Prefeitura municipal de Videira

Videira


Informações do Ato n.º 2489364

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 3.806/2020
Arquivo Fonte do Ato1590079732_le380620.doc
Conteúdo

LEI Nº 3.806/2020, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Abre Crédito Adicional para Suplementação das Dotações que Especifica o Orçamento Vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, faço saber a todos os munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Videira, crédito adicional suplementar no valor de R$ 775.924,23 (Setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), à suplementação da seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração

03 – Segurança Pública

2.019 – Convênio Polícia Civil

3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0155 – Aplicações Diretas

500.924,23

4.4.90.00.00.00.00.00.0.3.0155 – Aplicações Diretas

275.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

775.924,23

Art. 2º A suplementação, a que se refere o artigo anterior, correrá a conta do superávit financeiro de 2019 dos recursos vinculados a polícia civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 20 de maio de 2020.

DORIVAL CARLOS BORGA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei nesta Secretaria de Administração aos 20 dias do mês de maio de 2020.

GENTIL GAEDKE

Secretário de Administração Interino

Luiz Francisco Karam Leoni

Procurador Geral

OAB/SC 18.431

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3806
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado