Prefeitura municipal de São José

São José


Informações do Ato n.º 2490149

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 5.875 DE 21 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1590095150_lei_5.875__2020__altera_o_artigo_31_da_lei_5.846_de_26_de_dezembro_de_2019..docx
Conteúdo

Logo Casa Civil

Gabinete da prefeitaPUBLICADO NO D.O.M./SC

Edição:____________

s De: ___/___/________

LEI N.º 5.875 DE 21 DE MAIO DE 2020

ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI 5.846, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Transforma o parágrafo único em § 2º, e acrescenta o § 1º no artigo 31 da Lei Municipal N.º 5.486, de 26 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – [...]

§ 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e/ou especiais até o limite de 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício de 2019, utilizando as fontes de recursos apresentadas no artigo 37 desta lei, para a Prevenção e Enfrentamento da Pandemia Decorrente à (COVID-19) e no auxilio à retomada das atividades econômicas no município.

§ 2. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no decorrer do exercício.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em São José (SC), 21 de maio de 2020.

ADELIANA DAL PONT

Prefeita Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número5875
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado