Prefeitura municipal de Blumenau

Blumenau


Informações do Ato n.º 2489977

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 8.869/2020
Arquivo Fonte do Ato1590091030_lei_8.869__pribe_acesso_crianas_e_adolescentes.doc
Conteúdo

LEI Nº 8.869, DE 21 DE MAIO DE 2020.

PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CONTEÚDO LIBIDINOSO, DE NUDISMO OU DE ZOOFILIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido o acesso de crianças e adolescentes em exposições de artes e eventos de conteúdo libidinoso, de nudismo ou de zoofilia, no âmbito do Município de Blumenau.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser aplicada em dobro na reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em 21 de maio de 2020.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número8869
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado