Prefeitura municipal de Chapecó

Chapecó


Informações do Ato n.º 2489848

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 7.362, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1590086221_l7362.doc
Conteúdo

LEI Nº. 7.362, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Obriga as instituições bancárias, cooperativas de crédito e demais instituições que dispõe de caixas eletrônicos a disporem de álcool em gel, para uso dos clientes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório as instituições bancárias, cooperativas de crédito, e outras instituições ou empresas que dispõe de caixas eletrônicos, a disponibilizar álcool gel para uso dos clientes na higienização.

Art. 2º Para o estabelecimento que não cumprir o estabelecido por esta Lei, fica estipulada multa de 5.000 (cinco mil) UFRMs na primeira notificação, não sendo cumprida a Lei, será emitida uma segunda notificação no valor de 10.000 (dez mil) UFRMs.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 20 de maio de 2020.

LUCIANO JOSÉ BULIGON

Prefeito Municipal.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número7362
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado