Prefeitura municipal de São João Batista

São João Batista


Informações do Ato n.º 2490413

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 3975/2020
Arquivo Fonte do Ato1590101146_lei_municipal_3.9752020__cria_a_tarifa_social_destinada_aos_beneficirios_do_bolsa_famlia_e_d_outras_providncias.doc
Conteúdo

Lei Municipal 3.975, DE 20 DE MAIO DE 2020.

Cria a Tarifa Social destinada aos beneficiários do Bolsa Família e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São João Batista faz saber que a Câmara aprovou e ele, tendo sancionado o projeto, promulga a seguinte Lei:

Art.1º Fica criada por esta Lei a Tarifa Social pelo consumo de água, destinada aos cidadãos que são beneficiários do programa federal denominado Bolsa Família, desde que a unidade consumidora tenha uso exclusivamente familiar e que os beneficiados não sejam proprietários de outras unidades habitacionais.

§1º Caberá à Secretaria de Assistência Social do Município repassar ao Serviço de Infraestrutura, Saneamento e Abastecimento de Água Municipal - SISAM, o cadastro dos moradores inscritos e cadastrados no programa descrito no caput deste artigo.

§2º A Tarifa Social de Água instituída por esta Lei substitui para os seus beneficiários a tarifa normal cobrada pelo SISAM e consiste na cobrança de água de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa mínima cobrada pelo SISAM para o fornecimento de água.

§3º A Tarifa Social de Água alcança somente o consumo mensal de 10 (dez) metros cúbicos mensais por unidade habitacional enquadrada, sendo que o consumo excedente será cobrado pelo valor da tarifa normal, paga pelos demais consumidores.

§4º Nos casos em que houver erro comprovado de leitura ou vazamento de água ocorrido independente de ação ou omissão do consumidor, a conta do consumo de água respectiva será calculada com base na média de consumo dos 06 (seis) últimos meses.

Art. 2º O benefício de que trata o artigo 1º desta Lei terá eficácia para as faturas com vencimento nos meses de junho, julho e agosto do corrente ano.

Art. 3º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal decretar a continuidade dos efeitos do benefício instituído por esta Lei por, no máximo, mais 03 (três) meses além do período descrito no artigo 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

São João Batista - SC, 20 de maio de 2020.

Daniel Netto Cândido

Prefeito Municipal

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número3975
Ano2020
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado