Câmara de Vereadores de São José

São José


Informações do Ato n.º 2490205

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 5.873, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Arquivo Fonte do Ato1590097249_lei_n._5.873_promulgada_pl086.2019.doc
Conteúdo

LEI N.º 5.873, DE 21 DE MAIO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE  LAJOTAS USADAS À ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E À PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ PROMULGA, NOS TERMOS DO ART. 53, §§ 3º E 7º, DA LEI ORGÂNICA c/c ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO, A SEGUINTE LEI SANCIONADA TACITAMENTE, RESULTANTE DO PROJETO DE LEI NÃO VETADO PELO PREFEITO:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação de lajotas usadas a entidades públicas, associações privadas sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, e a portadores de necessidades especiais que se utilizem de cadeiras de rodas para sua locomoção.

Art. 2° As lajotas a que se refere o artigo primeiro são provenientes do descarte de obras de pavimentação ou revitalização de vias públicas.

Art. 3° Os interessados deverão requerer, por meio da abertura de processo administrativo, a doação junto ao órgão municipal responsável pela infraestrutura, que analisará o pedido e a disponibilidade do material a ser doado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de São José, 21 de maio de 2020.

MICHEL DA SILVA SCHLEMPER

Presidente

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número5873
Ano2020
EpígrafeLEI N.º 5.873, DE 21 DE MAIO DE 2020
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE LAJOTAS USADAS À ENTIDADES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E À PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Assuntos RelacionadosAssistência Social, Orçamento
Projeto de Lei86/2019
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado