Prefeitura Municipal de São Miguel da Boa Vista

São Miguel da Boa Vista


Informações do Ato n.º 2488723

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaContratos
Título13-2020 CONTRATO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO VEICULO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-CONVÊNIO GOVERNO ESTADUAL - EMPRESA RFP MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Arquivo Fonte do Ato1590059279_132020_contrato_veiculo_educao__convenio__rfp_empreendimentos_ltda.docx
Conteúdo

Município de São Miguel da Boa Vista

Estado de Santa Catarina

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 13/2020.

O Município de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, com sede na Rua São Luiz, nº. 210, inscrito no CNPJ nº. 80.912.124/0001-82 neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. VILMAR SCHMAEDECKE, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Anta Gorda, s/n°, interior, neste Município, inscrito no CPF nº. 938.411.089-20, RG n°. 3.299.783, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa RFP MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 31.762.716/0001-50, com sede na Rua Bolívia, nº. 1380, Sala 2B, Jardim Consolação, na cidade de Franca, estado de São Paulo, neste ato representado pelo Sr.(a) Raquel Mendes Facioli, brasileiro (a), portador do CPF sob nº. 380.412.718-55 e RG sob nº. 47.119.376-8, residente na Rua Voluntario Adriano Cintra, nº 503, Bairro Vila Nova, da cidade de Franca – SP, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem contratar o objeto do presente, de acordo com o Edital de Pregão Presencial n.º21/2020, pelo regime de preços unitários, pelas seguintes clausulas que seguem:

DO OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA

AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR NOVO, TIPO MINIVAN para a Secretaria Municipal de Educação do Município de São Miguel da Boa Vista/SC. Conforme especificações contidas abaixo:

Item

Descrição Técnica

Marca/Modelo

Quant.

Unidade

Valor Unitário

01

Descrição mínima do objeto:

Veículo automotor novo, zero quilômetro , tipo minivan, ano modelo/fabricação, no mínimo 2020, capacidade mínima para 10 passageiros e mais o motorista, cor branca, motor no mínimo 1.6, diesel, potência mínimo de 115 cv, câmbio manual de 6 velocidades (eletro-hidráulica ou hidráulica), com ar condicionado em todo espaço interior, airbag no mínimo para o motorista, com no mínimo 05 portas (02 dianteiras, uma deslizante lateral (lado do passageiro) e 02 traseira), cintos de segurança em todos os assentos. Com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelas Leis de trânsito. Garantia mínima de 36 meses a partir da emissão da nota fiscal.

PEUGEOT EXPERT 1.6 10+1 LUGARES

01

UND

R$ 126.000,00

Parágrafo primeiro: O veículo constantes neste termo contratual estará condicionado a uma garantia de, no mínimo, 36 meses contra defeito de fabricação, contados da emissão da nota fiscal.

CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDICOES ECONOMICO-FINANCEIROS.

DO PRECO

I - O preço total dos itens adjudicados para empresa é de R$126.000,00 (Cento e vinte e seis mil

reais), incluindo-se nele o frete, tributos e demais custos.

II - O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal, em moeda corrente nacional, através de Depósito Bancário, após a entrega do(s) objeto(s) licitado(s), apresentação do Certificado de Garantia, Nota Fiscal, observando-se, antes do pagamento, a comprovação da regularidade da documentação pelo Fiscal do Contato.

III - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

DO REAJUSTAMENTO OU REDUÇÃO DE PRECO

I - Não há previsão de reajuste ou reequilíbrio.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

I - As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato ocorrerão por conta das seguintes dotações orçamentarias:

Proj. Atividade:

Modalidade de aplicação

Descrição

1.009– AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490000000000

Recursos Oriundos de convênio Governo Estadual

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

I - O prazo de vigência deste Instrumento é a partir de sua assinatura até 30/07/2020 sendo que o prazo, máximo, para entrega do objeto será de 30 (trinta) dias após a emissão da Autorização de Fornecimento (AF).

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA

Incumbe à Contratada, além das condições incluídas no Edital e seus Anexos, neste Contrato e nas Leis de Licitações:

I - cumprir todas as obrigações constantes no Edital 21/2020, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

II - efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital 21/2020 e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal e termo de garantia, na qual constarão as indicações referentes as especificações contidas neste edital.

III - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

IV - substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no processo licitatório, o objeto com avarias ou defeitos;

V - assumir todos os gastos e despesas para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: trabalhistas, transportes, guincho, hospedagens e demais custos que se fizerem necessários para a entrega dos veículos.

VI - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VII - indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

VIII - prestar assistência técnica, gratuita, durante todo o período da garantia, iniciando o atendimento em, no máximo, 24hs após a solicitação de servidor da Administração Municipal, sob pena de incorrer nas penalidades/sanções listadas no Contrato e no Edital.

IX - dispor de assistência técnica autorizada/credenciada em todo território nacional.

X - cumprir todas as demais obrigações constantes do Edital de Pregão Presencial nº. 21/2020 XI - manter o Município permanentemente informado sobre o andamento do que se refere o objeto do presente Edital.

XII - permitir que os prepostos do Município inspecionem a qualquer tempo e hora o objeto licitado.

XIII - formar o quadro de pessoal necessário para a entrega do objeto contratado.

XIV - pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre o produto fornecido;

XV - fornecer o veículo novo (0 KM), sem uso anterior, ano de fabricação, no mínimo, 2020.

XVI - transportar o veículo em condições adequadas e conforme legislação pertinente, sendo que o descarregamento será por conta da Contratada.

XVII - entregar o veículo com a documentação regularizada.

a) o veículo deve estar acompanhados do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.

XVIII - o veículo deverá atender às exigências Código Brasileiro de Trânsito, bem como possuir todos os itens de segurança obrigatórios.

XIXI - entregar o Termo de Garantia, de, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses contra defeito de fabricação, junto com o veículo e a nota fiscal.

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO MUNICIPIO

São obrigações da Contratante:

I - receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital 21/2020 e seus anexos;

II - verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital 21/2020 e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

III - comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

IV - fiscalizar e acompanhar, através da Secretaria Municipal de Educação, da Agente de Elaboração de Documentos/Controle de Arquivos, Patrimônio e Frotas; e do Controlador Interno, a entrega efetiva do objeto licitado, a qualidade dos produtos, bem como atestar sobre as notas fiscais/faturas a efetiva fiscalização, fazendo cumprir todas as normas deste edital e aplicando as sansões cabíveis em caso de necessidade;

V - efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

VI - a Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLAUSULA SEXTA - ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

I - O veículo deverá ser entregue em, no máximo, 30 (trinta) dias, contados do (a) emissão da autorização de fornecimento, no pátio da Secretaria Municipal de Educação do Município.

II – Se o veículo for rejeitado por estar em desacordo com as especificações constantes na proposta, a Contratada deverá substituí-lo no prazo, máximo, de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

CLAUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A contratada conforme o caso, que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais, estará sujeita as seguintes penalidades:

I - advertência:

II - multa:

II.I - Multa de 1% (um por cento), sobre o valor total do contrato, por dia de atraso na entrega do(s) veículo(s), limitando-se o prazo em 15 dias, quando o contrato será rescindido por culpa da Contratada.

II.II - Multa de 1% (um por cento), sobre o valor total do contrato, por dia de atraso para substituir o(s) veículo(s) e, também, multa no mesmo percentual, por dia de atraso, na prestação de assistência técnica.

II.III - Multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do contrato, pela rescisão do contrato por culpa da Contratada.

a)  - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

b) - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e, após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLAUSULA OITAVA - CONTROLE DA EXECUÇÃO

I - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

II - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

III - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLAUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

I - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93.

II - Constituem motivo para rescisão do Contrato:

a) Não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado da conclusão do contrato sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

e) A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

f) O descumprimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

g) O cometimento reiterado de falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

h) A decretação da falência ou instauração da insolvência civil;

i) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

j) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, desde que prejudique a execução do Contrato;

k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado o contrato e exaradas no processo Administrativo a que se refere o Contrato;

l) A suspensão de sua execução por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

n) A não liberação, por parte da Administração, de área ou local para o fornecimento dos materiais, nos prazos contratuais;

o) a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;

p) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da posição contratual, bem como a fusão, cisão ou incorporação, ainda que indireta, das normas que disciplinam as licitações.

III - Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:

a) Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de Licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação.

CLAUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSICOES GERAIS

I - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto, sem o consentimento prévio do Município, mediante acordo escrito, obedecido os limites legais permitidos.

II - Quaisquer comunicações entre as parte com relação a assuntos relacionados a este Contrato, serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, o que constituirá prova de sua efetiva entrega.

III - A fiscalização e o controle aludidos na clausula quarta, não implicarão qualquer responsabilidade executiva por parte do Município nem exoneração da Contratada no cumprimento de qualquer das responsabilidades aqui assumidas.

IV - Os casos omissos a este Contrato reger-se-ão pela legislação pertinente a matéria na Lei Federal nº. 10.520/02 com aplicação subsidiaria da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

V - Ficam fazendo parte integrante do presente às cláusulas fixadas no Edital do Processo Licitatório nº.21/2020.

CAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Para as questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Maravilha, Estado de Santa Catarina, com renuncia expressa de qualquer outro.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em duas ou mais vias de igual forma e teor, sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

São Miguel da Boa Vista/SC, 19 de maio de 2020.

VILMAR SCHMAEDECKE

Prefeito Municipal

RFP MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ sob nº. 31.762.716/0001-50

Representante Legal

GILBERTO JOSE MIORANDO

Assessor Jurídico

Testemunhas:

Nome: ____________________

CPF: ______________________

Nome: ____________________

CPF: ______________________

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento13-2020
N.º do Processo de OrigemPROCESSO LICITATÓRIO 21/2020
URL do Processo de Origem
ObjetoAQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR NOVO, TIPO MINIVAN PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA/SC.
CNPJ/CPF do Contratado31.762.716/0001-50
Razão Social/Nome CompletoRFP MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Data de Assinatura19/05/2020
Início da Vigência19/05/2020
Fim da Vigência30/07/2020
Valor (R$)R$ 126.000,00