Prefeitura municipal de Campo Alegre

Campo Alegre


Informações do Ato n.º 2490424

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.852 DE 21 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1590105157_lei4852.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.852 DE 21 DE MAIO DE 2020

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Fundo Municipal de Saúde, autorizado abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte Dotação do Orçamento vigente.

91.00 -

Fundo Municipal de Saúde

91.04 -

Manutenção das Atividades de Assistência Médica e Terapêutica

10.303.0056.2.117 -

Manutenção das Atividades de Diagnósticos e Terapia

300000.00.0119 -

Despesas Correntes

330000.00.0119 -

Outras Despesas Correntes

339000.00.0119 -

Aplicação Direta

339039.00.0119 -

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o Artigo primeiro desta Lei, correrá por conta de anulações Parciais das seguintes Dotações do Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Saúde.

91.00 -

Fundo Municipal de Saúde

91.05 -

Manutenção das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0055.1.025 -

Convênio com Hospital de Média, Baixa e Alta Complexidade.

300000.00.0119 -

Despesas Correntes

330000.00.0119 -

Outras Despesas Correntes

339000.00.0119 -

Aplicação Direta

339039.00.0119 -

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

91.00 -

Fundo Municipal de Saúde

91.06 -

Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica

10.303.0057.2.030 -

Aquisição e Distribuição de Medicamentos Eletivos

300000.00.0119 -

Despesas Correntes

330000.00.0119 -

Outras Despesas Correntes

339000.00.0119 -

Aplicação Direta

339032.00.0119 -

Material de Distribuição Gratuita

R$ 50.000,00

Total

R$ 80.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 21 de maio de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 22/05/2020.

HIDALGO FERNANDO MARTINS

Chefe de Gabinete do Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número4852
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.852, DE 21 DE MAIO DE 2020
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei016
Data de Sanção21/05/2020
Data de Início de Vigência21/05/2020
Data de RevogaçãoNão configurado