Prefeitura municipal de Gaspar

Gaspar


Informações do Ato n.º 2489333

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA Nº 6.303, DE 19 DE MAIO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1590079294_portaria_roni.docx
Conteúdo

Bandeira Gaspar

PREFEITURA MUNICIPAL DE GASPAR

PORTARIA Nº 6.303, DE 19 DE MAIO DE 2020.

SUSPENDE, POR TEMPO INDETERMINADO, A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONI JEAN MULLER, Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar n.º 80, de 02 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o teor dos Decretos Municipais nº 9.308, de 16 de março de 2020, nº 9.310, de 17 de março de 2020 e nº 9.311, de 19 de março de 2020, que possuíam como objetivo traçar medidas de prevenção contra o Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 9.316, de 24 de março de 2020, que, além de declarar Situação de Emergência em Gaspar, estabeleceu adoção de medidas para enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as Portarias SES n.º 275, de 21 de abril de 2020 e SES n.º 272, de 11 de maio de 2020, as quais estabelecem regras para prática de exercício individual e coletivo, sobretudo determinando distanciamento mínimo de 4 metros entre um praticante e outro, o uso de garrafa de irrigação individual e com identificação, utilização de equipamentos esportivos para cada praticante, torna-se imprescindível adotar novas deliberações, haja vista a impossibilidade do ente público realizar a fiscalização ostensiva, de forma eficaz, em todos os espaços esportivos e de lazer públicos municipais,

RESOLVE:

Art. 1° Suspender, por tempo indeterminado, a utilização de espaços esportivos e de lazer públicos do Município de Gaspar, os quais consistem nas academias ao ar livre, áreas de lazer, parquinhos infantis, incluindo o Centro Integrado João dos Santos, Complexo Esportivo da Vila Isabel, Ginásio de Esportes Wilmar Suly Pereira e demais espaços esportivos públicos.

Art. 2º Para conferir efetividade à determinação expressa no artigo 1º ficam estabelecidas as seguintes medidas:

I – isolamento das academias ao ar livre, pelo prazo que a excepcionalidade assim exigir;

II – instalação de placas informativas nos locais isolados;

III – instalação de placas informativas em todas as áreas de lazer, parquinhos infantis situados nos bairros do município, praça central e demais locais que, no interesse público, seja julgado necessário, as quais devem orientar acerca da não utilização dos espaços.

Art. 3º Reforçar, através de campanha realizada pela Assessoria de Imprensa, a necessidade da prática de atividades físicas de forma individual, em suas residências, bem como salientar a indispensabilidade do cuidado com a alimentação e saúde de forma em geral.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaspar, em 19 de maio de 2020.

RONI JEAN MULLER

Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer