Prefeitura municipal de Tubarão

Tubarão


Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações do Item de Acervo n.º 2421105

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro27/03/2020 12:14:16
URL de Origem
Data do Documento16/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.979, DE 16 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1585322133_dec49792020tubaraosc.odt
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC – CEP 88701-180

Telefone (48) 3621-9000 – www.tubarao.sc.gov.br

DECRETO N° 4.979, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições, de acordo com os artigos art. 66, IX e XXV da Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO:

- O disposto Na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

- O Decreto n° 507, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus(COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências;

- A Portaria Federal n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

- A Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

- Disposições do Código de Defesa do Consumidor(Lei Federal n° 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39,V; 51,IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36,III, da Lei Federal n. 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”;

- Estudos recentes demonstrando a eficácia das medidas de afastamento social precoce e prevenção para contenção da disseminação do COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Tubarão/SC, ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º Ficam criados no âmbito Municipal para prevenção, enfrentamento e operações emergenciais os seguintes grupos:

a) Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19: no qual serão monitorados os casos suspeitos da doença e desenvolvidas as novas estratégias para enfrentamento da mesma;

b) Criação do Centro de Operações de Emergências Municipais em Saúde-COEMS: no qual serão concentradas as informações e dirimidas as dúvidas em âmbito municipal.

Parágrafo único. Os membros das equipes mencionadas nas alíneas “a” e “b” desse artigo serão indicados pelo Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde e nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, a Fundação Municipal de Saúde poderá publicar plano de contingência a ser seguido pelos cidadãos, bem como adotar, entre outras, as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Parágrafo único. Os profissionais municipais da saúde poderão ser realocados para que realizem suas atividades em locais diversos daqueles para os quais foram contratados e/ou designados, conforme necessidade, conforme determinação do Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde.

Art. 4º Como medida individual recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.

Art. 5º Ficam suspensos os eventos governamentais, esportivos, de lazer, artísticos, culturais, acadêmicos, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração de pessoas, em locais abertos ou fechados.

Art. 6º Ficam suspensas as atividades esportivas, academias e escolinhas de treinamento públicas e privadas, academias ao ar livre, bem como atividades realizadas em associações privadas.

Art. 7º Ficam suspensas ainda, no âmbito do Município, as atividades com grupos de idosos, clube de mães, atividades de oficinas de famílias, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

Parágrafo único. Instituições de longa permanência de idosos, devem restringir visitas externas, além de adotar protocolos de higiene dos profissionais e ambientes, bem como o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Art. 8º As visitas externas nos presídios serão gerenciadas pelo Departamento competente.

Art. 9º Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais urbanos, shopping center e comércio em geral, devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.

§ 1º Devem ser disponibilizadas, ainda, informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.

§ 2º As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

§ 3º Estabelecimentos que possuírem brinquedos para crianças, deverão suspendê-los durante o prazo estabelecido neste Decreto.

Art. 10. Os serviços de alimentação, tais como restaurantes e lanchonete, deverão adotar as seguintes medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:

I – Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes;

II – Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê;

III – Observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio entre elas;

IV – Aumentar frequência de higienização de superfícies;

V – Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.

Art. 11. Ficam suspensas as aulas presenciais nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e particular a partir do dia 18 (dezoito), quarta-feira.

Parágrafo único. Recomenda-se aos pais que tenham condições de manter os filhos em suas residências nesta terça-feira, dia 17 (dezessete), já adotem tal medida, sobretudo aqueles que apresentem sintomas gripais, evitando, contudo, contato destes com pessoas idosas.

Art. 12. O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios:

I – Lacre das torneiras a jato, que permitem a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento;

II – Garantia de que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar o contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro;

III – Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;

IV – Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;

V – Higienização frequentemente os bebedouros.

Art. 13. Na hipótese específica de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único, do art. 56, da Lei Federal n 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que incorrerem em tal prática, o que deve ser previamente constatado pelo PROCON Municipal de Tubarão/SC.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.

Art. 14. Ficam limitados os atendimentos eletivos nas UBS’s, priorizando o atendimento dos casos suspeitos do COVID-19, os quais serão atendidos conforme protocolos públicos municipais elaborados pela Fundação Municipal de Saúde.

Art. 15. Serão suspensos os atendimentos presenciais da Administração Municipal, excetuando-se aqueles considerados como essenciais, dispensando-se os servidores :

a) com 60 anos ou mais;

b) servidores imunodeprimidos;

c) que apresentam doenças respiratórias crônicas;

d) que coabitam com idosos ou com pessoas que apresentam doenças crônicas; e,

e) que viajaram ou coabitam com pessoas que viajaram nos últimos 15 (quinze) dias.

§ 1º As visitas domiciliares e atendimentos dos serviços de CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e demais programas realizados pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Social funcionarão pelo prazo deste Decreto a partir do dia 18(dezoito) quarta-feira, das 13:00 às 19:00 horas.

§ 2º Os serviços e atividades passíveis de serem realizadas através de home office deverão ser definidos pelo Gestor de cada Secretaria/Fundação e Autarquias.

§ 3º Serão abonadas as atividades realizadas em horários diversos, bem como as definidas no § 2º.

Art. 16. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em Lei.

Art. 17. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata a Lei Federal n° 13.979/2020.

Art. 18. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 19. As determinações dispostas no presente Decreto ocorrerão pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 18 de março de 2020.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tubarão, SC, 16 de março de 2020.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal

“P U B L I C A Ç Ã O”

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

TARCÍSIO HEMKEMEIER

Secretário de Gestão Municipal