Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato n.º 2488857

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 265/2020-ISSEM
Arquivo Fonte do Ato1590063962_2652020_covid19periciamedicagrupoderisco.odt
Conteúdo

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PORTARIA Nº 265/2020 – ISSEM

De 18/05/2020.

Determina não recepção de atestados médicos para afastamento de integrantes do grupo de risco

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – ISSEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei Complementar Nº 217/2018, de 20/09/2018, e suas alterações; e

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 13.709/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 13.723/2020, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Jaraguá do Sul e dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 13.731/2020, de 25 de março de 2020, que trata das questões administrativas internas e concede férias coletivas por 10 (dez) dias;

CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 13.744/2020, adota medidas administrativas no âmbito do Município de Jaraguá do Sul em cumprimento às ações em saúde pública emanadas dos Governos Federal e Estadual voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, conforme externado pelo Governo Federal por intermédio da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores diversas medidas.

CONSIDERANDO que o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

CONSIDERANDO que o auxílio-doença deixará de ser pago quando da recuperação da capacidade para o trabalho;

CONSIDERANDO que ser pertencente ao grupo de risco para o coronavírus (COVID-19), não configura direito ao auxílio-doença uma vez que não trata-se de incapacidade laborativa para o desempenho das atribuições do cargo público;

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR que não serão recepcionados, para fins de Perícia Médica, os atestados que visarem afastamento do trabalho em razão de o servidor ser pertencente ao grupo de risco para o coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 18 de maio de 2020.

Márcio Erdmann

Presidente do ISSEM