Prefeitura municipal de Pomerode

Pomerode


Informações do Ato n.º 2488932

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI ORDINÁRIA 3.093/2020
Arquivo Fonte do Ato1590066123_lei_3093__conselho_tutelar__atualizado_em_03122019.docx
Conteúdo

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MUNICÍPIO DE POMERODE

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA 3.093/2020

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3.039/2019, ADEQUA À LEI FEDERAL Nº 13.824/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso “XXI” do art. 8º da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXI – Instaurar sindicância ou processo administrativo disciplinar, dirigir o inquérito administrativo e julgar pela aplicação ou não de punição aos membros do Conselho Tutelar, cabendo ainda decidir sobre os pedidos de reconsideração interpostos em contrário às sanções administrativas.”

Art. 2º O caput do art. 41 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41 Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Pomerode, que será exercida por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

Art. 3º O §1º do art. 47 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 30 (trinta) horas de atividades, além de escalas de plantão, proibido qualquer tratamento desigual.”

Art. 4º O art. 48 e seus desdobramentos da lei ordinária municipal 3.039/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 O atendimento no período noturno e aos sábados, domingos e feriados será realizado em regime de plantão, com a disponibilização de telefone móvel ao conselheiro plantonista.

§1º Os períodos de plantões do Conselho Tutelar serão diários e funcionarão desde o término do expediente ordinário até o início do seguinte.

§2º As escalas de plantões serão estabelecidas com 1 (um) conselheiro plantonista por período noturno ou ao sábado, domingo ou feriado, devendo cada conselheiro em atividade prestar ao menos seis plantões por mês.

§3º Havendo necessidade imperiosa devidamente justificada, poderão ser convocados conselheiros adicionais ao mesmo período de plantão.

§4º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante os plantões, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.

§5º Aos membros do Conselho Tutelar que, em efetivo exercício do cargo, cumprirem com as escalas de plantões, será devido adicional de plantão fixado em 10% (dez por cento) sobre o vencimento, a ser pago mensalmente em rubrica própria, vedada qualquer forma de incorporação ou pagamento durante licenças e afastamentos.”

Art. 5º Fica adicionado o art. 48-A à lei ordinária municipal 3.039/2019, na seguinte redação:

“Art. 48-A O trabalho do membro do Conselho Tutelar excedente à carga horária semanal e ao número mínimo de plantões será compensado em regime de banco de horas até a conclusão do mandato, vedada sua conversão em pecúnia.

Parágrafo único – As compensações de banco de horas deverão ser acordadas e programadas com a devida antecedência e não poderão prejudicar a regularidade e a ininterruptividade do exercício das atribuições do Conselho Tutelar.”

Art. 6º Fica revogado o art. 56 da lei ordinária municipal 3.039/2019.

Art. 7º O caput do art. 68 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.”

Art. 8º O §3º do art. 69 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

Art. 9º O § 5º do art. 69 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os instruirá sobre as atribuições do cargo, seus direitos e obrigações.”

Art. 10 O inciso “III” do art. 98 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“III - exercer qualquer outra função pública ou privada, devendo o servidor público se licenciar de seu cargo originário para assumir a função de membro do Conselho Tutelar.”

Art. 11 Ficam adicionados ao art. 98 da lei ordinária municipal 3.039/2019 os incisos “XXX” e “XXXI” nas seguintes redações:

“XXX – cometer crime ou infração administrativa tipificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal 8.069/1990.”

“XXXI – manter conduta, na vida pública ou privada, incompatível com o desempenho do cargo de membro do Conselho Tutelar.”

Art. 12 O caput do art. 101 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101 A sindicância e o processo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar, em todas as suas fases, são de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e observarão, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.”

Art. 13 O §3º do art. 104 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§3º - O suplente poderá recusar assumir provisoriamente a função de membro do Conselho Tutelar, sem prejuízo à sua posição na lista de classificação para nomeação ao cargo em caráter definitivo.”

Art. 14 O caput do art. 113 da lei ordinária municipal 3.039/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade econômica ou laboral pública ou privada, devendo o servidor público se licenciar de seu cargo originário para assumir a função de membro do Conselho Tutelar.”

Art. 15 A presente Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pomerode (SC), 21 de maio de 2020.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3093
Ano2020
EpígrafeLEI ORDINÁRIA Nº 3.093, DE 21 DE MAIO DE 2020
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI 3.039/2019, ADEQUA À LEI FEDERAL Nº 13.824/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosCriança e Adolescente
Projeto de Lei2907
Data de Sanção21/05/2020
Data de Início de Vigência22/05/2020
Data de RevogaçãoNão configurado