Prefeitura Municipal de Agronômica

Agronômica


Informações do Ato n.º 2489076

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaDecretos
TítuloNº 052/2020
Arquivo Fonte do Ato1590069783_decreto02856.docx
Conteúdo

DECRETO N.º052/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.

“Abre crédito adicional especial no orçamento do município”

O Prefeito do Município de Agronômica Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

-O disposto no Art. 10º da Lei nº. 1.159/2019 de 05 de dezembro de 2019, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, obedecido o disposto no Art. 43º desta mesma Lei;

-Que o Inciso I do Artigo 10º da Lei nº. 1.159/2019, em consonância com o que preconiza o inciso II do §1º e o §3º do art. 43. da Lei 4.320/64,autoriza a utilizar o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

-Que a dotaçãonº.140do Fundo Municipal de Assistência Social, encontra-se insuficiente para atender os dispêndios orçamentários até o final do exercício financeiro de 2020.

D E C R E T A:

Art.1º -Fica aberto crédito adicional especial, no orçamento geral do município, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais),na seguinte modalidade de aplicação e dotação abaixo especificada:

Órgão......:

10000

Fundo de Assistência Social

Unidade....:

10002

Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade:

08.244.0081.2.47

Apoio a Família Carente

Recursos.....:

250

Incremento Temporário Bl da Proteção S Básica - Ações de Combate ao COVID-19

Modalidade.:

3.3.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (140)......................................:

R$ 18.000,00

Art. 2º - Fica suplementado o artigo 1º por conta do excesso ou provável excesso de arrecadação verificado até o final do exercício financeiro de 2020, na importância deR$ 18.000,00, fonte de recursos 0.2.35 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/União.

Art. 3º-Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 22 de maio de 2020.

CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na presente data

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor do Departamento de Administração e Finanças