Prefeitura municipal de Dionisio Cerqueira

Dionisio Cerqueira


Informações do Ato n.º 2489121

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 4792/2020
Arquivo Fonte do Ato1590071278_lei_n._4792_2020__abertura_de_um_crdito_adicional_suplementar_no_valor_de_r_75.00000setenta_e_cinco_mil_reais_no_oramento_geral_do_municpio_de_dionsio_cerqueira.doc
Conteúdo

LEI Nº 4792/2020.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00(SETENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira- Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com amparo na Lei Orgânica Municipal (art. 84, III) faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Fica alterada a Lei nº. 4.599, de 20 de dezembro de 2017 - Lei do PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2020, em conformidade com o disposto neste ato, mais propriamente quanto à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), objetivando instituir e remanejar dotação orçamentária para custear despesas com manutenção de Secretaria Municipal de Serviços e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Agricultura.

CAPÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 2º Fica igualmente alterada a Lei nº. 4.757, de 16 de dezembro de 2019 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) objetivando instituir e remanejar dotação orçamentária para custear despesas com manutenção de Secretaria Municipal de Serviços e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Agricultura.

CAPÍTULO III

DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º Fica alterada a Lei nº. 4.758, de 16 de dezembro de 2019 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Dionísio Cerqueira/SC, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) objetivando instituir e remanejar dotação orçamentária para custear despesas com manutenção de Secretaria Municipal de Serviços e Desenvolvimento Urbano e Secretaria Municipal de Agricultura.

CAPÍTULO IV

DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), em conformidade com o disposto abaixo especificado:

06. SECRETARIA MUN. AGRIC., DESENV. RURAL E MEIO AMBIENTE

02. DESENVOLVIMENTO RURAL

20.606.0021.2.028 - Adm. Geral dos Bens e Serviços do Desenvolvimento Rural no Município

96-3.3.90.00.00.00.00.00 0080 – Aplicações Diretas..................................R$ 25.000,00

14. SEC. MUN. DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

02. SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO

15.451.0537.1.076 – Implantação e Recomposição de Obras com Pavimentação Asfáltica e Poliédrica, Drenagem e Sinalização

106-4.4.90.00.00.00.00.00 0080 – Aplicações Diretas................................R$ 50.000,00

Total R$ 75.000,00

Art. 5º Para o atendimento do crédito ora permitido neste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a redução da dotação abaixo discriminada e constante da mesma matéria orçamentária em execução.

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

01 ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO

12.782.0239.2.012 – Implantação e Manutenção do Transporte de Universitários

37-3.3.90.00.00.00.00.00 0080 – Aplicações Diretas..................................R$ 75.000,00

Total R$ 75.000,00

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 21 DE MAIO DE 2020.

THYAGO WANDERLAN GNOATTO GONÇALVES

Prefeito Municipal

Certifico que o presente ato foi Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – D.O.M. no site www.diariomunicipal.sc.gov.br

NORMÉLIO PÉRCIO

Secretário Municipal da Administração e Fazenda

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente
Número4792
Ano2020
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei31/2020
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado