Prefeitura municipal de Jaraguá do Sul

Jaraguá do Sul


Informações do Ato n.º 2488858

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 266/2020-ISSEM
Arquivo Fonte do Ato1590063974_2662020_adotamedidascovid19suspensaotempoindeterminado.odt
Conteúdo

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PORTARIA Nº 266/2020 – ISSEM

De 19/05/2020.

Adota medidas para contenção do contágio da COVID-19

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais – ISSEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, da Lei Complementar Nº 217/2018, de 20/09/2018, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.709/2020, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 13.723/2020, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Jaraguá do Sul e dispõe de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 587, altera o Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

CONSIDERANDO que estudos recentes demonstram a eficácia das medidas de afastamento social, para a contenção da disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO que parte importante dos segurados e/ou beneficiários do Issem se enquadram em algum grupo de risco do COVID-19;

CONSIDERANDO as Portarias nº 145, 146 e 149/2020-Issem;

R E S O L V E:

Art. 1º SUSPENDER, por tempo indeterminado:

I – as perícias revisionais de aposentados por invalidez e pensionistas inválidos do Issem-Previdência, bem como as dos dependentes inválidos do Issem-Saúde;

II – os recenseamentos previdenciários (prova de vida) de aposentados e pensionistas, realizados anualmente no mês do aniversário, sem prejuízo da remuneração;

III – os atendimentos de simulações de benefícios previdenciários e o atendimento presencial aos aposentados e pensionistas;

IV – os prazos referentes aos processos do Issem-Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2020.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 19 de maio de 2020.

Márcio Erdmann

Presidente do ISSEM