Prefeitura municipal de Campo Alegre

Campo Alegre


Informações do Ato n.º 2490423

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.851 DE 21 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1590104557_lei4851.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.851 DE 21 DE MAIO DE 2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA ELEMENTOS DE DESPESA E SUPLEMENTA-OS POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, Criar Elementos de Despesa e suplementa-os no valor de R$ 516.948,94 (quinhentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos), na seguinte Dotação do Orçamento vigente.

03.00 -

Secretaria Municipal de Administração

03.01 -

Serviço de Administração

04.122.0005.2.102 -

Manutenção e Coordenação das Atividades da Secretaria de Administração.

300000.00.1033 -

Despesas Correntes

330000.00.1033 -

Outras Despesas Correntes

339000.00.1033 -

Aplicação Direta

339093.00.1033 -

Indenização e Restituição

R$ 5.169,48

08.00 -

Secretaria Municipal de Planejamento, Transporte e Obras.

08.03 -

Serviço de Obras e Serviços Públicos

15.452.0045.2.023 -

Vias Públicas e Logradouros

400000.00.1033 -

Despesas de Capital

440000.00.1033 -

Investimentos

449000.00.1033 -

Aplicação Direta

449051.00.1033 -

Obras e Instalações

511.779,46

Total

R$ 516.948,94

Art. 2º Os créditos a que se refere o Artigo primeiro desta Lei, correrão por conta de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, Recurso 1033 = Cessão Onerosa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 22 de maio de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 22/05/2020.

HIDALGO FERNANDO MARTINS

Chefe de Gabinete do Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número4851
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.851, DE 21 DE MAIO DE 2020
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL, CRIA ELEMENTOS DE DESPESA E SUPLEMENTA-OS POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei014
Data de Sanção21/05/2020
Data de Início de Vigência21/05/2020
Data de RevogaçãoNão configurado