Câmara de Vereadores de Indaial

Indaial


Informações do Ato n.º 2490415

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO N° 10/2020
Arquivo Fonte do Ato1590101240_resoluo_n_10_de_2020.doc
Conteúdo

Resolução Nº 10/20

Institui e regulamenta a realização de audiência pública eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), e dá outras providências.

Flávio Augusto Ferri Molinari, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indaial, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara, e,

CONSIDERANDO, a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), as orientações emanadas pelo Ministério da Saúde; os procedimentos temporários de prevenção à infecção e à propagação do vírus; situação de emergência declarada no Município por meio do Decreto n. 2.128, de 24 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece:

§ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1° do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. “

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de definição das providências a serem adotadas durante o período em que perdurar a situação de emergência de saúde pública, decorrentes do Coronavírus (COVID-19), com objetivo de garantir a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município de Indaial - SC.,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, a Audiência Pública na forma eletrônica, como instrumento de transparência da gestão fiscal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício de 2020 do Município de Indaial/SC.

Parágrafo único. A audiência pública que trata o caput deste artigo, será divulgada nos meios eletrônicos oficiais da Câmara Municipal e do município de Indaial, até o dia 28 de maio de 2020, às 10h, além da publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 2º A ferramenta eletrônica utilizada para realização da audiência pública será aplicativo disponibilizado pela Associação dos Município do Médio Vale do Itajaí, e deve oferecer amplo acesso público, como forma de incentivo à participação popular, ficando também garantido o direito de manifestação através dos seguintes meios eletrônicos:

I Via Ouvidoria, - disponível no site da Câmara e do município de Indaial - SC.

II Via Lei de Acesso a Informação – LAI - disponível no site da Câmara e do Município de Indaial - SC.

III Por e-mail oficial da Câmara e do Município.

Parágrafo único. O Município terá o prazo previsto na legislação para responder aos questionamentos realizados que não forem efetivados diretamente na sala virtual (por chat), considerando o disposto na Lei federal n° 12.527/2018.

Art. 3º - A ata de realização da Audiência Pública, será elaborada e juntada a gravação da audiência pública.

Art. 4º Fica assegurada a ampla divulgação do Edital de Convite de Audiência Pública Eletrônica, nas mídias em geral e nos meios eletrônicos oficiais da Câmara Municipal de Indaial, de acordo com a legislação vigente.

Parágrafo único. O Edital de convite de que trata o caput desse artigo, irá divulgar no mínimo, data e horário da realização, objetivo, meios de coletas de dados e manifestações, endereço eletrônico e outras informações relevantes.

Art. 5º Sem prejuízo de outras medidas legais passíveis de serem adotadas, em atenção aos esforços de contenção à propagação da infecção pela COVID-19, a audiência pública, ficará disponível no link oficial da Câmara Municipal de Indaial, para acesso via internet.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de maio de 2020.

Flávio Augusto Ferri Molinari

Presidente da Mesa

Valentim Blasius

1º Secretário