Informações do Item de Acervo n.º 2436641

Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura municipal de Major Gercino
URL de Origem
Data de Cadastro13/04/2020 08:52:05
Data do Documento20/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Arquivo Fonte1586778742_decreto_municipal_no_16_de_20_de_maro_de_2020.pdf
Conteúdo

DECRETO MUNICIPAL No 16, de 20 de março de 2020.

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

VALMOR PEDRO KAMMERS, Prefeito Municipal, de Major Gercino, no uso das suas atribuições legais, que lhe são, conferidas pela Legislação vigente,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território catarinense e o Decreto Municipal nº 15, de 18 de março de 2020 que

declara situação de emergência no Município de Major Gercino;

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca

expansão no Estado;

CONSIDERANDO a constatação de caso suspeito de contaminação pelo COVID-19, no Município de Major Gercino;

CONSIDERANDO as decisões do Comitê Gestor do Plano de Contingência criado pelo Decreto Municipal nº 14, de 16 de março de 2020;

DECRETA

Art.1º Ficam suspensos por seis dias, a partir do dia 20/03/2020, independentemente de notificação, o trabalho em:

I- madeireiras;

II- atelieres de calçados, ou para qualquer outro fim;

III- mineradoras de qualquer natureza;

IV- obras de construção civil em geral, inclusive em barragens de energia elétrica;

V- em outras indústrias de qualquer natureza.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Major Gercino/SC, 20 de março de 2020.

___________________________________

Valmor Pedro Kammers

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado o Presente Decreto, na data de 20/03/2020. ________________________________________________ Publicação de Atos Legais