Câmara de Vereadores de Arabutâ

Arabutã


Informações do Ato n.º 2478836

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação15/05/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO Nº 06/2020
Arquivo Fonte do Ato1589498189_compra_e_venda_terreno_06_2020.docx
Conteúdo

CÂMARA DE VEREADORES

MUNICÍPIO DE ARABUTÃ

CONTRATO 06/2020

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARABUTÃ, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Lauro Muller, 249, CNPJ sob o nº 95.995.254/0001-01, Inscrição Estadual Isenta, na cidade de Arabutã, neste ato, representada pelo Presidente, ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob nº 025.677.959-79 e CI 1.149.518 SPP-SC, residente e domiciliado em Est Linha Capitão, s/n°, interior, Arabutã- SC, de ora em diante denominado simplesmente AQDUIRENTE, e de outro lado;

ROBSON AUGUSTO GROSS, Pessoa Física, casado, inscrito no CPF sob n.º 006.780.739-96, e Cédula de Identidade 3.815.045-0 expedida pela SSP-SC, e sua esposa JESSICA CAROLINA GARIPUNA MASCARELLO GROSS, Pessoa Física, casada, inscrita no CPF sob n.º 091.433.539-16, e Cédula de Identidade 5.896.669 expedida pela SSP-SC, ambos residentes e domiciliados a Rua Angelo Scandolara número 229 Apartamento, 101, Loteamento Portinari, bairro Parque de Exposições, CEP 89711-204, Concórdia SC, de ora em diante denominado simplesmente PROPRIETÁRIOS.

O presente contrato o qual rege-se pelo fundamento legal preconizado pela Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, X, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, Aviso de Procura de Imóvel 01/2020, Dispensa de Licitação nº. 001/2020, Lei Federal nº 8.245/91, têm como justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a Aquisição do imóvel denominado como Lote Urbano no. 02-A, situado na Rua Albino Loeblein Sobrinho, Centro, no município de Arabutã-SC., com área total de 545,342m2, sem benfeitorias, Matrícula nr. 29.526 do Livro 02 do 1o. ofício de registro de imóveis de Concórdia-SC.

1.2. O imóvel descrito no “caput” desta Cláusula encontra-se na posse dos PROPRIETÁRIOS, livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus ou encargos, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, hipoteca de qualquer espécie, arrendamentos a prazo fixo ou por tempo indeterminado, quite de cotas condominiais, impostos e taxas.

CLÁUSULA 2ª - DOS PREÇOS E FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Dos preços

2.1.1. O ADQUIRENTE pagará aos PROPRIETÁRIOS o valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

2.1.2. O pagamento será realizado em uma parcela em até 30 (trinta) dias após a transferência do imóvel.

2.1.3. O adquirente se reserva o direito de exigir dos proprietários, em qualquer época, a comprovação de quitação das obrigações fiscais, sociais e trabalhistas.

2.1.4. Não será efetuado qualquer pagamento aos Proprietários enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO

3.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de dotações do orçamento vigentes do Legislativo Municipal.

CLÁUSULA 4ª - DA VIGÊNCIA

4.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, e encerrar-se-á no prazo de 60(sessenta) dias.

4.2. A prorrogação do prazo contratual poderá ocorrer, a critério do Contratante, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 5ª - DAS RESPONSABILIDADES DO ADQUIRENTE

5.1. Pagar conforme descrito na cláusula 2ª.

5.2. Levar imediatamente ao conhecimento dos PROPRIETÁRIOS o surgimento de qualquer dano ou defeito, cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros.

5.3. Assumir toda a responsabilidade pela execução dos atos e pagamentos de quaisquer encargos relativos a esta compra e venda, inclusive os relativos a esta escritura e seu registro no competente Cartório de Registro de Imóveis;

5.4. Apresentar aos PROPRIETÁRIOS, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, a qual deverá ser transeferida ao Município de Arabutã, através da interveniência do Poder Executivo Municipal que a celebrará obrigatoriamente, uma cópia da certidão de registro deste instrumento no competente Cartório de Registro Imobiliário.

5.5. O Ofícial da Escrivania de Paz que celebrará a escritura publica fará constar na mesma que o Imóvel se destinará a abrigar a construção da sede do Poder Legislativo Municipal.

CLÁUSULA 6ª - DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIOS

6.1. Entregar ao ADQUIRENTE o imóvel, em estado de servir ao uso a que se destina.

6.2. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à Aquisição.

6.3. As despesas que se fizerem necessárias à averbação de obras civis existentes sobre o imóvel objeto do presente instrumento e que porventura não estejam devidamente averbadas no Registro Imobiliário competente.

6.4. As despesas que se fizerem necessárias para a desocupação do imóvel, caso esteja sendo ocupado por terceiros.

CLÁUSULA 7ª - DA RESCISÃO

7.1. O instrumento contratual poderá ser rescindido de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA 8ª - DA IMISSÃO NA POSSE

8.1. O ADQUIRENTE fica imitido na posse do imóvel por este contrato e pela Cláusula constituti, no estado em que se encontra, transferindo- lhe o PROPRIETÁRIOS, neste ato, toda posse, o domínio, direito e ação que exercia sobre o imóvel ora vendido, obrigando-se a fazer esta venda sempre boa firme e valiosa a qualquer tempo, respondendo pela evicção de direito, passando a correr por conta do ADQUIRENTE, a partir desta data, todos os tributos e quaisquer encargos que venham a incidir sobre o imóvel.

CLÁUSULA 9ª - DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS, IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS DESPESAS

9.1. São de exclusiva responsabilidade do ADQUIRENTE todas as custas, emolumentos e outras despesas decorrentes da celebração da escritura publica de compra e venda.

CLÁUSULA 10 - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DA VENDA

10.1. As partes celebram esta compra e venda em caráter irrevogável e irretratável, e suas disposições obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA 11 - DOS CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos, assim como as dúvidas, serão resolvidas com base na Lei nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.883/94, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça aqui menção expressa.

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

10.1. As partes elegem o foro de Ipumirim, Estado de Santa Catarina para solução de possíveis litígios oriundos do presente Contrato, renunciando a quaisquer outros que tenham ou venham a ter.

Arabutã-SC, 07 de maio de 2020

CÂMARA VEREADORES ARABUTÃ

ISOLDE DULCE SCHUCH RUPPENTHAL

ADQUIRENTE

ROBSON AUGUSTO GROSS JESSICA CAROLINA GARIPUNA MASCARELLO GROSS

PROPRIETÁRIO PROPRIETÁRIA

VISTO ASSESORIA JURÍDICA:

__________________________________________

Nome: MAURICIO PATZLAFF

CPF nº 576.699.969-00 OAB - SC : 32051

TESTEMUNHAS:

__________________________________ __________________________________

Nome: Marcio Fernando Kolling Nome: Sabrina Loisa Finger

CPF nº 080.434.149-47 CPF nº 088.843.089-25

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento06/2020
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado006.780.739-96
Razão Social/Nome Completo
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 160.000,00