Câmara de Vereadores de Dionisio Cerqueira

Dionisio Cerqueira


Informações do Ato n.º 2421055

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/03/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO 005/2020
Arquivo Fonte do Ato1585320590_contrato_0052020.docx
Conteúdo

TERMO DE CONTRATO Nº 005/2020

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO SOFTWARE DE TRATAMENTO DE PONTO PONTO SECULLUM 4

Pelo presente instrumento particular pactuam, de um lado, CLEITON ANTONIO BARBIERI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.252.190/0001-95, com sede na Rua JESUS DE BAITACA, n. 446, CENTRO, BELMONTE/SC, doravante simplesmente denominada CONTRATADA, e, de outro lado CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 80.632.920/0001-61, com sede na AV WASHINGTON LUIZ, 150 , CENTRO, Dionísio Cerqueira, SC, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, declaram, na melhor forma de direito, ter justo e acordado os serviços de manutenção e assistência técnica de sistema de tratamento de ponto e de backup de informações em nuvem.

I - DO OBJETO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente contrato destina-se à prestação de serviços de instalação e suporte técnico contínuo por parte da CONTRATADA ao software Seculum 4 e serão realizadas nas dependências da CONTRATADA, conforme acordo entre as partes e a necessidade da situação, o qual terá início na data 10/01/2020, durante o período de 12 meses.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O(s) software(s) instalado(s) deverão ser mantidos em local determinado pela CONTRATANTE, sendo que para um perfeito aproveitamento, a mesma compromete-se a mantê-lo(s) no seu exato local de instalação com livre acesso, sendo de sua responsabilidade a instalação de sistemas operacionais, anti-vírus, firewalls se for o caso, redes, sistemas de proteção de tensão e falta de energia, observando que eventuais mudanças no software deverão ser objeto de solicitação e conhecimento da CONTRATADA.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATANTE aceita a responsabilidade de auditar e acompanhar os serviços prestados pelos profissionais técnicos da CONTRATADA no decorrer dos mesmos, comprometendo-se a rubricar as ordens de serviços emitidas e/ou as confirmações por e-mail emitidas.

II - DA MANUTENÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Entende-se por assistência técnica os serviços todos os serviços prestados através de telefone, Skype, E-mail, Acesso Remoto ou atendimento presencial, conforme necessidade a ser estabelecido pela CONTRATADA. Os serviços prestados serão em horário comercial, ou seja, das 08:00 às 12:00 e 13:30 às 18:00 excluindo-se sábados, domingos e feriados.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Este contrato não contempla a alterações de sistema e reparos e/ou troca de hardware, sendo estes itens orçados separadamente.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA não se responsabilizará por: contágio de vírus aos softwares, manutenção ou perda de dados e/ou arquivos de registros perdidos, perda ou manutenção de dados do software de tratamento de terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO - A CONTRATADA zelará por: armazenar de forma segura (em nuvem) e pelo período da vigência do contrato os backups semanais com as informações registradas no sistema de ponto eletrônico enviadas automaticamente aos servidores de

armazenamento, assim como as informações (arquivos) armazenados manualmente pelo CONTRATANTE no espaço virtual (nuvem) de 3GB (gigabytes).

PARÁGRAFO QUINTO – Para o cumprimento do PARÁGRAFO QUARTO do ITEM II deste contrato pela CONTRATADA, independentemente do recurso de nuvem oferecido pela CONTRATADA, a CONTRATANTE deverá seguir o processo do recurso de backup de armazenamento local que o software Seculum 4 exige a cada finalização do sistema.

PARÁGRAFO SEXTO - A CONTRATADA não se responsabilizará por: eventual perda das informações antes do processo de backup,seja por falha humana, de hardware ou software.

PARÁGRAFO SÉTIMO- Toda e qualquer assistência técnica prestada durante a vigência do presente contrato deverá ser efetuada exclusivamente por técnicos da CONTRATADA, sendo que a mesma não se responsabilizará por prejuízos, perdas e danos, perda de dados ou desempenho dos sistemas, decorrentes de problemas oriundos dos equipamentos, da instalação física, da instalação elétrica, manipulação indevida dos sistemas por parte dos usuários, danos ao equipamento e/ou aos softwares que possam vir a ser causados por terceiros não autorizados ou qualquer outro evento gerado por parte da CONTRATANTE.

III - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO- A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, antecipadamente, o valor de R$ 450,00 referente a quitação total do presente contrato.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As faturas pagas com atraso serão acrescidas de multa moratória e juros moratórios de indicados no boleto, de acordo com o mercado financeiro e legislação vigente. Após 4(quatro) dias úteis de atraso a CONTRATADA tomará as medidas cabíveis para o recebimento do montante devido. Após 15 (quinze) dias corridos de atraso, a CONTRATADA poderá interromper os serviços, sem qualquer ônus para a mesma. O atraso superior a 15 (quinze) dias responsabilizará a CONTRATANTE, além da multa e juros de mora, pelas despesas de cobrança, inclusive de protesto e honorários advocatícios.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O presente instrumento particular de contrato vigorará pelo prazo de 12 meses (doze meses),

IV - DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Qualquer alteração das condições ora pactuadas, será formalizada em adendo ao presente contrato, por escrito, do qual passará, automaticamente, a fazer parte integrante deste, substituindo e prevalecendo sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento anteriormente trocado entre as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A tolerância das partes não implica em renúncia, perdão, novação, aceitação, precedente ou alteração do pactuado neste contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA não será responsável por problemas que venham a ocorrer em caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 1058 do Código Civil Brasileiro

PARÁGRAFO QUARTO: Será permitido o reajuste anual do contrato, sempre no mês de janeiro, através da variação do índice IGPM, e na ausência deste outro que o substitua.

VI - DA RESCISÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem qualquer ônus a nenhuma das partes, desde que com pré-aviso de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O não cumprimento de qualquer cláusula deste instrumento faculta à parte lesada, a seu critério e julgamento, a rescisão imediata do mesmo, sem qualquer notificação e ônus, sendo que a parte infratora arcará com multa no valor de 50% (Cinquenta Por Cento) do valor total deste contrato.

VII - DO FORO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica eleito o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste - SC, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo:

São Miguel do Oeste, 27 de Janeiro de 2020.

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CLEITON ANTONIO BARBIERI

04.252.190/0001-95

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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

80.632.920/0001-61

TESTEMUNHAS:

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00