Prefeitura municipal de Timbó

Timbó


Informações do Ato n.º 2489321

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 2003, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1590078893_20032304__regime_de_execuo_de_trabalho__procon.doc
Conteúdo

PORTARIA Nº 2003, DE 23 DE ABRIL DE 2020

DETERMINA o regime de execução de trabalho dos servidores do PROCON enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do Covid -19.

O Coordenador Geral do PROCON de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2°, §1º do Decreto n° 5.561, de 08 e abril de 2020, c/c art. 50, inciso II e art. 70, inciso II alínea “a” da Lei Orgânica, considerando as regras e condições estabelecidas na Lei Federal nº. 13.979 de 06/02/20 ; Decreto Legislativo nº. 06 de 2020 (Congresso Nacional); Decretos Estaduais nº. 509 de 17/03/20, nº. 515 de 17/03/2020, nº. 521 de 19/03/20, nº. 525 de 23/03/20, nº. 534 de 26/03/20, nº 535 de 30/03/2020, nº. 547 de 02/04/2020, nº. 550 de 07/04/2020 e nº. 554 de 11/04/2020; Decretos Municipais nº. 5.537 de 16/03/2020 , nº. 5.539 de 18/03/2020 , nº. 5541 de 19/03/20 , nº. 5546 de 24/03/20 , nº. 5548 de 27/03/20 , nº. 5.551 de 31/03/2020 , nº. 5.560 de 08/04/2020 e nº. 5.561 de 08/04/2020 , e demais regramentos;

RESOLVE:

Art.1o Enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do Covid - 19 os servidores lotados no PROCON, executarão os serviços nos seguintes moldes:

§1° Em regime hibrido de períodos entre excepcional de trabalho remoto e de revezamento presencial, com horários alternados, nos termos dos incisos I e II ambos do §1° do art. 2° do Decreto n° 5.561 de 08/04/2020, os seguintes servidores:

a) Alana Fernandes Silva

b) Matheus Henrique Bendotti

c) Alessandro C.B Farias

d) João Paulo Lucas

§2° Em regime normal de trabalho com jornada semanal das 08:00h as 12:00h e das 13:00h. as 16:00h. os seguintes servidores:

a) Osvaldo Roberto Brodwolf

Art. 2° Caberá aos servidores, conforme o regime de trabalho designado nesta portaria, realizar o preenchimento e entrega dos respectivos relatórios (no caso do serviço executado em regime excepcional e remoto) e o registro do ponto quando da execução de alguma forma presencial.

Parágrafo único. A adoção de quaisquer dos regimes excepcionais não acarreta compensação de jornada e ocorrerá sem prejuízo da remuneração.

Art. 3° Ao bem do serviço público, e conforme a necessidade verificada pela chefia imediata a que o servidor encontra-se vinculado, o regime de execução constante desta portaria poderá ser alterado a qualquer momento, bem como os servidores poderão ser convocados para execução presencial e em horários distintos aos estabelecidos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar de 13/04/2020, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 23 de abril de 2020; 150º ano de Fundação; 86º ano de Emancipação Política.

OSVALDO ROBERTO BRODWOLF

Coordenador Geral do Procon

� Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

� Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

� Dispõe sobre os procedimentos e medidas a serem adotadas para enfrentamento e prevenção do coronavírus (Covid-19) no Município de Timbó/SC.

� Complementa procedimentos e medidas de prevenção e combate ao Coronaviros (Covid-19) no Município de Timbó/SC, de que trata o Decreto nº 5.537 de 16/03/2020 e demais normativas.

� Declara situação de emergência no Município de Timbó, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, complementando as medidas estabelecidas pelos Decretos nº 5.537 de 16/03/2020 e nº. 5.539 de 18/03/2020..

� Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, complementando as estabelecidas pelos Decretos nº 5.537 de 16/03/2020, nº. 5.539 de 18/03/2020 e 5.541 de 19/03/2020.

� Ratifica o art. 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual nº. 534 de 26 de março de 2020, complementando as medidas estabelecidas pelos Decretos nº 5.537 de 16/03/2020, nº. 5.539 de 18/03/2020, nº. 5.541 de 19/03/2020 e nº. 5.546 de 24/03/2020.

� Ratifica o Decreto Estadual nº. 535 de 30 de março de 2020, complementando as medidas estabelecidas pelos Decretos nº 5.537 de 16/03/2020, nº. 5.539 de 18/03/2020, nº. 5.541 de 19/03/2020, nº. 5.546 de 24/03/2020 e nº. 5.548 de 27/03/2020.

� Ratifica o Decreto Estadual nº. 550 de 07 de abril de 2020, complementando as medidas estabelecidas pelos Decretos nº 5.537 de 16/03/2020, nº. 5.539 de 18/03/2020, nº. 5.541 de 19/03/2020, nº. 5.546 de 24/03/2020, nº. 5.548 de 27/03/2020 e nº. 5.551 de 31/03/2020.

� Estabelece medidas administrativas para retomada dos serviços da administração pública municipal durante o período em que perdurar a situação de emergência no Estado de Santa Catarina e no Município de Timbó, por força da pandemia COVID-19