Prefeitura Municipal de Anchieta

Anchieta


Informações do Ato n.º 2488836

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 206/2020
Arquivo Fonte do Ato1590063671_port.206_kelin_luana_lange_volpini.doc
Conteúdo

PORTARIA n. 206/2020

De, 20 de maio de 2020.

Ivan José Canci, Prefeito do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Complementar nº 038/2012,

Considerando o disposto nos Decretos Municipais ns.037/2020, 038/2020, 039/2020, 042/2020, 048/2020, 050/2020, 051/2020, 055/2020 e 077/2020, em que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da Infecção Humana pelo Coronavírus - COVID-19;

Considerando também o decreto Estadual n. 515/2020 de 17 de março de 2020 que decreta situação de emergência no âmbito do Estado para fins de enfrentamento ao Covid-19;

Considerando a decretação de Situação de Emergência em Saúde Pública pelo Município;

Considerando o princípio da continuidade a fim de garantir o atendimento à Atenção Básica de Saúde à população;

Considerando a realização de novo Processo Seletivo;

Resolve Prorrogar Portaria nº 240/2019,

Art. 1º - Fica prorrogada a Portaria nº 240/2019 da senhora Kelin Luana Lange Volpini, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem ACT – Admissão em Caráter Temporário, lotada na Secretaria Municipal da saúde - FMS com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, percebendo os vencimentos mensais previstos em Lei.

Art. 2º - A presente prorrogação se dá no período de 90 (noventa) dias ou até a data de contratação dos aprovados no Processo Seletivo, o que ocorrer primeiro.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desse ato correrão a conta dos respectivos créditos orçamentários.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 02/05/2020.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Anchieta (SC).

Em, 20 de maio de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ivan José Canci,

Prefeito Municipal

Publicada a presente Portaria no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

Vanusa Cantú – Agente Administrativo.