Informações do Ato n.º 2465061

Informações Básicas

Código2465061
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadeAMFRI
URL de Origem
Data de Publicação06/05/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO Nº 05 DE 04 DE MAIO DE 2020 - COVID-19
Arquivo Fonte1588687168_5_resoluo_n_052020__covid19_amfri.docx
Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 04 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) na Associação de Municípios da Foz do Rio Itajaí – AMFRI.

Leonel José Martins, Prefeito Municipal de Balneário Piçarras e Presidente da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí - AMFRI, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Estatuto Social da Entidade,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) o status de pandemia;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (com público superior a cem pessoas);

CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Estadual nº 562 de 17 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 587 de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre decretação de calamidade pública em todo estado catarinense e medidas de prevenção e enfrentamento do Coronavírus;

RESOLVE,

Art. 1º. A presente resolução dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí – AMFRI.

Art. 2º. Ficam temporariamente suspensos:

I – a realização de reuniões, eventos em espaços de uso coletivo como, auditórios e salas nas dependências da Associação de Municípios ou fora dele;

II – circulação de público externo nas dependências da AMFRI;

III – a realização ou participação de colaboradores e consultores em eventos presenciais de capacitação e treinamento, devendo ser dada preferência a modalidade virtual, caso o evento não possa ser adiado para momento posterior;

IV – a realização de viagens a trabalho e trabalhos externos até segunda ordem;

Parágrafo Único - Em casos excepcionais e urgentes, o disposto nos incisos III e IV poderão ser excepcionados pelo Presidente ou Secretário Executivo da Associação.

Art. 3º. Fica estabelecido o trabalho misto, presencial e remoto, a ser aplicado aos colaboradores, consultores e estagiários da AMFRI, até 30 de maio de 2020, no horário compreendido de 08h às 12h e 13h30 às 17h30.

§ 1º Deverão, obrigatoriamente, exercer suas atividades de forma remota os colaboradores, consultores e estagiários que convivem com:

I – pessoas acometidas pela COVID-19; ou

II – pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem acometidas pela COVID-19.

§ 2º Deverão, prioritariamente, exercer suas atividades de forma remota, os colaboradores, consultores e estagiários:

I – que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

II – com 60 anos ou mais;

III – gestantes; e

IV – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas.

§ 3º A fim de evitar a aglomeração nos espaços públicos e como forma de adotar o distanciamento necessário à prevenção do contágio com a COVID-19, poderão ser adotados mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho, tais como a fixação de escalas de revezamento por turnos alternados.

§ 4º. O disposto no caput do artigo, poderá sofrer alterações de acordo com as orientações sanitárias do Estado de Santa Catarina.

§ 5º. A decisão quanto à reorganização, a abrangência, a forma e horário de trabalho remoto ficará a cargo do Secretário Executivo, através de Regulamento Interno específico, que assegure a adequada prestação dos serviços internos aos municípios associados.

§ 6º. O abono do ponto eletrônico será providenciado pelo Secretário Executivo, após a análise dos Relatórios de Desenvolvimentos das atividades previstos no Art. 3o do Regulamento Interno.

§ 7º. Os colaboradores, consultores e estagiários em regime de trabalho remoto deverão permanecer nas suas Comarcas de residência e estar disponíveis durante todo o período de expediente, sendo vedada, durante o expediente a prática de atividades que não estejam associadas ao trabalho.

§ 8º. Orienta-se que todos os colaboradores, consultores e estagiários fora de seu horário de expediente, adotem medidas de distanciamento social, evitando circular em ambientes com grande concentração de pessoas.

Art. 4º. Os colaboradores, consultores e estagiários que estiverem trabalhando presencialmente, deverão obrigatoriamente:

I - fazer uso de máscara durante todo o horário de funcionamento da Associação, inclusive prestadores de serviço, entregadores entre outros;

II - manter distanciamento mínimo de 1,5 m de raio entre as pessoas;

III - disponibilizar álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar em pontos estratégicos para higienização das mãos;

IV - quando possível, intensificar a utilização de ventilação natural.

V - proibida a aglomeração em áreas comuns da Associação, podendo permanecer no máximo 03 (três) colaboradores, consultores e estagiários no mesmo ambiente simultaneamente, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 m;

VI - quando utilizar ponto digital, higienizar após cada uso com álcool 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, respeitando as características do equipamento quanto à escolha do produto;

VII - os equipamentos de uso coletivo devem ser higienizados com álcool 70%, preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar respeitando a característica do material quanto à escolha do produto; e

VIII - em caso de algum colaborador, consultor e estagiário, apresentar sintomas de contaminação pelo COVID-19, buscar orientação médica, bem como afastar do trabalho por um período mínimo de 14 (quatorze) dias ou, conforme determinação médica, e informar às autoridades sanitárias imediatamente desta condição.

Art. 5º. As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Estado.

Art. 6º. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Resolução serão dirimidos pelo Secretário Executivo da Associação com anuência do Presidente da instituição.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor no dia 19 de março de 2020 com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 8º. Ficam ratificados os atos praticados com fundamento no Resolução nº 01, de 18 de março de 2020.

Art. 9º. Fica revogada o Resolução nº 01, de 18 de março de 2020.

Itajaí/SC, 04 de maio de 2020.

LEONEL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal

Presidente da AMFRI