Prefeitura municipal de Criciúma

Criciúma


Atenção

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Informações do Item de Acervo n.º 2464187

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro04/05/2020 16:55:21
URL de OrigemAcesse...
Data do Documento30/04/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO SG/Nº 510/20, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1588622149_decreto_sg_n_510_20_de_30_de_abril_de_2020.docx
Conteúdo

Decreto Governo Municipal de Criciúma

DECRETO SG/nº 510/20, de 30 de abril de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação da validade dos Alvarás Sanitários expedidos no ano de 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.07.90, e Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia; Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (com público superior a cem pessoas), e Considerando o ofício circular nº 016/2020 de 20 de março de 2020 da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina que determina a prorrogação de vencimentos Alvarás Sanitários,

DECRETA:

Art.1º. Os alvarás sanitários expedidos para o exercício de 2019, terão sua validade prorrogada até 31/07/2020, independente da expedição de novo documento. Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2020. Paço Municipal Marcos Rovaris, 30 de abril de 2020.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral