Estado de Calamidade Pública da cidade de Ipatinga e diversos outros estados e cidades.

Diante do contexto temos:

1. O quadro social da crise provocada pelo surgimento da doença Covid19.

No dia 11 de março do ano corrente, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como PANDEMIA o surto de contaminações pelo novo Coronavírus (COVID-19) em escala mundial, colocando em alerta a comunidade internacional a respeito da gravidade da situação em todo o mundo.

Este novo coronavírus, relatado pela primeira vez em 31 de dezembro de 2019, é responsável por causar problemas respiratórios e vem se espalhando rapidamente pelo planeta. O Covid-19 foi identificado pela primeira vez em Wuhan, cidade de 11 milhões de habitantes no interior da China, mas já contagiou mais de 160 países em uma velocidade preocupante Somente na China, país onde foi identificado o início do contágio, foi registrado até o presente momento, em torno de 90 casos de contaminações, levando a óbito 3.133 (três mil, cento e trinta e três) pessoas, em dados atualizados até 20 de março de 2020 (2).

Este cenário pandêmico pode ser facilmente constatado por um mapa online [3], desenvolvida pela Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, criado para acompanhar, em tempo real, a evolução da doença. A ferramenta reúne informações de diversas instituições, inclusive da Organização Mundial de Saúde (OMS), sobre o número de casos confirmados, além do número de mortes e de pacientes curados. Até agora, conforme aponta os dados neste mapa online, são 250.856 casos no mundo e podemos ainda verificar os casos de contaminação em diversos países: 81.250 casos na China, 41.035 casos na Itália, 19.980 casos na Espanha, 19.644 casos no Iran, 16.290 casos na Alemanha, 14.250 casos nos Estados Unidos da América, 10.891 casos na França, 8.652 casos na Coréia do Sul, 4.164 casos na Suíça (dados de contaminação são atualizados em tempo real e há vários outros países na relação e abrange todos os continentes).

O número de mortes decorrentes do novo coronavírus é assustador sendo que a Itália, com uma população de 60 milhões de habitantes, quando comparado com a China que tem 1 bilhão e 405 milhões de habitantes, já ultrapassou os índices de mortalidade Chinês. E isso tem se repetido em grande parte dos países da Europa, sendo que o Brasil apresenta indicadores semelhantes ao italiano.

Até a data de 18 de março, de acordo com registros internacionais, foram 10.415 mortes, sendo 3.405 mortes na Itália, 3.133 de mortes na China, 1.433 mortes no Irã, 1002 mortes na Espanha, 371 mortes na França, 144 mortes no Reino Unido, 94 mortes na Coréia do Sul, 76 mortes na Holanda, 74 mortes em Washington, 52 mortes na Alemanha, 51 mortes na Suíça, 38 mortes em Nova York, 37 mortes na Bélgica, 33 mortes no Japão, 32 mortes na Indonésia (há outros países casos de contaminação e mortes).

No Brasil, o primeiro caso foi confirmado no dia 26 de fevereiro de 2020, tendo havido o crescimento exponencial e vertiginoso do número de casos desde então. A situação de emergência sanitária no Brasil já havia sido declarada pelo Ministério da Saúde desde o dia 04 de fevereiro de 2020, medida essa que não foi suficiente para evitar o início do contágio em nosso território.

Como podemos verificar a situação social do planeta é gravíssima.

Na Itália, por exemplo, onde as primeiras duas confirmações de infecção foram divulgadas em 30 de janeiro de 2020, os casos de infecção saltaram para 41.035 (quarenta um mil e trinta e cinco) em um período de cerca de 50 (cinquenta) dias. No dia 18 de março de 2020, 3.405 (três mil quatrocentos e cinco) mortes confirmadas, número que é superior ao da própria China e no dia 20 de março o número de óbitos saltou para 4.032 e o número de casos positivos para 47.032.

Na Espanha, onde o primeiro contágio foi confirmado em 1º de fevereiro de 2020, já somam mais de 11.000 casos confirmados, em dado divulgado no dia 17 de março de 2020. São pelo menos 491 (quatrocentos e noventa e um) mortos.

No dia 20 de março especialistas europeus fizeram alerta sobre a curva de contágio do coronavírus no Brasil, que repete um padrão similar ao da Itália.

O Informe da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) atualizado em 20/03/2020 aborda o momento crítico da pandemia da COVID-19 no Brasil.

2. Reflexo sobre Pacto federativo

Diante da circunstância e a realidade dos entes municipais devemos reafirmar a necessidade de autonomia local, para que se possa decidi sobre a aplicação de seus recursos, uma vez que há uma realidade distinta entre União, Estado e Município.

O modelo de federação adotado pela República Federativa do Brasil tem como princípio a autonomia dos entes federativos, em seu sentido clássico. Contudo, em realidade, vive-se um contexto de dependência dos municípios de repasses de recursos do Estado e da União. O Município é o ente federativo mais próximo e mais factível do cidadão e o primeiro que aquele busca para ver seus direitos sociais efetivados. Em outras palavras, o Município é o ente que tem condições locais de compreender e atender as políticas públicas locais, a partir da sua própria realidade político administrativa de forma mais eficiente e com maior eficácia.

A partir dessa premissa paradoxal: ser o ente menos abstrato do cidadão e, ao mesmo tempo, ser dependente, em grande parte, de recursos advindos dos outros entes federativos - o Município, diante da crise provocada pelo novo Coronavírus - COVID -19 é o ente que tem melhores condições de avaliar as medidas de enfrentamento ao vírus. E a avaliação e tomada de medidas, envolve a alocação de recursos para atender as necessidades IMEDIATAS dos municípios para o combate ao COVID-19 e à preservação da saúde de seus munícipes.

Por essa razão, o Município tem a autonomia, diante do conhecimento:

1) da sua realidade local;

2) do inevitável impacto que o mencionado vírus acarretará em sua economia;

3) da necessidade de alocação de recursos para o combate e prevenção ao Coronavírus - COVID -19;

4) de como, diante do contexto local, minimizar a propagação desta pandemia histórica, cujos sintomas iniciais podem se manifestar na forma de resfriado (coriza, tosse, dor de garganta) ou na forma de “síndrome gripal”, que tem a tosse como principal manifestação respiratória e febre, podendo até apresentar pneumonia “leve” (sem hipóxia). Portanto, na fase de transmissão comunitária, tanto pacientes com resfriado como com “síndrome gripal” podem ter COVID-19.

Assim sendo, do ponto de vista da demanda pública imediata e da necessidade de medidas que antecedem o agravamento do quadro de saúde pública e econômico, o Município tem a independência, a autonomia, a responsabilidade e o dever de prezar pelo interesse público local, em DECRETAR ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no âmbito do território municipal. Independentemente das decisões dos outros entes federativos, no âmbito de suas atribuições, cuja realidade administrativo-financeira é outra, totalmente distante e abstrata, quando comparado ao Município. Na linha de frente, é o CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL que deve aplicar as políticas públicas de saúde diretamente aos seus munícipes e não o Estado ou a União.

3. Sobre as condições legais de decretação do estado de calamidade pública

Visando frear as contaminações, o Governo do Estado de Santa Catarina editou, na última terça-feira, o Decreto nº 515 de 17 de março de 2020[10], decretando SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito do território catarinense, impondo uma série de limitações à circulação de pessoas e ao funcionamento de serviços não essenciais. Seguindo o mesmo entendimento, outros municípios do estado de Santa Catarina têm decretado situação de emergência no âmbito de seus territórios, na expectativa de fazer frente ao aumento vertiginoso no número de contágios.

Em que pese esteja eivado de boas intenções, assim como as medidas anteriormente adotadas no âmbito do Governo Federal, entendemos que a decretação de situação de emergência já se apresenta como medida extemporânea, isto porque já nos deparamos, em verdade, com evidente ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, que precisa ser imediatamente reconhecido, para o fim de que as medidas cabíveis a essa situação sejam imediatamente tomadas.

4. CONSEQUÊNCIAS E POSSIBILIDADES LEGAIS DO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADEPÚBLICA.

4.1. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

4.1.1. Na Lei de Licitações – Lei n.º 8666/1993

4.1.1.1. Possibilidade de aquisição de bens e equipamentos, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao enfrentamento da situação calamitosa através de dispensa de licitação (art. 24, VI);

4.1.2. Na Lei de medidas de enfrentamento ao COVID-19 – Lei n.º 13.979/2020

4.1.2.1. Possibilidade de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa (art. 3º, VII);

4.1.3. Na Lei de Normas para as Eleições – Lei n.º 9.504/1997

4.1.3.1. Afastamento da impossibilidade de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública no ano eleitoral, caso destinados a atender as situações de emergência (art. 73, §10º);

4.1.3.2. Afastamento da impossibilidade de realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios nos três meses que antecedem as eleições, caso destinados a atender as situações de emergência (art. 73, VI, “a)”;

4.1.4. Na Lei de Transferência de Recursos para Enfrentamento e Prevenção de Desastres – Lei n.º 12.340/2010

4.1.4.1. Possibilidade de solicitação de destinação de recursos financeiros da União para a resposta a situação de emergência instaurada no município (art. 1º);

4.1.5. Na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2002

Não há nenhum benefício indicado na Lei de Responsabilidade Fiscal no caso de decretação se Situação de Emergência (SE), aplicando-se apenas aos casos de decretação de Estado e Calamidade Pública (ECP).

4.1.6. Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei n.º 4.320/1964

Não há nenhum benefício indicado na Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro no caso de decretação se Situação de Emergência (SE), aplicando-se apenas aos casos de decretação de Estado e Calamidade Pública (ECP).

4.2. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

4.2.1. Na Lei de Licitações – Lei n.º 8.666/1993

4.2.1.1. Possibilidade de aquisição de bens e equipamentos, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao enfrentamento da situação calamitosa através de dispensa de licitação (art. 24 VI);

4.2.1.2. Impossibilidade de rescisão de contratos administrativos nos casos de (i) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; e/ou (ii) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração (art. 78, XIV e XV);

4.2.2. Na Lei de medidas de enfrentamento ao COVID-19 – Lei n.º 13.979/2020

4.2.2.1. Possibilidade de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa (art. 3º, VII);

4.2.3. Na Lei de Normas para as Eleições – Lei n.º 9.504/1997

4.2.3.1. Afastamento da impossibilidade de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública no ano eleitoral, caso destinados a atender as situações de calamidade pública (art. 73, §10º);

3.2.3.2. Afastamento da impossibilidade de realização de transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios nos três meses que antecedem as eleições, caso destinados a atender as situações de calamidade pública (art. 73, VI, “a)”);

4.2.4. Na Lei de Transferência de Recursos para Enfrentamento e Prevenção de Desastres – Lei n.º 12.340/2010

4.2.4.1. Possibilidade de solicitação de destinação de recursos financeiros da União para a resposta a situação de emergência instaurada no município (art. 1º);

4.2.5. Na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n.º 101/2002

4.2.5.1. Suspensão das limitações impostas com gasto de pessoal indicadas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 65);

4.2.5.2. Suspensão do dever de recondução da dívida consolidada do município em caso de ultrapassado o seu limite, indicada no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 65);

4.2.6. Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro – Lei n.º 4.320/1964

4.2.6.1. Possibilidade de abertura de crédito extraordinário para fazer frente as despesas decorrentes da situação de calamidade pública (art. 41, III);

4.2.6.2. Afastamento da proibição de assunção compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, (art. 59, §3º);

5. Sobre a situação epidemiológica da doença

Devemos observar e aprender com as experiências de outros países, para que não nos incorramos mesmos erros já praticados. Cumpre lembrar que no Brasil, o Ministério da Saúde reconhece a existência de 621 (seiscentos e vinte e um) casos confirmados de pessoas infectadas com o Convid-19, até a data de 18 de março de 2020. Somado a isso, o próprio Ministério da Saúde tem orientado pacientes que não apresentem os sintomas mais graves da doença a permanecerem em suas casas, evitando dirigir-se fisicamente às unidades de saúde, de modo que tais casos sequer estão sendo testados. Importante lembrar: somente são testados pacientes graves.

Estamos vivendo uma situação dramática em já há comprovação científica sobre a grande probabilidade de que as contaminações no país sejam muitas vezes superiores aos números que são apresentados oficialmente.

As medidas tomadas na Itália e Espanha mostraram-se insuficientes para combater o surto epidêmico que hoje se encontra instalado na totalidade de seus territórios. O sistema de saúde de ambos os países entrou em colapso, levando a morte de milhares de pessoas. A situação real dessa pandemia é em escala mundial e, portanto, não podemos cometer os mesmos erros que esses países cometeram. Vivemos num momento de calamidade pública, justamente porque os casos estão se multiplicando em progressão geométrica e devemos envidar todos os esforços para diminuir a velocidade da propagação da doença. Certamente estamos diante de uma catástrofe de proporções planetárias, que exigirá uma resposta globalizada, a qual irá refletir nosso futuro próximo.

Nossas visíveis fragilidades, a interdependência sistêmica e a calamidade que se apresenta inexorável, indicam que ao decretar simples situação de emergência os entes públicos, de forma negligente, estarão atrasados em relação à medida que devem ser tomadas, isto porque já estamos em situação de calamidade pública.

Acompanhando o histórico de evolução dos contágios no Brasil, estamos em situação consideravelmente mais grave. Vinte dias após aparecer o primeiro paciente diagnosticado com o COVID-19, o Brasil já contabilizava 291 (duzentos e noventa e um) casos. Na Itália, vinte dias depois dos primeiros casos, havia somente 3 (três) pacientes com infecção confirmada, ao passo que na Espanha, depois de vinte dias do primeiro caso, havia apenas 2 (dois) pacientes com contaminação confirmada [12].

Considerando esse cenário, devemos esperar uma multiplicação vertiginosa do número de contágios nos próximos dias. Estamos à beira do colapso do sistema de saúde e as medidas estão sendo tomadas como se estivéssemos sendo pegos de surpresa, quando em verdade já temos informações e condições comparativas suficientes de outros países para saber que a situação já é muito mais grave do que as informações oficiais do Governo Federal e, nesse momento já irreversível! É imperioso que reconheçamos imediatamente o ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no qual já nos encontramos!

Por esse motivo discordamos, por exemplo, da orientação expedida pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, expressada por meio do Ofício Circular nº 2/SEDEC (MDR)/GAB-Sedec (MDR), em 19 de março de 2020, de que “os estados e municípios só devem decretar situação de emergência baseado no desastre COBRADE 1.5.1.1.0, se houver casos confirmados da doença” , nos termos de seu art. 1º.

Como é possível afirmar que a decretação de anormalidade só pode ser realizada em locais com casos confirmados, quando o próprio Ministério da Saúde e o Governo do Estado de Santa Catarina atesta o CONTÁGIO COMUNITÁRIO do COVID19? Quadro drástico já confirmado com a situação prática atual, onde o Sul do Estado de Santa Catarina está com falta de leitos nos hospitais para atender pacientes.

Será que devemos aguardar a “efetiva e comprovada contaminação” para depois buscar a solução? Como fazemos diante dos casos de contaminação não identificados por falta de exames diagnósticos que não são oferecidos pela rede pública estadual e federal?

Considerando-se estes fatores é EVIDENTE que gestor municipal não pode ficar de braços cruzados, rezando por uma solução de burocratas, que em sua maioria não vivenciam a realidade local.

Outro dado importante para contextualizar e entender a gravidade da atual situação dos municípios catarinenses em relação ao tratamento da Covid-19 é fazer uma análise comparativa com a quantidade de vacinas à disposição da população prioritária contra a “Gripe Influenza”. Isto porque é o Ministério da Saúde que tem a responsabilidade de enviar para os municípios esta vacina, que deve ser utilizada pela população de risco.

Já se sabe que as pessoas que receberam uma dose dessa vacina estarão mais resistentes aos efeitos da infecção produzida pelo Convid-19 e as que não fizerem estão mais sujeitas à sintomatologia, pois terão menos imunidade.

Exatamente neste mês de março os munícipios começaram a receber as doses de vacinas.

Para exemplificar o município de Ponte Alta recebeu 120 doses da vacina, sendo que necessita de 500 doses para cobrir sua população de risco. O município de Frei Rogério recebeu 120 doses para uma necessidade de 400. O município de Santa Cecília tem 600 doses sendo que necessita de 1600 doses. O município de São Cristóvão do Sul recebeu 200 doses de vacina enquanto precisam de 600 para a população de risco e mais 1700 presos do presidio federal. O município de Curitibanos tem 1800 doses da vacina para atender 6000 prioridades.

Assim, se o Governo Federal não tem condições de cobrir as necessidades dessas cidades para conter a Gripe Influenza, que é uma doença grave e mortal, quando não tratada devidamente, imaginemos o que pode acontecer com o Convid-19, já que os municípios não receberam nenhum teste diagnóstico para este vírus.

6. Sobre os impactos econômicos da doença

O impacto econômico da pandemia já está sendo mensurado pelos economistas e administradores públicos e privados. As bolsas do mundo inteiro caem em percentuais sem precedente na história e a previsão é que a situação seja mais grave que a crise de 1929, que abalou por completo o nosso planeta com a quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque, que balizava a economia mundial.

A cotação do Dólar explodiu, prejudicando e majorando em muito os valores dos insumos de medicamentos e equipamentos de saúde que dependem de importação, que é a maioria no caso. A economia Brasileira já tem previsão de possível PIB negativo em 2020, mercado completamente parado e a desaceleração de todo sistema aumenta diariamente, ou seja, estamos aguardando o que para nos prepararmos adequadamente para tentar, sim, reduzir os efeitos dessa calamidade?

Se os países mais organizados e ricos do mundo estão passando por esta atual situação, o que podemos esperar de países mais pobres? Seguindo essa analogia mundial para o Brasil, os estados e municípios mais ricos já estão com problemas econômicos e principalmente na parte de estrutura de saúde e leitos hospitalares que precisam ser aumentados na mesma proporção do avanço geométrico da pandemia, na mesma linha médicos, enfermeiros, medicamentos e equipamentos.

Para não sermos conceituados como negligentes ou no mínimo ingênuos e despreparados devemos seguir na mesma velocidade que o vírus vem avançando, ou pelo menos darmos condição do chefe do executivo municipal poder reagir no mesmo nível.

Como podemos fazer para dar mais agilidade ao executivo com as amarras da legislação brasileira? Legislação que não está preparada para reagir na velocidade da nossa situação atual. Temos que buscar velocidade para utilizar as verbas existentes no município para atender as necessidades atuais, impossível de ter sido prevista no orçamento do município.

A falta de atenção imediata da crise multiplica os impactos negativos na população mais carente, basta verificar o impacto do vírus em países como Irã, Itália e Espanha.

É preciso entender que estamos numa verdadeira operação de guerra, com várias frentes e, consequentemente, após um minucioso levantamento estadual dos todos os leitos de UTI, de todos os respiradores registrados, é preciso fazer, por exemplo:

a) investimentos para ampliar a rede de atendimento, inclusive com a possibilidade de utilização de hotéis para “internar” pacientes com necessidade de isolamento;

b) desenvolver testes de PCR para o pessoal da saúde (médicos e enfermeiros) que precisamos fazer eventualmente, pois o número de contaminações nestes profissionais é muito grande;

c) consertar equipamentos que estejam com pequenas falhas ou que foram substituídos por questões tecnológicas, e;

d) transformar respiradores veterinários em respiradores humanos. Estes procedimentos mínimos precisam de investimento e custam muito para o município e, mais do que isso, devemos conseguir produzir estas transformações rapidamente, num curto espaço de tempo, pois isto significará salvar muitas vidas.

Não podemos admitir que se aguarde o colapso do sistema de saúde e que os óbitos comecem a se acumular em nossas unidades de saúde, em nossas casas, em nossas famílias imputando aos prefeitos(as) a responsabilidade desses mortos por falta de atitude.

Precisamos de um enfrentamento IMEDIATO da situação, que já está em nossa frente e não pode ser ignorada.

O Chefe do Executivo Municipal, como o gestor(a) público, pode e deve cumprir suas funções em momento tão critico sempre alinhado com as determinações legais da responsabilidade fiscal e eleitoral.

Diante do inevitável contágio e do aumento exponencial de contaminações, fica evidente que não podemos cruzar os braços.

É necessário que estejamos prontos para a contração de equipes de profissionais de saúde, caso a situação assim demande, que tenhamos liberdade, por exemplo, para a instituição de programas de renda básica para os munícipes que, afastados de suas atividades profissionais regulares, não possuam condições mínimas de sobrevivência.

A população de nossa cidade necessita de auxílio, mantimentos e estrutura para passar por essa situação de crise. Devemos construir as condições mínimas necessárias, para estarmos preparados para prestarmos o melhor atendimento possível a nossa população, respaldados pela legislação, sem nos abstermos de fazê-lo, em hipótese alguma.

Os municípios são a linha de frente de combate a crise sanitária já instalada e não podemos aguardar o agravamento do contágio e caso de óbito de seus cidadãos, para que as medidas necessárias sejam tomadas, isto porque o aspecto global da epidemia reafirma a brutal necessidade de uma postura institucional firme e contundente, para se evitar a catástrofe que se avizinha justamente pelo rastro de destruição desse furacão denominado “Coronavírus”, evidenciado pelo saldo de mortos e infectados que está a deixar ao longo do planeta.

Nosso desafio é a proteção da vida de nossos cidadãos.

A pergunta que não quer calar: Como não falar em Calamidade Pública em São Cristóvão se o Brasil e o estado de Santa Catarina já foram considerados em Estado de Calamidade Pública?

Por um acaso a cidade de São Cristóvão encontra-se em outro estado e outro país?

As normativas de todos os poderes e autoridades Estaduais e Federais, como do TCE, do Governo de Santa Catarina, Ministério Desenvolvimento Regional e outros tantos que saem a cada momento, tem nosso respeito, mas não podemos deixar de tomar uma posição que seja a mais racional para atender nossa comunidade.

Tais medidas precisam ser tomadas IMEDIATAMENTE, sob a pena de responsabilidade civil e administrativa, justamente porque já possuímos informações suficientes sobre a escalada irreversível de contágio pelo COVID19, observadas em todo o mundo.

Pelos motivos expostos devemos reconhecer e decretar ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA no município de São Cristóvão (SC).

Diante dos fatos relacionados ao pronunciamento presidencial no dia 24 de março as dúvidas e dificuldades municipais ampliaram. Por uma lado temos uma manifestação do presidente e por outro temos as indicações do Ministério da Saúde. Ao mesmo tempo temos as condições estabelecidas pelos governadores que se conflitam com a posição de parte do governo.

No entanto a racionalidade nos submete a serenidade de acompanhar toda a comunidade científica mundial, por isso as manifestações de uma série de entidades médica e posições de secretários de saúde do Brasil.

Sendo assim,

CONSIDERANDO que o exercício pleno da tomada de medidas emergenciais para a proteção dos munícipes de São Cristóvão do Sul, está restrito aos limites impostos pelas legislações fiscais e eleitorais, como Prefeita Municipal instituo o DECRETO a seguir, após toda exposição de motivos devidamente fundamentados e documentos anexos:

Art. 1º Fica decretado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do Município de São Cristóvão, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, com efeitos até a data de 31 de dezembro de 2020, na mesma lógica estabelecida pelo decreto do governo do estado e do governo brasileiro;

Art. 2º Para dar cumprimento às medidas de proteção e enfrentamento a epidemia, poderá ser adotada as seguintes medidas:

I – a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos garantidos pelo art. 3º, VII, da Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro 2020;

II – a de aquisição de bens e equipamentos, contratação de serviços e realização de obras necessárias ao enfrentamento da situação calamitosa através de dispensa de licitação, nos termos garantidos pelo art. 24, IV, da Lei n.º 8.666/1993;

III – a impossibilidade de rescisão de contratos administrativos nos casos de:

a) Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; e/ou,

b) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração; nos termos garantidos pelo art. 78, XIV e XV da Lei 8.666/1993;

IV – a prorrogação de contratos administrativos cujos vencimentos ocorram no período que perdurar o estado de calamidade, dispensando-se a necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais;

V – a flexibilização do cumprimento dos limites impostos a execução orçamentária, nos termos garantidos pelo art. 65 da Lei Complementar n.º 101/2000;

VI – a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública no ano eleitoral, nos termos garantidos pelo art. 73, §10º, da Lei 9.504/1997;

VII - a abertura de crédito extraordinário para fazer frente as despesas decorrentes da situação de calamidade pública, nos termos do art. 41, III, da Lei 4.320/1964;

VIII - o afastamento da proibição de assunção compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, nos termos do art. 59, §3º, da Lei 4.320/1964;

IX – a solicitação de transferência de recursos destinados a resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres, nos termos da Lei 12.340/2010 e do art. 73, VI, “a)” da Lei 4.320/1964;

X – quaisquer outras medidas necessárias ao enfrentamento e prevenção do contágio pelo NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, autorizadas por Lei, no âmbito do município de São Cristóvão do Sul.

Art. 3º O presente decreto será encaminhado para as instâncias legais para o seu reconhecimento por parte Governo Estadual, para que surta os efeitos legais.

Art.4º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Cristóvão do Sul, 26 de março de 2020.

Sisi Blind

Prefeita Municipal

Publicado o presente decreto, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte no Mural Público do Paço Municipal, situado na portaria da Prefeitura Municipal.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Administração

ANEXO I

INFORMAÇÕES EPIDEMIOLÓGICA DO COVID-19

1. Gráfico da evolução do COVID-19 no Brasil e no mundo

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O ritmo da disseminação do novo coronavírus (Sars-CoV-2) no Brasil é, hoje, igual ao da Itália semanas atrás – e ele está acelerando.

Segundo um estudo conduzido pelo Observatório Covid-19 BR, que analisa os números da pandemia no país e do qual fazem parte por sete universidades, o número de casos deve passar de 3 mil já na terça-feira (24). A tendência é que ele dobre a cada 54 horas e 43 minutos.

Participam da pesquisa físicos da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade Estadual Paulista (Unesp), da Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal do ABC (UFABC), Universidade de Berkley (nos Estados Unidos) e Universidade de Oldenburg (na Alemanha).

Curva de contágio do coronavírus no Brasil repte a de paiseis europeus, alertam especialistas da Itália

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A velocidade de propagação do novo coronavírus no Brasil repete o padrão dos países que mais sofrem com o avanço da Covid-19, demonstram gráficos produzidos pela BBC News Brasil com os dados da Organização Mundial da Saúde (OMS). O crescimento de casos confirmados segue um ritmo parecido com o de países como Alemanha, França e Reino Unido.

A pedido da reportagem, um analista de dados e um médico que acompanham o avanço do coronavírus na Itália analisaram o gráfico.

"Na Itália, estamos assistindo a um filme idêntico ao que vimos na China, e a batalha será a mesma em todos os outros países do mundo, mas com dias ou semanas de atraso", afirma Nino Cartabellotta, médico e presidente da Fundação Gimbe, organização não governamental que promove a difusão de informações científicas confiáveis para a realização de políticas públicas.

"O Brasil tem a chance de jogar sabendo o resultado da outra partida, porque já viu o filme italiano. Comparar a curva de diferentes países não é um problema, muito pelo contrário", diz Cartabellotta.

Para Lorenzo Pregliasco, sócio-fundador da empresa de pesquisas Quorum, o Brasil "está alinhado com a maior parte dos países observados", apesar de seguir "um pouco atrás" na curva de crescimento: "Particularmente, me parece que o ritmo de contágio possa seguir a trajetória da França."

Em apenas 10 dias, a França saltou de 50 casos para mais de mil. Depois disso, mandou seus 67 milhões de habitantes ficarem em casa, a não ser em caso de deslocamentos essenciais.

Comparar o avanço epidemiológico em países diferentes, no entanto, não é uma conta exata, explica Pregliasco. Até agora, cada nação tomou medidas diferentes de contenção da Covid-19. Além disso, a origem dos focos iniciais de cada nação pode interferir nos cálculos: "Na Itália, a disseminação precoce e muito rápida dos contágios provavelmente ocorreu por causa da contaminação inicial em hospitais. Então, dependendo de quantos e quais são os focos, a tendência de cada país pode ser muito diferente."

O que significam os gráficos?

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Para facilitar a visualização dos dados e a comparação, os gráficos consideram o número de casos reportados pelos sistemas de saúde de cada governo depois que estes países ultrapassaram a barreira de 50 testes positivos.

O "dia 1" da Itália, por exemplo, é 23 de fevereiro. O dos Estados Unidos, dia 25. A linha do Brasil, por sua vez, começa em 12 de março.

Com essa metodologia, é possível entender as comparações de estatísticos que dizem que um país está alguns dias ou semanas atrás de outro "na curva de crescimento" do novo coronavírus.

Para manter a comparação com dados de uma fonte única, foram utilizados os boletins oficiais diários da OMS. Os dados mais recentes da organização correspondem às informações enviadas pelas autoridades nacionais até as 20h (de Brasília) desta quarta-feira — o Brasil ainda não registrava nenhuma morte, e a Itália não havia ultrapassado o número de vítimas da China.

INFORME DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA (SBI) SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (Atualizado em 12/03/2020) Ontem, 11 de março de 2020, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo novo coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia. Isto já era esperado, pois, há algumas semanas, esta nova doença viral já havia se espalhado pelo mundo, atingindo os 5 continentes. O momento da epidemia no Brasil é de prudência; não de pânico. A epidemia é dinâmica e as informações e recomendações deste informe podem ser atualizadas em poucos dias, à medida que a epidemia aumente e que novos conhecimentos científicos são publicados. A capacidade de contágio (R0), que é o número médio de “contagiados” por cada pessoa doente, do novo coronavírus (SARS-CoV-2) é de 2,74, ou seja, uma pessoa doente com a COVID-19 transmite o vírus, em média, a outras 2,74 pessoas. Comparativamente, na pandemia de influenza H1N1 em 2009, esta taxa foi de 1,5 e no sarampo é em torno de 15. As medidas preventivas mais eficazes para reduzir a capacidade de contágio do novo coronavírus são: “etiqueta respiratória”; higienização, com água e sabão ou álcool gel a 70%, frequente das mãos; identificação e isolamento respiratório dos acometidos pela COVID-19 e uso dos EPIs (equipamentos de proteção individual) pelos profissionais de saúde. O período de incubação, ou seja, o tempo entre o dia do contato com o paciente doente e o início dos sintomas, é, em média, de 5 dias para a COVID-19. Em raros casos, o período de incubação chegou a 14 dias. Aproximadamente 80 a 85% dos casos são leves e não necessitam hospitalização, devendo permanecer em isolamento respiratório domiciliar; 15% necessitam internamento hospitalar fora da unidade de terapia intensiva (UTI) e menos de 5% precisam de suporte intensivo.

Recomendamos NÃO colher swab nasal para pesquisa de SARS-CoV-2 de pessoas sem sintomas respiratórios (pessoas assintomáticas), exceto em pesquisa clínica. A detecção viral de RNA por reação em cadeia da polimerase (PCR) em secreção respiratória, método usado para o seu diagnóstico, pode não representar necessariamente infecção com potencial de transmissão e, provavelmente, tem pouca importância epidemiológica de transmissão. Provavelmente os primeiros 3 a 5 dias de início dos sintomas são os de maior transmissibilidade. Por isso, casos suspeitos devem ficar em isolamento respiratório, desde o primeiro dia de sintomas, até serem descartados. Neste momento da epidemia no Brasil não está recomendado fechar escolas ou faculdades ou escritórios. O fechamento de escolas pode levar a várias famílias a terem que deixar seus filhos com seus avós, pois seus pais trabalham. Nas crianças, a COVID-19 tem se apresentado de forma leve e a letalidade é próximo a zero; já no idoso, a letalidade aumenta muito. No idoso com mais de 80 anos e comorbidades, a letalidade é em torno de 15%. Portanto o fechamento de escolas em cidades em que os casos são importados ou a transmissão é local (ver definições no fim deste informe) pode ser prejudicial para sociedade ! Esta orientação é dinâmica, podendo ser modificada, conforme a evolução da epidemia, particularmente nas cidades e estados em que a epidemia evoluir para transmissão comunitária. Profissionais de saúde devem utilizar equipamentos de proteção individual (EPI) para precaução de gotículas em atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). São eles: máscara cirúrgica, avental e luvas descartáveis e protetor facial ou óculos. Nos procedimentos que podem gerar aerossol (como coleta de swab nasal, broncoscopia, aspiração de paciente intubado), a máscara cirúrgica deverá ser substituída por máscara N95 ou PFF2. Nas UTIs com leitos de coorte para COVID-19, utilizar máscara N95 ou PFF2 durante todo o plantão.

A Sociedade Brasileira de Infectologia recomenda que nenhuma medicação, como lopinavir-ritonavir, cloroquina, interferon, vitamina C, corticoide, etc, seja usada para tratamento de pacientes com COVID-19 até que tenhamos evidência científica de sua eficácia e segurança. Algumas delas, como o corticoide, já demonstraram que podem piorar a evolução de outras viroses respiratórias, como na gripe. Esta recomendação pode mudar à luz de novos conhecimentos científicos, especialmente porque vários estudos clínicos estão em andamento. O remdesivir, que há estudo clínico em andamento fora do Brasil; é administrado por via endovenosa e cuja molécula é próxima da TAF (tenofovir alafenamida), antirretroviral usado nos EUA para pessoas vivendo com HIV, parece ser o antiviral com maior potencial de benefício para a COVID-19 e efeitos colaterais aceitáveis. Devemos lembrar de um dos princípios éticos da Medicina, que em latim é PRIMUM NON NOCERE, ou seja, primeiro não causar dano ao paciente. Só estudos clínicos permitirão avaliar a eficácia e segurança de qualquer medicação. A epidemia é dinâmica e o Brasil é um país “continental”. Diferentes cidades e estados podem apresentar fases distintas da epidemia. A primeira fase epidemiológica da COVID-19 é de “casos importados”, em que há poucas pessoas acometidas e todas regressaram de países onde há epidemia. A 2ª fase epidemiológica é de transmissão local, quando pessoas que não viajaram para o exterior ficam doentes, ou seja, há transmissão autóctone, mas ainda é possível identificar o paciente que transmitiu o vírus, geralmente parentes ou pessoas de convívio social próximo. E finalmente pode ocorrer a 3ª fase epidemiológica ou de transmissão comunitária, quando o número de casos aumenta exponencialmente e perdemos a capacidade de identificar a fonte ou pessoa transmissora. É possível que algumas cidades brasileiras, com maior probabilidade para ocorrer em São Paulo, seguida do Rio de Janeiro, entrem na fase de transmissão comunitária (3ª fase epidemiológica) nos próximos dias ou poucas semanas. Essas duas cidades são as mais populosas do Brasil e com grande número de viajantes. Ao se identificar a fase inicial de transmissão comunitária, as medidas iniciais mais recomendadas são: estimular o trabalho em horários alternativos em escala; reuniões virtuais; home office; restrição de contato social para pessoas com 60 anos ou mais e que apresentam comorbidades; realizar testes em profissionais de saúde com “síndrome gripal”, mesmo os que não tiveram contato direto

com casos confirmados; organizadores devem avaliar a possibilidade de cancelar ou adiar a realização de eventos com muitas pessoas; isolamento respiratório domiciliar de viajante internacional que regressou de país com transmissão comunitária (7 dias de isolamento, se assintomático). Se sintomático, investigar por PCR para coronavírus. Importante ressaltar que essas medidas são para cidades ou regiões com transmissão comunitária. Cidades (ou estados ou o país todo) em que a epidemia na fase de transmissão comunitária continue a evoluir, geralmente passando de 1.000 casos, como está ocorrendo em vários países da Europa (inicialmente na Itália, mas atualmente também na Alemanha, Espanha, França) e em algumas regiões dos EUA, o que pode ocorrer em poucos dias ou poucas semanas, apesar de tomadas as medidas anteriormente mencionadas, devem considerar : fechamento das escolas, faculdades e universidades; interrupção de eventos coletivos, como jogos de futebol e cultos religiosos; fechamento de bares e boates; disponibilização de leitos extras de UTI; pacientes com manifestações clínicas leves devem permanecer em isolamento respiratório domiciliar e não devem mais procurar assistência médica, porque os serviços de saúde estarão sobrecarregados; exames para confirmar o diagnóstico só serão realizados em pacientes hospitalizados; suspensão de cirurgias eletivas. Somente as ações em conjunto da sociedade civil, agentes públicos, sociedades científicas e profissionais de saúde farão com que enfrentemos esta nova epidemia com sucesso, diminuindo a mortalidade principalmente entre os idosos e mitigando as consequências sociais e econômicas

ANEXO II

RESOLUÇÕES, PORTARIAS, DECRETOS E LEIS ESTADUAIS RELACIONADOS AO COVID-19

I – Oficio n. 148-2020 – Circular Florianópolis, 17 de março de 2020

Senhor Diretor,

Considerando o cenário atual da pandemia por nCoV-2019, as recomendações emitidas pelo COES – Centro de Operações de Emergências em Saúde desta Secretaria de Estado da Saúde e a necessidade de ações imediatas de prevenção e organização da assistência hospitalar para pacientes acometidos por nCoV-2019 em Santa Catarina, encaminhamos as determinações para toda a rede hospitalar:

1. Todas as unidades hospitalares, incluindo hospitais próprios, hospitais administrados por Organizações Sociais e Hospitais Contratualizados devem estar preparados para receber pacientes críticos nCoV-2019 no setor de emergência e unidades de internação em isolamento;

1. As unidades hospitalares devem reservar minimamente 1/10 leitos de UTI exclusivamente para receber casos críticos de nCoV-2019 a partir desta data;

1. As unidades hospitalares devem adiar todos os procedimentos cirúrgicos eletivos que demandem reserva de leito de UTI a partir de 20 de março de 2020 por 30 dias ou até segunda ordem, exceto para cirurgias tempo sensível como cirurgias oncológicas e transplantes;

1. As unidades hospitalares devem adiar todas as consultas ambulatoriais eletivas e exames eletivos e outros procedimentos eletivos, a partir desta data e até segunda ordem, para reduzir a circulação de pessoas em ambiente hospitalar, exceto para procedimentos tempo sensível como consultas e exames oncológicos, consultas pré e pós transplante, hemodiálise e pré-natal

Ao(à) Senhor(a)

Diretor(a)

Hospitais do Estado de Santa Catarina

(fl. 02 do of.148 – 2020 – Circular Florianópolis, 17 de março de 2020)

1. As unidades hospitalares ficarão responsáveis pelo reagendamento dos procedimentos eletivos (consultas, exames e cirurgias) em data oportuna;

1. Os agendamentos de novos procedimentos cirúrgicos eletivos pelas Centrais Regionais de Regulação de Internações Hospitalares e de novas consultas e exames eletivos pela Central Estadual de Regulação Ambulatorial estão suspensos a partir desta data, por 30 dias ou até segunda ordem;

1. As unidades hospitalares com leitos de UTI devem intensificar a utilização de unidades hospitalares de menor complexidade com leitos de retaguarda e cuidados prolongados, contingenciando leitos de unidades de internação (enfermaria) para nCoV-2019;

1. As unidades hospitalares devem assumir medidas que visem reduzir a circulação de pessoas principalmente visitantes e observar o distanciamento interpessoal preconizado prioritariamente em filas e salas de espera;

1. As unidades hospitalares devem assumir medidas que visem a segurança do paciente e dos profissionais da saúde;

10.As Demandas de pacientes com sintomas respiratórios decorrente de infecção humana pelo nCoV-2019 que demandarem por leito de UTI, deverão ser encaminhadas pelas Centrais Macrorregionais de Internação Hospitalares (CRIH/MR) para autorização/conhecimento da Central Estadual de Regulação (CERIH), mesmo quando se tratar de demanda da própria Unidade ou vaga disponibilizada pela Central Macrorregional de Internações.

Orientamos que as informações atualizadas sobre o assunto poderão ser obtidas no endereço: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/index.html

Atenciosamente,

[assinado digitalmente]

Helton de Souza Zeferino

Secretário de Estado da Saúde

DECRETO N 521, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. Ficam proibidos a circulação e o ingresso, no território estadual, de veículos de transporte coletivo de passageiros, interestadual ou internacional, público ou privado, e de veículos de fretamento para transporte de pessoas.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 515, de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 3º-B, com a seguinte redação:

“Art. 3º-B. Ficam proibidas a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias, em todo o território catarinense.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Florianópolis, 19 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado

DOUGLAS BORBA Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA Secretário de Estado da Administração

HELTON DE SOUZA ZEFERINO Secretário de Estado da Saúde

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em Santa Catarina, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 2º Fica constituída Comissão, no âmbito da Assembleia Legislativa, a ser composta por membros indicados pelos líderes partidários, com igual número de indicação de membros suplentes, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

§ 1º Os trabalhos da Comissão poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pelo seu Presidente.

§ 2º A Comissão realizará, mensalmente, reunião com a Secretaria de Estado da Fazenda, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas previstas no caput.

§ 3º Bimestralmente, a Comissão realizará audiência pública com a presença do Secretário de Estado da Fazenda, para apresentação e avaliação de relatório circunstanciado da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas previstas no caput.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de seções

Deputada Ada de Luca Deputado Altair Silva

Deputada Ana Caroline Campagnolo Deputada Anna Carolina

Deputado Bruno Souza Deputado Carlito Merss

Deputado Coronel Mocellin Deputado Delegado Ulisses Gabriel

Deputado Fabiano da Luz Deputado Felipe Estevão

Deputado Fernando Krelling Deputado Ismael dos Santos

Deputado Ivan Naatz Deputado Jair Miotto

Deputado Jerry Comper Deputado Jesse Lopes

Deputado João Amin Deputado José Milton Scheffer

Deputado Julio Garcia Deputado Kennedy Nunes

Deputado Laércio Schuster Deputada Luciane Carminatti

Deputado Luiz Fernando Vampiro Deputado Marcius Machado

Deputado Marcos Vieira Deputada Marlene Fengler

Deputado Maurício Eskudlark Deputado Mauro de Nadal

Deputado Moacir Sopelsa Deputado Nazareno Martins

Deputado Neodi Saretta Deputado Nilso Berlanda

Deputada Paulinha Deputado Ricardo Alba

Deputado Rodrigo Minotto Deputado Romildo Titon

Deputado Sargento Lima Deputado Sergio Motta

Deputado Valdir Cobalchini Deputado Volnei Weber

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo declarar estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins, exclusivamente, do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente em relação às dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da referida Lei Complementar nº 101, de 2000

A proposição decorre, sobretudo, dos seguintes atos e fatos:

1. Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;

1. Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

1. Declaração da OMS, de 11 de março deste, assentando como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;

1. Declaração das autoridades públicas médicas e sanitárias acerca da existência de transmissão comunitárias em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo no Coronavírus;

1. Aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Mensagem Presidencial nº 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil.

Diante desse quadro, conclui-se que a pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus (Covid-19), com impactação, também, em Santa Catarina, transcende a saúde pública, afetando a economia como um todo e poderá, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020.

Nessa linha, vislumbra-se que, no Estado, as medidas para enfrentamento dos efeitos da pandemia gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, antes imprevisíveis na realidade Estadual.

Em âmbito Federal, segundo a Mensagem Presidencial nº 93/2020, igualmente aplicável à Santa Catarina, mudando-se o que deve ser mudado:

[...] apenas para fins de início do combate do Covid-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do Covid-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo federal.

Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.

Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela.

Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas da União, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.

Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto esta perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar. Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Estado, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileiras.

Diante desse cenário dramático atualmente vivido pela sociedade, solicita-se aos membros deste Parlamento a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo Diante desse cenário dramático atualmente vivido pela sociedade, solicita-se aos membros deste Parlamento a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo

ANEXO III

RESOLUÇÕES, PORTARIAS, DECRETOS E LEIS FEDERAIS RELACIONADOS AO COVID-19

01- PORTARIA Nº 188, D 3 DE FEVEREIRO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 04/02/2020 | Edição: 24-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

Considerando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

Considerando que esse evento está sendo observado em outros países do continente americano e que a investigação local demanda uma resposta coordenada das ações de saúde de competência da vigilância e atenção à saúde, entre as três esferas de gestão do SUS;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e também para estabelecer a estratégia de acompanhamento aos nacionais e estrangeiros que ingressarem no país e que se enquadrarem nas definições de suspeitos e confirmados para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV); e

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, resolve:

Art. 1º Declarar Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Art. 2º Estabelecer o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional.

Parágrafo único. A gestão do COE estará sob responsabilidade da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

Art. 3º Compete ao COE-nCoV:

I- planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas durante a ESPIN, nos termos das diretrizes fixadas pelo Ministro de Estado da Saúde;

II- articular-se com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS;

III- encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde relatórios técnico sobre a ESPIN e as ações administrativas em curso;

IV - divulgar à população informações relativas à ESPIN; e

V - propor, de forma justificada, ao Ministro de Estado da Saúde:

a) o acionamento de equipes de saúde incluindo a contratação temporária de profissionais, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

b) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na ESPIN;

c) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e

d) o encerramento da ESPIN.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE

MANDETTA

2- Mensagem presidencial sobre estado de calamidade pública

18/03/2020

Foi entregue há pouco na Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados a mensagem presidencial (93/20) sobre o estado de calamidade pública, que também está publicada no Diário Oficial da União.  Veja a íntegra.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 93

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto - PIB mundial em 2020.

O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países.

Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores.

O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo. Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como dos instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que as medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta. Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada.

Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate do Covid-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto do Covid-19 como calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo federal. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.

Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela.

Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas da União, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.

Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto esta perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar.

Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Estado, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileiras.

Brasília, 18 de março de 2020.

3- PORTARIA Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre Crédito Extraordinário para o programa de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Corona vírus;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19); e

Considerando o Termo de Referência publicado pelo Ministério da Saúde contratação de empresa especializada no fornecimento de gestão integrada de equipamentos para leitos de Unidade de Terapia Intensivos (UTIs), compreendendo locação de equipamentos, programa agregado de educação continuada, manutenção preventiva, corretiva e suporte logístico (fornecimento de insumos e acessórios necessários para a realização da manutenção); resolve:

Art. 1º Fica autorizada a habilitação de até 2.540 (dois mil e quinhentos e quarenta) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, fornecidos pelo Ministério da Saúde para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

§ 1.A publicação das Portarias de habilitação ocorrerá a medida da instalação e disponibilização dos leitos nos estados, pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado.

§ 2.O custeio para diária de leito neste âmbito, será de R$ 800,00 (oitocentos reais).

§ 3 As habilitações tratadas no caput desse artigo, poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979 de 2020.

Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

LUIZ HENRIQUE

MANDETTA

4- PORTARIA Nº 430, DE 19 DE MARÇO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 150

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19);

Considerando a Atenção Primária à Saúde como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, que deve ordenar os fluxos e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde; e

Considerando Atenção Primária à Saúde como nível de atenção capaz de exercer a contenção da transmissibilidade do coronavírus (covid-19), ao reduzir a ida de pessoas com sintomas leves aos serviços de urgências ou hospitais, de identificar precocemente casos graves, e de realizar o adequado manejo das pessoas com síndrome gripal, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em caráter excepcional e temporário, com o objetivo de apoiar o funcionamento em horário estendido das Unidades de Saúde da Família (USF) ou Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade:

I - ampliar o horário de funcionamento das USF ou UBS, possibilitando maior acesso dos usuários aos serviços de Atenção Primária à Saúde, tendo em vista o cenário emergencial decorrente do covid-19;

II - ampliar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção, controle do surto e interrupção da cadeia de transmissão do covid-19;

III - ampliar o acesso às ações e serviços essenciais na APS ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF) e equipes de Atenção Primária (eAP) para o manejo das condições de saúde comuns e a oferta de ações e serviços clínicos e de vigilância em saúde no âmbito da APS; e

IV - apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e fluxos de manejo clínicos dos sintomas de doenças respiratórias na Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º O Distrito Federal e os municípios farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de custeio federal de que trata esta Portaria para cada USF ou UBS.

Art. 4º Para a transferência do incentivo financeiro de que trata esta Portaria as USF ou UBS deverão atender os seguintes requisitos:

I - ausência de adesão ao Programa Saúde na Hora homologada em Portaria;

II - possuir no mínimo uma eSF ou uma eAP credenciada, homologada pelo Ministério da Saúde e cadastrada adequadamente no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

III - possuir horário de funcionamento mínimo de 60 (sessenta) ou 75 (setenta e cinco) horas semanais, observados:

a) para funcionamento mínimo de 60 (sessenta):

1. 12 (doze) horas diárias ininterruptas, de segunda-feira a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis na semana; ou

2. 11 (onze) horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, e 5 (cinco) horas aos sábados ou domingos.

b) para funcionamento mínimo de 75 horas semanais.

1. 15 (quinze) horas diárias ininterruptas de segunda-feira a sexta-feira, durante 5 (cinco) dias úteis na semana; ou

2. 14 (quatorze) horas diárias ininterruptas, de segunda a sexta-feira, durante os 5 (cinco) dias úteis da semana, e 5 (cinco) horas aos sábados ou domingos.

IV - possuir eSF ou eAP que cumpra os parâmetros mínimos assistenciais de consultas médicas e de enfermagem durante o horário regular e estendido de funcionamento da UBS ou USF, que serão definidos e publicados em documento específico do Ministério da Saúde; e

V - enviar informações das atividades assistências ao Sistema de Informação em Saúde da Atenção Básica (SISAB) no nível federal, conforme calendário definido na Portaria nº 135/GM/MS, de 21 de janeiro de 2020, seja por prontuário eletrônico, preferencialmente o e-SUS-APS/PEC, ou pelo modelo de Coleta de Dados Simplificada (CDS).

§ 1º Deverá ser garantida a presença de profissionais de saúde, de modo a assegurar consultas médicas e de enfermagem, em todo o horário de funcionamento da unidade de saúde.

§ 2º As unidades que possuem apenas uma equipe poderão ampliar a composição das equipes mínimas da eSF ou eAP com profissionais de saúde adicionais, de modo a garantir consultas médicas e de enfermagem em todo o horário de funcionamento da unidade de saúde.

§ 3º O horário de funcionamento das USF ou UBS e os parâmetros, de que tratam os incisos III e IV do caput, serão monitorados a partir do envio de informações pelo SISAB, respeitando os prazos estabelecidos na Portaria nº 135/GM/MS, de 21 de janeiro de 2020.

§ 4º Caso a unidade de saúde utilize prontuário eletrônico, e-SUS-APS/PEC ou outro sistema que transmita os dados via Thrift, será necessário informar o horário de realização de cada atendimento, conforme modelo de dados disponíveis no endereço eletrônico do e-SUS, caracterizando a realização de atividade assistencial no horário regular e estendido.

§ 5º Caso a unidade de saúde utilize o CDS para registro das atividades assistências, será necessário informar corretamente o turno em que cada atendimento aconteceu, caracterizando a realização de atividade assistencial no horário regular e estendido.

Art. 5º O valor do incentivo financeiro por USF ou UBS que cumprir os requisitos previstos no art. 4º será equivalente à:

I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, para as USF ou UBS com funcionamento mínimo de 60 (sessenta) horas semanais; e

II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, para as USF ou UBS com funcionamento mínimo de 75 (setenta e cinco) horas semanais.

§ 1º A transferência do incentivo financeiro de que trata o caput é automática e está condicionada ao cumprimento mensal dos requisitos por USF ou UBS previstos no art. 4º, dispensada a necessidade de adesão e publicação de portaria de homologação.

§ 2º A transferência do incentivo financeiro será feita mensalmente, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 4º.

§ 3º O incentivo financeiro tem caráter temporário e excepcional, com vigência nas competências financeiras de março de 2020 a setembro de 2020.

§ 4º O período de que trata o § 3º está sujeito à alteração em decorrência da situação epidemiológica do covid-19 no Brasil.

Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 7º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE

MANDETTA

5- PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55-F | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a condição de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19) e a necessidade premente de envidar todos os esforços em reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado dos casos leves na rede de atenção primária à saúde e dos casos graves na rede de urgência/emergência e hospitalar; e

Considerando a necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia do coronavírus (covid-19) previstas na Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolve:

Art. 1º Fica declarado, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).

Art. 2º Para contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como, medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, devendo permanecer em isolamento pelo período máximo de 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com sintomas respiratórios a apresentação de tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, desde que seja confirmado por atestado médico.

Art. 3º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

§ 1º O atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 2º Para emissão dos atestados médicos de que trata o § 1º, é dever da pessoa sintomática informar ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.

§ 3º Para as pessoas assintomáticas que residem com a pessoa sintomática será possível a emissão de novo atestado médico de isolamento caso venham a manifestar os sintomas respiratórios previstos no parágrafo único do art. 2º ou tenham resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

§ 4º A prescrição médica de isolamento deverá ser acompanhada dos seguintes documentos assinados pela pessoa sintomática:

I - termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020; e

II - termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam ou trabalhem no mesmo endereço, nos termos do Anexo.

Art. 4º As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE

MANDETTA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

GABINETE DA REITORIA

6- OFÍCIO Nº 194/2020/GR

Florianópolis, 20 de março de 2020.

Ao Governador do Estado de Santa Catarina

Centro Administrativo do Governo

Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600 88032-900 Florianópolis/SC

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Assunto: Disponibilização de infraestrutura da UFSC para ações de

combate ao coronavírus.

Senhor Governador,

1. Considerado:

(i) o inevitável crescimento, em progressão geométrica, dos casos confirmados de coronavírus (COVID-19);

(ii) os riscos de colapso nas unidades hospitalares, cuja capacidade de atendimento já se encontra no limite;

(iii) a necessidade de ampliação no número de profissionais das áreas da saúde, permitindo mais condições de sanidade física e mental a esses profissionais e a adoção de medidas que reduzam os riscos de eles também se infectarem e disseminarem o vírus;

(iv) a adoção de medidas objetivas que permitam a antecipação de ações, a preparação prévia e a devida organização de estruturas, capazes de acolher todos os cidadãos e cidadãs que requeiram tratamento;

(v) o fundamental papel da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), não apenas como centro de pesquisa e investigação na área, mas como ator institucional pareado às prefeituras e ao próprio Governo do Estado e aos demais poderes;

(vi) as decisões da UFSC, adotadas com relativa antecedência, que permitiram o isolamento social e, ao mesmo tempo, esvaziaram, temporariamente, espaços com infraestrutura e capacidade física para funcionar como importante espaço de apoio em diferentes demandas;

o reitor da UFSC apresenta às autoridades do Estado de Santa Catarina e aos prefeitos de municípios e microrregiões nas quais a Universidade mantém sedes a total disponibilidade da Instituição, no sentido de criar em seus espaços – atendidas as recomendações e os 2 procedimentos das autoridades sanitárias – centros de apoio ao combate e tratamento do coronavírus (COVID-19).

2. Informamos que a UFSC, preliminarmente, dispõe-se a promover, por exemplo:

a. a instalação de unidades de apoio à triagem, ao acolhimento, ao acompanhamento e, se necessário, ao tratamento de pacientes;

b. a instalação de alojamentos/residências provisórias para profissionais de saúde;

c. a utilização – dentro de parâmetros seguros – de estruturas para preparo ou fornecimento de refeições para profissionais de saúde;

d. o apoio ao atendimento, via central telefônica, de ligações para esclarecimento de dúvidas e orientações, reduzindo as demandas das demais unidades de saúde;

e. outras ações que o poder Executivo do Estado e dos municípios julgarem necessárias

3.. Nesse sentido, sugerimos que, após avaliação desta proposição, a UFSC, o Governo do Estado e as prefeituras municipais articulem contatos de modo a definir ações que caibam a cada um desses entes, para que tenhamos a devida agilidade de procedimentos.

4. Importa ainda destacar que serão necessários esforços conjuntos no sentido de obter recursos financeiros para o suporte destas e de outras medidas.

Atenciosamente,

(Original firmado)

UBALDO CESAR BALTHAZAR

Reitor

7- PORTARIA Nº 2.362, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 23/12/2019 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, inciso II, parágrafo único, o inciso IX do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, e no art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, o art. 78 da Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, resolve:

CONSIDERANDO o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe acerca da vedação em relação a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

CONSIDERANDO o princípio da anualidade do orçamento previsto no art. 2º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO o inciso IX do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que prevê compatibilização dos critérios de transferência dos recursos do cofinanciamento federal à Lei de Diretrizes Orçamentária

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e

CONSIDERANDO o art. 78 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, que prevê que o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais observa a disponibilidade orçamentária e efetiva-se a partir da adoção de objetivos e pressupostos, resolve:

Art.1º Estabelecer procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para promover a equalização do cofinanciamento federal do SUAS à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º Para fins do disposto nessa Portaria considera-se:

I - saldo: o somatório dos recursos disponíveis na conta corrente e nas contas de aplicação no último dia do mês de referência;

II - repasse: os valores efetivamente creditados nas contas específicas dos estados, Distrito Federal e municípios;

III - índice de pagamento: o que corresponde à quantidade de parcelas do cofinanciamento federal, verificada pelo saldo da conta no mês de apuração dividido pelo valor da parcela mensal.

Art. 3º O FNAS, ao monitorar a execução financeira dos recursos federais, deve:

I - priorizar o repasse de recursos limitado ao exercício financeiro vigente, conforme a disponibilidade financeira, aos entes federativos que estiverem com menor índice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assistência social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento da proteção social básica, da proteção social especial e da gestão do SUAS.

II - elaborar até a data limite de encerramento do exercício, conforme calendário da Secretaria do Tesouro Nacional, eventual listagem de valores de transferências referentes ao exercício financeiro vigente que excedam os limites de empenho disponíveis para as ações orçamentárias consignadas ao cofinanciamento federal do SUAS e encaminhar ao seu ordenador de despesa, que tomará as medidas necessárias para a equalização orçamentária e financeira aos limites disponíveis.

§1º A apuração dos saldos será realizada separadamente nos blocos de financiamento.

§2º No mês em que o FNAS receber recurso mais de uma vez, na ausência de extrato bancário oficial atualizado, será utilizado para apuração do índice de pagamento o somatório do último saldo oficial existente com a soma de todos os repasses realizados no mês. §3º Serão priorizados os pagamentos de exercício anteriores, conforme a regra do inciso I d o caput, iniciando-se pelos repasses mais antigos, quando houver disponibilidade orçamentária e financeira específica para esse fim.

Art. 4º No prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, a Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS apresentará à Comissão Inter gestores Tripartite e ao Conselho Nacional de Assistência Social proposta de novos critérios de partilha de recursos, nos termos do art. 19, inciso V, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 5º No interstício entre a publicação desta portaria e a aprovação de novos critérios de partilha nas instâncias competentes de que trata o art. 4º, os valores de referência dos repasses do cofinanciamento federal do SUAS serão equalizados à disponibilidade orçamentária do exercício vigente.

Art.6º A SNAS poderá expedir atos complementares necessários à execução da matéria disciplinada nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se:

I - a Portaria nº 36, de 25 de abril de 2014, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II - a Portaria nº 88, de 10 de setembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

III - os arts. 58 e 59 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

IV - a Portaria nº 42, de 28 de março de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência Social;

V - a Portaria nº 718, de 5 de março de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social.

OSMAR

GASPARINI TERRA

8- POSICIONAMENTO DO CONGEMAS ACERCA DA PORTARIA Nº

2.362 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA

CIDADANIA, NA 2ª REUNIÃO DA COMISSÃO TRIPARTITE – CIT

REALIZADA NO DIA 12/02/2020.

1. O Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS), Associação de Direito Privado, representante dos municípios brasileiros junto ao Governo Federal, especialmente junto ao Ministério da Cidadania e aos Governos Estaduais, com vistas a fortalecer a representação municipal nas instâncias de controle social em todo território nacional, sempre na perspectiva de consolidar o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, avaliou as implicações da Portaria nº 2362 de 20 de dezembro de 2019 do Ministério da Cidadania objeto de deliberação da 2ª Reunião da Comissão Tripartite – CIT do dia 12/02/2020.

1.  A Portaria nº 2.362/2019 visa promover a equalização dos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos de Assistência Social municipais, estaduais e distrital.

1. O Colegiado, ao avaliar os impactos da publicação da referida Portaria do Ministério da Cidadania, esclarece publicamente seu posicionamento e informa os considerandos exarados na Reunião da CIT: • O SUAS é integrado pelos entes federativos que compõem as instâncias de pactuação e de deliberação que compõem e que sustentam o Sistema Único de Assistência Social, tendo ao longo da história primado pela busca de consensos coletivos; • Se o ente município não participa de processos decisórios e regulatórios, compreendemos que há uma ruptura do pacto federativo no âmbito do SUAS; • O repasse de recursos fundo a fundo, bem como de repasses de recursos que venham a ser considerados relevantes para o desenvolvimento da política de assistência social em cada esfera de governo, de acordo com os critérios de partilha e elegibilidade de municípios, devem ser pactuados na CIT e deliberados no CNAS; • Os critérios estabelecidos na Portaria nº 2.362, que trata da adequação dos repasses dos recursos e da redução dos repasses por meio da “equalização”, resultarão no fechamento de equipamentos públicos, como os Centros de Referênca da Assistência Social – CRAS e os Centros de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, em especial, nos municípios brasileiros de Porte 1, que serão os mais impactados com o novo regramento, tendo em vista a importância do cofinanciamento para a manutenção dos serviços públicos prestados à população; • A alteração de critérios de repasse a cada trimestre acarreta insegurança dos gestores municipais e inviabilidade atinentes à execução dos planos de trabalhos estruturados. Realidade que já vem acarretando dificuldades no planejamento, considerando a falta de regularidade nos repasses e a redução progressiva de recursos financeiros na esfera federal; • A Portaria tem graves implicações para a sustentabilidade do SUAS, sobretudo pelos efeitos de não pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores; pelo repasse condicionado à célere execução dos recursos, desconsiderando-se os ritmos e processos inerentes ao ciclo da política nas demais esferas de governo, e o cenário de instabilidade orçamentária e de ruptura com a regularidade dos repasses; a redução progressiva dos recursos e a ausência de definições por parte do governo federal e do legislativo, na reversão do congelamento de gastos para políticas sociais, cuja função é garantir direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros, especialmente num cenário de aumento da pobreza, da fome e desproteção.

1. Nesse sentido, o Colegiado reitera que não participará de qualquer repactuação que resulte no desfinanciamento, na redução e na redistribuição do orçamento da Assistência Social, nos termos da Portaria nº 2362 de 20 de dezembro de 2019 do Ministério da Cidadania.

1. Por fim, o CONGEMAS, compromete-se, enquanto representante dos municípios brasileiros, em promover enfrentamentos necessários para a recomposição do orçamento para a Assistência Social, com intuito de manutenção das ofertas dos serviços e benefícios. Igualmente, continuar na luta aguerrida pela cobertura e ampliação de proteção social, bem como a garantia do pleno funcionamento democrático, republicano e transparente, das instâncias de negociação e pactuação da Assistência Social.

Brasília/DF, 14 de fevereiro de 2020.

ANDRÉIA LAUANDE Presidente do CONGEMAS

ANEXO IV

TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DE SANTA CATARINA (TCESC) – EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PUBLICA

Orientações do Tribunal de Contas aos Municípios frente à situação de emergência e calamidade pública

A administração pública, enquanto meio de consecução da satisfação do bem comum, devem atuar com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Centrando-se especificamente na legalidade, tem-se que apontar que o trato regulador da Administração é concebido pelos administradores públicos como verdadeira amarra e empecilho à realização de seus projetos e ações.

Contudo, com fulcro no artigo 1º, III, da Constituição Federal, que traz dentre os fundamentos da república a dignidade da pessoa humana, e o artigo 3º, I, que elenca como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre justa e solidária, é que se firma o presente entendimento, abrandando o rigor formal, com o objetivo de permitir uma ação mais célere por parte dos entes públicos, tanto em relação aos atingidos pelas intempéries, quanto àqueles que pretendam prestar auxílio na superação das dificuldades delas decorrentes.

Essa flexibilização, entretanto, não pode ser confundida com plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, mas importa simplesmente em uma atenuação do rigorismo formal durante o período de vigência da situação de emergência ou do estado de calamidade, obviamente, inerente aos atos que, com ela, tenham relação direta.

Assim, para facilitar as ações por parte dos governos estadual e municipais diante da tragédia que se abateu em nosso Estado, o Tribunal de Contas apresenta um rol de perguntas e respostas pertinentes às práticas a serem perpetradas pelos agentes públicos, com o intuito de lhes conferirem maior presteza e segurança jurídica no seu agir.

1. Como se caracteriza, juridicamente, a situação de emergência e calamidade pública no Município?

Em conformidade com a Lei nº 10.925/98 e o Decreto Estadual nº 3.570/98, a situação de emergência é caracterizada pelo reconhecimento, pelo Poder Público, de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada. Já o estado de calamidade pública ocorre com o reconhecimento, pelo Poder Público, de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes

Esse reconhecimento tem início com a expedição de decreto pelo Prefeito Municipal, ouvida a Comissão Municipal de Defesa Civil, devendo ser imediatamente remetido à Diretoria Estadual de Defesa Civil, para posterior homologação pelo Governador do Estado.

2. Como realizar as compras e contratar os serviços necessários a atender as situações de emergência ou de calamidade pública?

Caracterizada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, as contratações de serviços e as compras podem ser realizadas mediante dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 – Prejulgado 1288

Conforme os termos do artigo acima citado:

“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.”

Os materiais adquiridos e os serviços contratados devem ser destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa.

Em atenção ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666/93, as justificavas da dispensa devem ser levadas ao conhecimento da autoridade superior no prazo de 3 (três) dias, para ratificação e publicação no prazo de 5 (cinco) dias.

Ainda em cumprimento ao citado artigo 26, mais especificamente seu parágrafo único, o processo de dispensa de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

- caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

- razão da escolha do fornecedor ou executante;

- justificativa de preço.

3. Como contratar pessoal para trabalhar nas situações de emergência e calamidade pública?

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública são motivos de contratação temporária de pessoal

Em conformidade com o disposto no artigo 37, IX, da CF, a contratação temporária de servidores para atender à necessidade de excepcional interesse público, requer lei específica municipal autorizando-a.

Portanto, o Município só poderá contratar servidores temporários, diante de situação de emergência ou estado de calamidade pública, se já tiver editado lei que as preveja como situação de excepcional interesse público.

Portanto, o Município só poderá contratar servidores temporários, diante de situação de emergência ou estado de calamidade pública, se já tiver editado lei que as preveja como situação de excepcional interesse público.

4. É possível um Município não atingido pelas intempéries designar seus servidores para prestarem serviços em Município prejudicado e que se encontre em estado de emergência ou de calamidade pública?

Há duas situações em que servidores de um Municípios podem trabalhar em auxílio ao Município em estado de calamidade ou situação de emergência:

a) Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.925/98, artigo 6º, III, “a”, a deficiência de pessoal para prestar serviços em Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública poderá ser suprida com a requisição pela Diretoria Estadual de Defesa Civil – DEDC, de servidores de órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDC. Assim, havendo a requisição, o servidor poderá ser liberado de suas atividades para atuar em outro Município.

b) Mediante ato formal (decreto, portaria) da autoridade administrativa competente, que autorize o servidor a prestar serviços temporariamente ao Município em situação de emergência ou calamidade pública; expresse os motivos; o prazo; e assegure a remuneração do servidor, de forma a legitimar o seu afastamento remunerado do exercício de seu cargo, emprego ou função, naquele período.

5. É possível aumentar os gastos com pessoal no período de final de mandato em decorrência de estado de emergência ou de calamidade pública?

De acordo com o Prejulgado 1252 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estariam fora da vedação constante do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, os atos que visam exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa

6. É possível um Município não atingido pelas intempéries emprestar veículos e máquinas como ambulância, embarcação, trator, caminhão, para utilização por Município prejudicado e que se encontra em situação de emergência ou estado de calamidade pública?

Há duas situações em que o Município pode emprestar, temporariamente, veículos e equipamentos em auxílio a Municípios em estado de calamidade ou situação de emergência:

a) A gestão dos materiais a serem utilizados nas ações de atendimento às situações emergenciais ou calamitosas compete à Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e à Diretoria Estadual de Defesa Civil - DEDC, conforme o disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 10.925/98. O mesmo dispositivo confere prerrogativa à DEDC para requisitar temporariamente servidores e materiais de órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDC, necessários para emprego em ações de defesa civil

b) Mediante ato formal (decreto) da autoridade administrativa competente, que autorize a utilização temporária dos veículos e equipamentos de seu patrimônio pelo Município em situação de emergência ou calamidade pública; expresse os motivos e o prazo

No presente caso, o Município beneficiado com o empréstimo do veículo ou equipamento deverá atestar, formalmente, o seu recebimento.

7. Pode o Município em estado de emergência ou de calamidade pública abastecer tratores, máquinas, caminhões, lanchas, barcos e outros do gênero, emprestados por particulares, órgãos e entes públicos?

Sim. Contudo, deverá o Município proceder ao cadastramento desses maquinários para autorizar o abastecimento e fazer prova de que os mesmos estão a serviço do Município para legitimar a despesa, mediante a apresentação de documento formal de seu recebimento.

8. Pode um Município fazer a doação de bens como cestas básicas, colchões e remédios, entre outros, para Município em estado de emergência ou de calamidade pública?

Há duas situações em que o Município pode doar bens em auxílio a Município em estado de calamidade ou situação de emergência:

a) De forma indireta, em atendimento à requisição da Defesa Civil, conforme previsão do artigo 6º, III, “b”, da Lei Estadual nº 10.925/98. Nesse sentido a doação será direcionada à Defesa Civil e não aos municípios atingidos pelas intempéries.

b) Diretamente à Comissão Municipal de Defesa Civil do Município atingido, mediante ato formal de doação contendo a descrição dos bens doados. Como prova da efetivação da entrega, o Município doador deverá requerer comprovante do recebimento pela Comissão Municipal de Defesa Civil.

Observação: A contabilização, pelos Municípios, de materiais e bens a serem doados à Defesa Civil para distribuição às famílias atingidas, bem como o controle da distribuição deve seguir a orientação expressa no item 13.

9. Pode o Município em estado de emergência ou de calamidade fazer uso da reserva de contingência?

Sim. De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, artigo 5º, a situação de emergência ou o estado de calamidade autorizam a utilização da reserva de contingência – Prejulgado 1147, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

10. É permitido ao Município em estado de emergência ou de calamidade abrir crédito extraordinário?

Conforme o disposto no artigo 167, § 3º, da Constituição Federal, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

No mesmo sentido vai o artigo 41, III, que após o categorizar como espécie de crédito adicional, define o crédito extraordinário como aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

É notório, contudo, que os prejuízos decorridos das intempéries independentemente de juridicamente demandar o enquadramento como situação de emergência ou estado de calamidade pública, requer por parte dos agentes públicos a adoção de medidas cujas previsões orçamentárias ou provisões financeiras ordinariamente não podem atender.

Esse é, inclusive, o entendimento de José Cretella Júnior1 , expresso nos termos seguintes:

Modalidade ou espécie do gênero crédito adicional, o crédito extraordinário é aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as geradas pelas causas enunciadas na regra jurídica constitucional, exemplificativamente.

Daí se ter como essencial para se verificar a possibilidade de abertura de crédito extraordinário os critérios da imprevisão e da urgência, agregando em um contexto exemplificativo e não literal o rol apresentado tanto na Constituição Federal, quanto na Lei nº 4.320/64.

Eis as principais características do crédito extraordinário, conforme Sérgio Jund2 :

Finalidade - Atender despesas imprevisíveis e urgentes.

Autorização legislativa - Independe de prévia autorização em lei especial

Forma de abertura - Decreto do Poder Executivo ou Medida Provisória com

imediata remessa ao Legislativo.

Indicação de Recursos - Independe de indicação

Indicação de Limite - Obrigatória, devendo constar do decreto de abertura. Vigência - No exercício em que foi aberto.

Possibilidade de Prorrogação - Permitida para o exercício seguinte, desde que

autorizados em um dos últimos quatro meses do

exercício financeiro, e que a lei autorizativa assim o

permita.

1 José Cretella Jr. Comentários à Constituição de 1988.

2ª edição. Volume VII. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993. Pág. 3827. 2 Sérgio Jund. Administração, orçamento e contabilidade pública: teoria e 830 questões. 2 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2006. Pág. 134.

11. Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, reconhecida juridicamente a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, há algum abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados?

Sim. O artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, estabelece que quando for reconhecida pela Assembleia Legislativa a ocorrência de calamidade pública em Estado ou Município, enquanto perdurar a situação:

- serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 e 31;

- serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º

12. Pode o Município em situação de emergência ou estado de calamidade custear despesas com alimentação de voluntários?

Sim. Contudo, deverá o Município proceder ao cadastramento dos voluntários para autorizar o fornecimento de refeição e fazer prova de que os mesmos estão a serviço do município para legitimar a despesa.

13. Como deve ser feita a contabilização de materiais e bens adquiridos pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Fundo Estadual de Defesa Civil para distribuição (doação) às vítimas de situações de emergência ou calamidades?

A contabilização de materiais ou bens adquiridos pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Fundo Estadual de Defesa Civil, para distribuição (doação) às vítimas de situações de emergência ou calamidades deve ser feita nos termos da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e Decreto Estadual nº 2.895/2005, da seguinte forma:

1) Quando da aquisição:

a) Empenhamento da despesa no elemento 3.3.90.32.00 = Material de Distribuição Gratuita;

b) Pagamento pela Conta Bancos administrada pelo Fundo Estadual de Defesa Civil.

2) Quanto aos Controles:

2.1 Registro da entrada do material adquirido pelo almoxarifado do Fundo Estadual de Defesa Civil.

2.2 Registro da saída do material pelo Fundo, mediante os seguintes documentos:

a) Cadastro das pessoas no Sistema Estadual de Defesa Civil ou na Defesa Civil municipal ou outro órgão público equivalente;

b) Cópia da Identidade, C.P.F., endereço do beneficiado;

c) Recibo firmado pelo beneficiado. Observação: No controle de distribuição, sempre que possível, identificar o bem pelo nº de série;

É recomendável a abertura de subelementos para aprimorar o controle dos bens adquiridos, ou seja, material de consumo e bens permanentes, como segue:

ESTRUTURA DA CLASSIFICAÇÃO

Categoria Econômica: 3. Despesas Correntes

Grupo de Natureza da Despesa: 3. Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação: 90. Aplicações Diretas

Elemento da Despesa: 32. Material de Distribuição Gratuita

Subelemento: 00. Material de Consumo

Subelemento: 00. Material Permanente

Elemento 32, Material de Distribuição Gratuita:

Despesas com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como: prêmios e condecorações; medalhas, troféus; livros didáticos; medicamentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.

14. No âmbito do Estado a competência para a assinatura de contratos, convênios e instrumentos congêneres é exclusiva do Governador e dos Secretários de Estados? Os Secretários Executivos têm competência para tal subscrição?

Conforme os termos do artigo 7º, IV, da Lei Complementar nº 381/2007 – que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual – é atribuição dos Secretários de Estado assinar contratos, convênios acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado.

Segundo a referida Lei, mais precisamente o seu artigo 79, os convênios que envolvam repasse de recursos estaduais a Municípios e entidades de natureza privada sem finalidade econômica, a qualquer título, para a execução descentralizada de programas, projetos e ações governamentais serão firmados pelos Secretários de Estado de Desenvolvimento Regional, após deliberações dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento Regional, observadas as exigências das legislações específicas.

O artigo 21, § 1º, do mesmo diploma legal faculta ao Chefe do Poder Executivo e aos Secretários de Estado a delegação de competência aos dirigentes de órgãos por eles supervisionados, coordenados, orientados e controlados, para a prática de atos administrativos, conforme disposto em regulamento. Destarte, há a possibilidade de se atribuir aos Secretários Executivos competência para a prática de determinados atos, contudo, mister se faz a expedição de norma autorizativa de iniciativa do Governador ou de Secretário de Estado, este, como já esclarecido, fica adstrito a delegações exclusivamente para os titulares de órgãos afetos à sua Pasta.

A regulamentação do § 1º do artigo 21 da LC 381/2007 se deu por meio dos Decretos nº 621/2007 e nº 1.158/2008, nos quais não se encontra a delegação para a assinatura de contratos por parte dos Secretários Executivos.

O artigo 2º do Decreto nº 621/2007, delega competência aos Secretários Executivos para representar o Estado apenas nos convênios afetos à sua área de sua atuação.

Assim sendo, os Secretários Executivos carecem de competência para assinar contratos em nome do Estado, por não terem delegadas pelo Governador ou pelo Secretário de Estado a que se subordinam, competência para tanto.

A superação desse empecilho, que tornaria mais ágil e facilitada a ação governamental diante de situação de emergência ou estado de calamidade, pode se dar com a alteração de um dos indigitados decretos, incluindo-se dentre as competências dos Secretários Executivos a assinatura de contratos inerentes à sua área de atuação.

15. O Município pode pagar aluguel a um desabrigado?

Considerando-se o número de desabrigados e desalojados, bem como a necessidade de reconstrução de novas residências para os atingidos pelas intempéries, poderá o agente público se deparar com necessidades que demandem, por um período considerável de tempo, o alojamento provisório de munícipes que perderam sua morada.

Tal despesa, em regra, soa como estranha aos gastos públicos, contudo, atendidos uma série de requisitos, poderá haver a legitimação de dispêndios dessa natureza.

Para tanto, será necessário se demonstrar:

a) que o assistido tinha residência própria no Município que pretende subsidiar total ou parcialmente o aluguel;

b) que não há condições de alojar o necessitado em abrigos coletivos;

c) que o assistido não tem como se asilar em casa de parentes ou amigos;

d) que o assistido não tem condições de arcar com as despesas de aluguel, por possuir recursos insuficientes ou estar desempregado.

Além desses critérios, deverá o Conselho Municipal de Defesa Civil ou Secretaria Municipal afeta à área social, realizar cadastramento e seleção dos mais necessitados para apurar aqueles que se enquadram nos casos em que se faz imperioso para o Município subsidiar integral ou parcialmente o custeio de aluguel para seus desabrigados.

Carta dos Secretários Estaduais de Saúde do Brasil após pronunciamento do Presidente da República

Assistimos estarrecidos ao pronunciamento em cadeia nacional do Presidente da República, Jair Bolsonaro.

É preciso demonstrar ao Brasil as suas consequências e a necessidade de que a população perceba a gravidade do momento que estamos vivendo.

Temos, juntamente com o Ministério da Saúde, os municípios e a própria sociedade brasileira, empreendido uma intensa luta no enfrentamento da Covid-19.

Luta que envolve trabalho, sacrifício, solidariedade, empatia, compaixão com o sofrimento das pessoas e que depende de maneira imprescindível do alinhamento de entendimento e de ações, assim como da união de esforços e de uma direção única e firme.

Todas as decisões e recomendações do Conass e do Ministério da Saúde têm se baseado em evidências científicas, na realidade nacional e internacional e buscado inspiração nas melhores práticas e exemplos de condutas exitosas ao redor do mundo.

É este o esforço que temos empreendido em defesa de nossa pátria e de nossos irmãos e irmãs brasileiras. É dessa forma, desassombrada e corajosa, na direção correta que queremos seguir na missão de defender nossa gente.

Não temos qualquer intenção de politizar o problema. Temos construído, sem dificuldade, independente de colorações partidárias, políticas e ideológicas, consensos para o bem do Sistema Único de Saúde – o SUS e, sobretudo com a saúde do povo brasileiro. Este é nosso compromisso. É isso que norteia nossas ações e esforços.

Já temos dificuldades demais para enfrentar.

Não podemos permitir o dissenso e a dubiedade de condução do enfrentamento à Covid-19. Assim, é preciso que seja reparado o que nos parece ser um grave erro do Presidente da República.

Ao invés de desfazer todo o esforço e sacrifício que temos feito junto com o povo brasileiro, negando todas as recomendações tecnicamente embasadas e defendidas, inclusive, pelo seu Ministério da Saúde, deveríamos ver o Presidente da República liderando a luta, contribuindo para este esforço e conduzindo a nação para onde se espera de seu principal governante: um lugar seguro para se viver, com saúde e bem estar.

Infelizmente o que vimos em seu pronunciamento foi uma tentativa de desmobilizar a sociedade brasileira, as autoridades sanitárias de todo o país.

Sua fala dificulta o trabalho de todos, inclusive de seu ministro e técnicos.

Todo o apoio à atuação do Ministério da Saúde e sua equipe, que tem trabalhado técnica e cientificamente em todos os momentos. Com saúde não se pode brincar e nem fazer apostas, diante do risco que corremos. É preciso discernimento, coragem e determinação para liderar, unificar e auxiliar a nação a superar mais este desafio de Emergência em Saúde Pública.

Temos plena consciência de que o Brasil e o mundo irão enfrentar uma grave recessão econômica, aprofundamento das desigualdades sociais e empobrecimento.

A economia, com trabalho, disciplina, organização e espírito público, se recuperará. Seremos solidários e trabalharemos sem descanso para permitir uma rápida recuperação da nossa economia.

Mas é preciso que se entenda, vidas perdidas, não serão recuperadas jamais.

Que Deus abençoe cada um de nós que temos trabalhado intensivamente e dormido pouco.

Que Deus abençoe e proteja todos os brasileiros e brasileiras.

#ficaemcasa

Alberto Beltrame Presidente do Conass

(HJCP/ASTEC)

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SAÚDE Edifício PARQUE CIDADE CORPORATE - Torre “C” – Sala 1105 - Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 9, Bloco “C”. CEP: 70308-200 - Brasília/DF TEL.: (61) 3222-3000– FAX: (61) 3315-2894 www.conass.org.br – conass@conass.org.br

NOTA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE INFECTOLOGIA

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O PRONUNCIAMENTO OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO

Neste difícil momento da pandemia de COVID-19 em todo o mundo e no Brasil, trouxe-nos preocupação o pronunciamento oficial do Presidente da República Jair Bolsonaro, ao ser contra o fechamento de escolas e ao se referir a essa nova doença infecciosa como “um resfriadinho”.

Tais mensagens podem dar a falsa impressão à população que as medidas de contenção social são inadequadas e que a COVID-19 é semelhante ao resfriado comum, esta sim uma doença com baixa letalidade. É também temerário dizer que as cerca de 800 mortes diárias que estão ocorrendo na Itália, realmente a maioria entre idosos, seja relacionada apenas ao clima frio do inverno europeu. A pandemia é grave, pois até hoje já foram registrados mais de 420 mil casos confirmados no mundo e quase 19 mil óbitos, sendo 46 no Brasil.

O Brasil está numa curva crescente de casos, com transmissão comunitária do vírus e o número de infectados está dobrando a cada três dias.

Concordamos com o Presidente quando elogia o trabalho do Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, e sua equipe, cujas ações têm sido de grande gestor na mais grave epidemia que o Brasil já enfrentou em sua história recente. Desde o início da epidemia, o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estão trabalhando em conjunto com várias sociedades médicas científicas, em especial com a Sociedade Brasileira de Infectologia, com várias reuniões presenciais, teleconferências e trocas de informações quase que diariamente.

Também concordamos que devemos ter enorme preocupação com o impacto socioeconômico desta pandemia e a preocupação com os empregos e sustento das famílias. Entretanto, do ponto de vista científico-epidemiológico, o distanciamento social é fundamental para conter a disseminação do novo coronavírus, quando ele atinge a fase de transmissão comunitária. Essa medida deve ser associada ao isolamento respiratório dos pacientes que apresentam a doença, ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) pelos profissionais de saúde e à higienização frequente das mãos por toda a população. As medidas de maior ou menor restrição social vão depender da evolução da epidemia no Brasil e, nas próximas semanas, poderemos ter diferentes medidas para regiões que apresentem fases distantes da sua disseminação.

Quando a COVID-19 chega à fase de franca disseminação comunitária, a maior restrição social, com fechamento do comércio e da indústria não essencial, além de não permitir aglomerações humanas, se impõe. Por isso, ela está sendo tomada em países europeus desenvolvidos e nos Estados Unidos da América.

Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e todos os demais profissionais de saúde estão trabalhando arduamente nos hospitais e unidades de saúde em todo o país. A epidemia é dinâmica, assim como devem ser as medidas para minimizar sua disseminação. “Ficar em casa” é a resposta mais adequada para a maioria das cidades brasileiras neste momento, principalmente as mais populosas. São Paulo, 24 de março de 2020. CLÓVIS ARNS DA CUNHA Presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia.

São Paulo, 24 de março de 2020.

CLÓVIS ARNS DA CUNHA

Presidente da Sociedade Brasileira de Infectologia

Rua Juventino França de Moraes, 19 – São Cristóvão do Sul /SC - CEP 89533-000 FL 9/9 Fone/Fax (49) 3253-1200 – E-mail: prefeitura@saocristovao.sc.gov.br

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado