Prefeitura municipal de Blumenau

Blumenau


Informações do Ato n.º 2489976

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.868/2020
Arquivo Fonte do Ato1590090988_lei_8.868__proibe_de_premiao_diferente_para_homens_e_mulheres.doc
Conteúdo

LEI Nº 8.868, DE 21 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PREMIAÇÃO DIFERENCIADA PARA HOMENS E MULHERES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a concessão de premiação diferenciada, tanto financeira quanto simbólica, para homens e mulheres nos eventos ou competições esportivas promovidas ou que recebam apoio financeiro, material ou pessoal, pelo Município de Blumenau.

Parágrafo único. A premiação de que trata o caput deste artigo refere-se às provas e competições que sejam equivalentes.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei acarreta na proibição aos organizadores de realizarem novos eventos no Município, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 21 de maio de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8868
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado