Câmara de Vereadores de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2432263

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/04/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO MD Nº 4/2020
Arquivo Fonte do Ato1586215067_resoluo_da_mesa_04_trabalho_remoto_.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 04/2020

Dispõe sobre o trabalho remoto de servidores e de vereadores na Câmara Municipal de Timbó, durante a situação de emergência oficialmente decretada, decorrência do novo coronavírus (COVID-19).

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, inciso XXV da Lei Orgânica c/c o art. 38, I e VIII do Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, os Decretos Estaduais nº 515, de 17 de março de 2020, 525, de 23 de março de 2020 e 535, de 30 de Março de 2020, Decretos Municipais nº 5537, de 16 de março de 2020, nº 5539, de 18 de março de 2020, nº 5541, de 19 de março de 2020, nº 5546, de 24 de março de 2020, nº 5548, de 27 de março de 2020 e nº 5551 de 31 de março de 2020, e Resoluções da Mesa Diretora da Câmara Municipal nº 01, de 18 de março de 2020, nº 02, de 24 de março de 2020 e nº 03, de 31 de março de 2020, que tratam sobre a situação de emergência de saúde pública e medidas de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (novo coronavírus),

RESOLVE

Art. 1º Os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Timbó, no período de 18 de março de 2020 até 07 de abril de 2020, exercerão suas atividades remotamente.

Parágrafo único. O prazo de suspensão, definido neste artigo, poderá ser reavaliado, conforme evolução ou involução da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) ou nova orientação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado.

Art. 2º A Presidência da Câmara Municipal providenciará as medidas técnicas para implantação de tecnologia para a viabilidade de realização do trabalho remoto para os servidores, considerando as atribuições e peculiaridades de cada cargo e função, inclusive quanto ao acesso ao sistema de gestão e de processamento legislativo.

§ 1º Em situação eventual, devidamente justificada, a Presidência da Câmara poderá convocar servidor para trabalho presencial, em escala de revezamento, pelo mínimo de tempo necessário para o atendimento da demanda excepcionalmente identificada.

§ 2º O servidor em trabalho remoto deverá apresentar, por escrito, relatório com a descrição das demandas remotamente atendidas, para fins de comprovação do exercício de suas atividades e sua efetividade, no período indicado no caput do art. 1º.

Art. 3º A Presidência da Câmara providenciará sistema de protocolo virtual para recebimento de proposições, requerimentos e ofícios de Vereadores e do Poder Executivo a recebimento, registro e processamento legislativo ou administrativo.

Art. 4º A Presidência da Câmara Municipal fica autorizada a adotar outras medidas, não previstas nesta Resolução de Mesa, diante de eventual necessidade funcional, administrativa ou operacional.

Art. 5º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 18 de março de 2020.

Timbó, 07 de abril de 2020.

Adilson Mesch

Presidente

Douglas Emanuel Marchetti

Vice-Presidente

Rubens Borchardt

Secretário