Câmara de Vereadores de Lebon Régis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 2489027

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2020
Arquivo Fonte do Ato1590068022_projeto_de_lei_0092020_medidas_administrativas_emergncia_sade_pblica_coronavirus.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2020

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a adotar medidas administrativas para regulação de pessoal com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. As medidas administrativas autorizadas pela presente norma visam compatibilizar a necessidade de equilíbrio entre as contratações administrativas, compreendidas como política pública de proteção social e de garantia de renda, e o desafio de manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário do Município.

Art. 2º Entre as medidas referentes à gestão de pessoal, fica autorizado o Poder Executivo a determinar:

I – Concessão unilateral das seguintes medidas administrativas:

a) Licença Prêmio, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para sua fruição;

b) Férias Coletivas ou férias normais individuais;

c) Férias Antecipadas, para servidores públicos que ainda não tenham cumprido o período aquisitivo.

II – Alterações na forma de cumprimento de jornada de trabalho, mediante:

a) A instituição de modalidade de trabalho remoto (home office);

b) A redução e flexibilização de jornada de trabalho, sem redução de remuneração;

c) A fixação de escalas de trabalho diferenciadas

§1º A fixação de regime de cumprimento de jornada de trabalho na modalidade de trabalho remoto (home office), prevista na letra “a” do inciso II, não gerará horas extraordinárias, tampouco poderá ser aplicada ao regime de banco de horas.

§2º As medidas de instituição de deslocamento para composição de força de trabalho (inciso III, letra “b”) dependem da edição prévia de decreto regulamentar para serem implementadas.

§ 3º As ações adotadas com base na presente legislação são efetuadas sempre a título precário e não geram qualquer direito adquirido ao servidor.

III – Redistribuição provisória de servidores nas seguintes modalidades:

a) designação para lotação provisória em outros órgãos da administração pública;

b) deslocamento para composição de força de trabalho junto à órgão público diverso, integrante ou não da administração pública municipal.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo editará os decretos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigora na data de sua publicação e destina-se a regular os atos administrativos a praticados na vigência da situação emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à sua promulgação, desde que compatíveis com o que nela está disciplinado.

Lebon Régis, 20 de maio de 2020.

IVONEI GOIS QUERINO

Presidente

OSVALDO SIQUEIRA

1º Secretário

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número9
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado