Prefeitura municipal de Canelinha

Canelinha


Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações do Item de Acervo n.º 2494008

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro25/05/2020 10:37:41
URL de Origem
Data do Documento26/02/2004
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 2.009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
Arquivo Fonte do Ato1590413861_lei_2009_2004.doc
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Canelinha

LEI Nº 2.009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PAPAGAIOS.

MOACIR MONTIBELER, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber, que o povo de Canelinha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores, em Sessão de 23 de fevereiro de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Canelinha/SC., autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, no valor de R$. 100,00 (cem reais) a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PAPAGAIOS, com sede a Estrada Geral de Papagaios, na localidade do mesmo nome, neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 05.217.884/0001-54.

Parágrafo Único – O auxílio de que trata esta Lei, será prestado até o final do presente exercício, destinando-se ao custeio de despesas administrativas da entidade.

Art. 2º - A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal, na forma da Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrario.

Canelinha/SC., 26 de fevereiro de 2004.

MOACIR MONTIBELER

Prefeito do Município

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2009
Ano2004
EpígrafeLEI N.º 2.009, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE PAPAGAIOS.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção26/02/2004
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado