Prefeitura municipal de Campo Alegre

Campo Alegre


Informações do Ato n.º 2490435

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação22/05/2020
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.853 DE 21 DE MAIO DE 2020
Arquivo Fonte do Ato1590106557_lei4853.docx
Conteúdo

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.853 DE 21 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, COLETIVOS E PÚBLICOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de lixeiras nos estabelecimentos comerciais, residenciais, coletivos e públicos na área urbana do Município de Campo Alegre/SC, em locais acessíveis, compatíveis com a quantidade de resíduos produzidos no imóvel.

§ 1º As lixeiras deverão ser colocadas no interior do lote, em local de fácil acesso à coleta, sendo que o fundo do abrigo deverá ter altura mínima de 1,00 (um metro) e máxima de 1,50 (um metro vírgula cinquenta decímetros).

I – As lixeiras construídas dentro da propriedade particular do imóvel deverão ter acesso pelo passeio público para coleta.

II – Somente o Poder Executivo Municipal poderá construir ou instalar lixeiras sobre o passeio de uso comum dos transeuntes, exclusivamente para coleta de pequenos dejetos, devendo as lixeiras estarem localizadas na faixa de serviço.

III – Caso o proprietário pretenda utilizar carros coletores, estes deverão ser em polietileno e ou polipropileno, com capacidade de 200 (duzentos) litros e tampa, e posicionados somente em horário determinado para coleta na região, exclusivamente na faixa de serviço do passeio público de forma que não prejudique a livre passagem de pedestres.

§ 2º Os comerciantes poderão, de maneira associativa, dispor de lixeiras coletivas para mais de um estabelecimento, devendo formalizar por meio de requerimento à Administração Pública Municipal, a fim de que sejam devidamente identificadas.

§ 3º Havendo coleta seletiva, todos os geradores de resíduos sólidos urbanos estarão obrigados a segregá-los, acondicioná-los e identificá-los em dois compartimentos internos distintos: resíduos sólidos orgânicos ou úmidos e resíduos sólidos secos ou recicláveis.

§ 4º Todo lixo produzido deve ser acondicionado em sacos plásticos, devidamente fechado em perfeitas condições de higiene e conservação, colocado na lixeira, sendo vedado qualquer outro meio de acondicionamento, bem como disposição nas calçadas ou vias públicas. 

§ 5º Os materiais inservíveis, tais como móveis, colchões, fogões, geladeiras e outros utensílios domésticos que não possam ser recolhidos com o lixo domiciliar, ficam sob responsabilidade dos próprios geradores, que devem tomar as devidas providências.

Art. 2º Todos os estabelecimentos referidos no Art. 1º deverão adequar-se no período de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo Municipal, o prazo previsto deste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo quando requerido pelo interessado, justificadamente.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá exigir a troca de lixeiras que apresentarem más condições, notificando o proprietário com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularização.

Parágrafo único. Quando se tratar de lixeira em estabelecimento comercial que não comporte a quantidade de lixo produzido, mesma forma será o proprietário notificado para a adequação com o prazo deste artigo.

Art. 4º O descumprimento das determinações constantes desta Lei caracterizará infração punível com a aplicação de multa pela Fazenda Municipal pela fiscalização, nas seguintes condições:

a) quando se tratar de residência unifamiliar, a multa corresponderá a 50 (cinquenta), UFIRs, reajustada em 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência;

b) quando se tratar de condomínios ou prédios multifamiliares, a multa corresponderá a 170 (cento e setenta) UFIR’s, reajustada em 50% (cinquenta por cento) a cada uma reincidência;

c) quando se tratar de comércio e indústria, a multa corresponderá a 240 (duzentos e quarenta) UFIR’s, reajustada em 50% (cinquenta por cento) a cada uma reincidência.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo serão aplicáveis tantas vezes quantas forem as infrações.

Art. 5º A utilização de modelos de lixeiras não padronizadas dependerá de prévia aprovação pela Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental, mediante justificativa e apresentação de projeto.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 21 de maio de 2020.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicada na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 no endereço eletrônico: www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 22/05/2020.

HIDALGO FERNANDO MARTINS

Chefe de Gabinete do Prefeito

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente
Número4853
Ano2020
EpígrafeLEI Nº 4.853, DE 21 DE MAIO DE 2020
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PADRONIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS, COLETIVOS E PÚBLICOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosMeio Ambiente
Projeto de Lei011
Data de Sanção21/05/2020
Data de Início de Vigência21/05/2020
Data de RevogaçãoNão configurado