Informações do Item de Acervo n.º 2457500

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Informações Básicas

Código2457500
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoAcervo Público
EntidadePrefeitura Municipal de Araquari
URL de Origem
Data de Cadastro28/04/2020 12:35:46
Data do Documento16/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 38/2020
Arquivo Fonte1588088153_decreto_n_38_2020.docx
Conteúdo

DECRETO Nº 38/2020

"DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

CLENILTON CARLOS PEREIRA, Prefeito Municipal de Araquari, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe concede o Artigo 175, Inciso III da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020; a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

CONSIDERANDO o código de defesa do consumidor (Lei federal nº 8.078/1990, especialmente os artigos 6º, I e V; 39, V; 51, IV, §1º I, II, III) bem como artigo 36º III da lei federal nº 12.529/2011 que versa sobre "infrações da ordem econômica"

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social precoce, para a contenção da disseminação da COVID - 19;

CONSIDERANDO que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos são consideradas mais vulneráveis às consequências da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS), DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Araquari, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Art. 2º Como medidas individuais, recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicilio, e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomerações de pessoas.

Art. 3º Como medida coletiva, eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos ou outros com concentração próxima de pessoas), em espaços abertos ou fechados, públicos ou privados, com publico estimado igual ou acima de 50 pessoas, devem ser cancelados ou adiados para momento posterior previamente liberado.

§ 1º Ficam suspensos todos os eventos governamentais realizados no município de Araquari, em especial, "Desfile Cívico - Aniversário de Araquari", "Campeonato de Futebol de Campo", "Campeonato de Basquetebol", "Campeonato de Futvôlei", "Copa de Vôlei", "Festa do Maracujá", "Corrida Rústica" entre outros eventos previstos no calendário.

§ 2º Excetua-se da limitação prevista neste artigo as reuniões organizadas para divulgação e orientação de medidas de combate ao contágio do COVID-19, observados rígidos critérios de higiene;

§ 3º Os ginásios poliesportivos, devem ser fechados e as atividades desenvolvidas devem ser suspensas;

Art. 4º Como medida de redução de risco, os locais de circulação de pessoas, que não se enquadrem no artigo anterior, devem adotar medidas visando à redução do risco de contágio, tais como:

I - Reforçando medidas de higienização de superfície;

II - Disponibilizando espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

III - Mantendo ventilados ambientes de uso dos clientes, mesmo com uso de aparelho de ar condicionado;

IV - Aumentar a distancia de cadeiras e mesas dos clientes, observando a distancia mínima de 1,5 metros.

V - Evitar compartilhamento de utensílios e materiais.

§ 1º Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios.

§ 2º As empresas e prestadoras de serviços de transportes coletivo e individual devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

§ 3º Todos os eventos permitidos de acordo com o art. 3º deste decreto, deverão adotar as medidas deste artigo.

§ 4º Os usuários dos serviços públicos, de atendimento ao cidadão, devem prioritariamente utilizar o portal do cidadão, serviços on line, atendimento por telefone, a fim de evitar aglomeração nas repartições públicas.

§ 5º Uso de bebedouros de pressão devem observar os seguintes critérios:

I - Lacras as torneiras a jato que permitam a ingestão de água diretamente dos bebedouros, de forma que se evite o contato da boca dos usuários com equipamento.

II - Garantir que o usuário não beba água diretamente do bebedouro, para evitar contato da boca com a haste (torneira) do bebedouro.

III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água, apenas em copo descartáveis ou recipiente de uso individual.

IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente.

V - Higienizar freqüentemente os bebedouros.

Art. 5º Como medida específica à População de Alto risco para doença severa pelo COVID-19, os eventos que envolvam esta população, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser suspensos ou cancelados.

§ 1º As instituições de longa permanência para idosos e congêneres devem limitar as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.

Art. 6º No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor/PROCON Municipal de Araquari.

Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargos de outras previstas na legislação.

Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 8º Ficam suspensas a concessões de férias e licença - premio aos servidores municipais da Saúde e da Defesa Civil.

Art. 9º Ficam canceladas participações em eventos, cursos, congressos e congêneres, intermunicipais e interestaduais, de servidores municipais no tempo de vigência deste decreto.

Art. 10. Fica criada Comissão de Resposta ao Coronavirus com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde publica

Parágrafo único. As ações e os serviços públicos voltados à contenção da emergência serão articulados pela Comissão de Resposta ao Coronavirus em conjunto com a Secretária Municipal de Saúde, e poderão contar com a participação dos demais órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAQUARI-SC

EM 16 DE MARÇO DE 2020.

CLENILTON CARLOS PEREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI

Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2020
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado