Ato n.º 2437187

Informações Básicas

Código2437187
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeAMAUC
URL de Origem
Data de Publicação14/04/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO N°04_2020 - RETOMADA DE SERVIÇOS
Arquivo Fonte1586796556_resoluo_n04_2020__providencias_retomada_servios.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO 04/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A RETOMADA PARCIAL DOS SERVIÇOS DE FORMA PRESENCIAL E EXTERNA DA AMAUC, MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19, REDUÇÃO DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMERSON ARI REICHERT, Presidente da Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense – AMAUC, no uso das atribuições que lhe confere o EstatutoSocial,

CONSIDERANDO que:

- as medidas para enfrentamento ao COVID-19 continuam restritivas;

- diante da retomada gradativa das atividades comerciais, industriais e do setor de serviços, mas com restrições estabelecidas pelo setor de saúde dos Municípios, Estado e do Governo Federal;

- da necessidade de atendimento de tais recomendações, visando à flexibilização da curva de contágio evitando possível colapso do sistema de saúde, que pode refletir, infelizmente, de forma direta e indireta no setor econômico, com consequências também nefastas, como o desemprego;

- em decorrência disso os municípios necessitam de maior aporte financeiro para atender a demanda da saúde e seus efeitos colaterais no setor social;

- em consequência desta situação os municípios registram forte queda em suas receitas financeiras;

- a AMAUC é mantida exclusivamente por recursos públicos em razão da prestação de serviços, indispensáveis para as administrações municipais;

- a necessidade de readequação do orçamento previsto para o ano de 2020, como forma colaborar com os municípios,

- a análise criteriosa feita por esta presidência no orçamento da AMAUC e constatada a dificuldade de redução imediata de despesas, uma vez que se trata de despesas fixas;

RESOLVE, ad referendum da Assembleia Geral da AMAUC, sem prejuízo da prestação dos serviços e do funcionamento regular da entidade:

Da retomada parcial dos serviços de forma presencial e externa, medidas de prevenção e de redução de custos

Art. 1º Retomar parcialmente os serviços de forma presencial e externa, com adoção de medidas adequadas visando à redução do risco de disseminação e contágio com o coronavírus – COVID-19, observado o seguinte:

I – a partir de 13 de abril, as atividades poderão ser retomadas de forma presencial na sede da associação, continuando na modalidade home office os funcionários que se enquadram no grupo de risco do COVID-19 e aqueles que por escala forem indicados para continuar em home office visando diminuir o número de pessoas no mesmo local de trabalho, em atendimento às normas dispostas no art.2º desta Resolução ;

II – por prazo indeterminado, ficam suspensos:

a) a realização de todos os eventos em espaços de uso coletivo e sala de reuniões nas dependências da AMAUC ou fora dela;

b) a realização de reuniões presencias de grupos de trabalho, capacitação e treinamento, devendo ser utilizada, preferencialmente, a forma de videoconferência ou outro meio eletrônico;

c) realização de viagens a trabalho ou trabalhos externos nos municípios, exceto quando o deslocamento do funcionário for necessário para atendimento de serviços indispensáveis e de caráter essencial, visando à realização de obras e serviços públicos pelos municípios;

d) realização de horas extras;

e) a atualização dos vencimentos que vigoraria a partir do mês de abril, relativo ao período aquisitivo de abril/2019 a março de 2020, com base no INPC, conforme estabelece o Estatuto Social, até nova análise pela Diretoria.

Parágrafo único. Quando da utilização de veículo para serviço externo, o funcionário deverá observar, no que couber, as disposições previstas no art. 5º da Portaria SES nº 235, de 08 de abril de 2020, além dos demais cuidados recomendados para preservação de sua saúde e de terceiros.

Art. 2º Os locais de trabalho devem ser readequados de forma que atendam às recomendações de distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os colegas de trabalho ou das pessoas que tenham necessidade de vir até à sede da Associação, com o uso obrigatório de máscara, EPIs e higienização das mãos, dos aparelhos e outros equipamentos, mantendo os ambientes devidamente arejados, conforme estabelece o disposto no art. 4º da Portaria SES nº 235, de 08 de abril de 2020.

Parágrafo único. Fica autorizado o gozo de férias, mesmo que proporcional, aos funcionários que se enquadram no grupo de risco ou aqueles que possuam férias vencidas, visando facilitar a adequação de que trata este artigo.

Das contribuições financeiras e dos contratos de rateio

Art. 3º As contribuições financeiras devidas pelos municípios associados, estabelecidas no Contrato de Rateio nº1 – Manutenção das Atividades da AMAUC, permanecem inalteradas, diante da exígua margem para redução de despesas fixas e da atual disponibilidade de caixa.

§ 1º Para manter as contribuições nos mesmos valores para a AMAUC foram tomadas as seguintes medidas conjuntas:

I - a Diretoria do CIS AMAUC decidiu pela isenção da contribuição referente ao mês de abril para todos os municípios consorciados, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - a Diretoria do CONSÓRCIO LAMBARI decidiu pela isenção da contribuição, referente ao mês de abril para todos os municípios consorciado, no valor total de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais);

III - ficam os municípios dispensados do pagamento da segunda parcela do Contrato de Rateio nº 2/2020 - Capacitações, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cada município, com vencimento em 15 de julho de 2020, no total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);

IV - para os meses de abril e maio de 2020 as despesas da AMAUC deverão ser reduzidas entre dez a vinte por cento levando em consideração a média dos últimos seis meses, cujo controle será de responsabilidade do Secretário Executivo e da Secretária Administrativa.

Art. 4º Para garantia da continuidade dos serviços da AMAUC e pagamento das despesas fixas mensais, especialmente despesas com pessoal, impostos, aluguel, luz, telefone, internet, equipamentos adquiridos para o setor de engenharia, arquitetura e topografia, entre outras compromissos improrrogáveis, assumidas ou liquidados, visando futuras medidas para adequação dos custos da Associação, é imprescindível que:

I – os municípios em débito com a contribuição do mês de março relativa ao Contrato de Rateio nº 01 – Manutenção da AMAUC, efetuem o pagamento até o dia 17 do corrente mês;

II – todos os municípios, sem exceção, mantenham as contribuições mensais do Contrato de Rateio nº 01 – manutenção da AMAUC, tendo como prazo máximo até o dia 30 de cada mês.

III - Os municípios que ainda não quitaram a primeira parcela do Contrato de Rateio nº 2 – Capacitações, devem providenciar o pagamento com a brevidade possível, para que os compromissos já assumidos e liquidados em relação a esse contrato possam ser quitados e mantida a contratação da assessoria técnica para o setor de educação.

Da possibilidade de novas medidas e realização de assembleia geral

Art. 5º Na primeira quinzena do mês de junho, ou tão logo possam ser realizadas reuniões presenciais, será convocada uma assembleia geral ordinária da Associação para convalidação desta resolução e avaliar a situação administrativa e financeira da entidade e estabelecer novos procedimentos, caso imprescindível, bem como discutir estratégias para ações conjuntas dos municípios visando o restabelecimento econômico e financeiro das administrações municipais.

Parágrafo único. Com a finalidade de manter a comunicação entre os administratores e equipe da AMAUC será prioritário o uso de meios eletrônicos, videoconferência ou reunião virtual.

Art. 6º Havendo necessidade, novas medidas poderão ser tomadas pela Diretoria da AMAUC, ad referendum, antes da realização da assembleia prevista no Art. 6º desta resolução.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Concórdia, 13 de abril de 2020.

EMERSON ARI REICHERT

Presidente da AMAUC

Publicada no DOM e no mural da Amauc,

em 13 de abril de 2020.

Ivanete Terezinha Pereira Grendene

Secretária Administrativa

Visto:

Roberto Kurtz Pereira

OAB SC 22.519