Prefeitura municipal de Criciúma

Criciúma


Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações do Item de Acervo n.º 2474266

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro12/05/2020 12:17:46
URL de OrigemAcesse...
Data do Documento06/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO SG/Nº 547/20, DE 6 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1589296678_decreto_sg_n_547_20_de_6_de_maio_de_2020.docx
Conteúdo

DECRETO SG/nº 547/20, de 6 de maio de 2020.

DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO E O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a Portaria Estadual de nº 233 de 08 de Março de 2020; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 525, de 2020; CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta DIVS n° 003/DIVS/DIVE/SUV/SES/SC, que dispõe sobre as medidas de prevenção da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) dirigidas à comunidade escolar; CONSIDERANDO que as medidas de higiene e profilaxia são os principais meios de prevenção da disseminação do novo coronavírus; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde.

DECRETA:

Art.1º Fica autorizado, de forma restrita, o funcionamento e o acesso às dependências das unidades escolares de rede pública municipal de ensino, exclusivamente para as seguintes finalidades: I – disponibilizar acesso à internet e a computadores aos alunos devidamente matriculados e professores da rede pública Municipal de ensino, que eventualmente o necessitem; II – realizar a entrega de material escolar e alimentos aos alunos da rede pública Municipal de ensino, seus pais e/ou responsáveis; III – limpeza, conservação e manutenção dos ambientes. § 2º- Para a limpeza, conservação e manutenção dos ambientes nas escolas municipais, serão chamadas todas as Serventes Escolares que compõe o atual quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Educação, exceto os previstos no art. 2º do Decreto SG/nº 409/20, de 27 de Março de 2020, quais sejam: I – os portadores de doenças crônicas, comprovadas por laudo ou relatório médico; II – com 60 anos ou mais; III – os que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em locais de transmissão do COVID-19, nos últimos 7 (sete) dias; IV – portadores de imunossupressão; V – as gestantes. Art.2º A abertura das unidades escolares, citados no art. 1º deste Decreto deve se restringir ao estritamente necessário e fica condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações: I – adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; II – realização de atendimento com hora marcada e, no caso de impossibilidade, adoção das providências necessárias para o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos usuários, o controle da área externa do estabelecimento, bem como a organização das filas, para que seja mantida a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa; III – estabelecer que as pessoas que acessarem e saírem do estabelecimento utilizem máscaras de proteção, conforme disciplinado na Portaria SES nº 224, 03 de abril de 2020 e façam a higienização com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, disponibilizando em pontos estratégicos como na entrada do estabelecimento, nos corredores, balcões e mesas de atendimento dispensadores para uso dos usuários e servidores; IV – o ingresso no estabelecimento deve ser feito em número proporcional à disponibilidade de atendentes, evitando aglomerações em seu interior; V – deve ser dado atendimento preferencial e especial a idosos, hipertensos, diabéticos e gestantes, garantindo um fluxo ágil de maneira que estas pessoas permaneçam o mínimo de tempo possível no interior do estabelecimento; VI – manter todas as áreas ventiladas; VII – os usuários e servidores devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento, após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimões, teclados, etc; VIII– realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, banheiros, lavatórios, entre outros; IX – qualquer equipamento que possua painel eletrônico de contato físico, especialmente computadores, deverão ser higienizados com álcool 70% ou preparações antissépticas, após cada uso; X – os usuários e servidores que estiverem com febre ou sintomas respiratórios (tosse, coriza, falta de ar) devem ser afastados das atividades e orientados a procurar a unidade de saúde. Parágrafo único. O Diretor da unidade escolar ou, na sua falta, o membro da equipe gestora da unidade, será responsável por cumprir e fazer cumprir as obrigações dispostas nos incisos do caput. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura e tem vigência limitada ao disposto no Decreto/SG nº 395, de 19 de Março de 2020. Paço Municipal Marcos Rovaris, 6 de maio de 2020.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito do Município de Criciúma

VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Secretário Geral