Prefeitura municipal de Guaramirim

Guaramirim


Informações do Ato n.º 2489899

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº. 4688/2020
Arquivo Fonte do Ato1590088233_lei_n_4688.docx
Conteúdo

LEI Nº. 4688/2020

Institui a diária para os agentes públicos na Administração Direta e Indireta do Município de Guaramirim.

O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a diária para os servidores públicos efetivos, os empregados públicos, os servidores públicos comissionados, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Gestores de Autarquias e os Gestores de Fundações, com o propósito de custear as despesas pessoais com alimentação e hospedagem, durante o período da missão oficial e de interesse público, de caráter eventual e transitório, fora do Município.

§ 1º Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação e hospedagem, são definidos conforme grupos de cargos e funções, destino e tempo de deslocamento de acordo com o que estabelece o Anexo I da presente Lei, podendo os valores serem reajustados por Decreto de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre desprezadas as casas decimais.

§ 2º Os membros de Conselhos Municipais que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, conforme Anexo I.

§ 3º Para fins de concessão de diárias, é necessário que haja compatibilidade entre os motivos do deslocamento e o interesse público.

Art. 2º. Os procedimentos para a solicitação, liberação e prestação de contas da diária estarão previstos no Decreto de Regulamentação a ser editado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da presente Lei.

§ 1º São competentes para autorizar a concessão de diária, o Prefeito, o Secretário Municipal ou Gestor (ordenadores de despesa).

§ 2º O beneficiário que deixar de prestar contas no prazo estabelecido fica sujeito a desconto integral em folha dos valores de diárias recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais, cabendo ao responsável pelo processamento da diária e da prestação de contas comunicar imediatamente à Gerência de Recursos Humanos para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 3º. Para atendimento de diárias, deverão ser emitidos empenhos e processados dentro das normas legais vigentes.

Art. 4º. Fica vedada a concessão de diária aos agentes públicos, mencionados no art. 1º da presente Lei, que estiverem com prestação de contas de diárias em atraso.

§ 1º Não fará jus a diárias o servidor que cumprir missões oficiais nos municípios de Jaraguá do Sul, Massaranduba e Schroeder.

§ 2º É vedado o pagamento de mais de 22 (vinte e duas) refeições ao mesmo beneficiário dentro do mês, exceto aos motoristas vinculados à Secretaria da Saúde.

Art. 5º. Nenhum beneficiário poderá receber no mês, a título de diária, importância cujo montante seja superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do orçamento vigente, em dotação orçamentária específica de cada Secretaria ou órgão interessado.

Parágrafo único. Somente será permitida a concessão das indenizações previstas nesta Lei nos limites dos recursos orçamentários disponíveis no exercício do deslocamento, ressalvada a hipótese em que o deslocamento se estender até o exercício subsequente, caso em que a despesa recairá naquele em que se iniciou.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 4.036, de 10 de maio de 2013.

Guaramirim/SC, 21 de maio de 2020.

Luis Antônio Chiodini

Prefeito

Jair Tomelin

Secretário de Administração e Finanças

ANEXO I

VALORES DAS DIÁRIAS

NÍVEL

CAPITAIS

DEMAIS CIDADES

CAPITAL FEDERAL E EXTERIOR

(Tipo 1)

(Tipo 2)

(Tipo 3)

Pernoite

Refeição

Pernoite

Refeição

Pernoite

Refeição

1

R$ 180,00

R$ 60,00

R$ 120,00

R$ 40,00

R$ 280,00

R$ 80,00

2

R$ 145,00

R$ 36,00

R$ 100,00

R$ 28,00

R$ 280,00

R$ 80,00

Nível 1:

Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município, Gestores Municipais.

Nível 2:

Demais servidores municipais, empregados públicos e membros de Conselhos Municipais.

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número4688
Ano2020
Epígrafe
EmentaInstitui a diária para os agentes públicos na Administração Direta e Indireta do Município de Guaramirim.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado