Prefeitura municipal de Canelinha

Canelinha


Atenção

Itens de acervo não serão publicados em edição oficial do DOM/SC.

Informações do Item de Acervo n.º 2494010

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro25/05/2020 10:37:43
URL de Origem
Data do Documento01/04/2004
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 2.011, DE 01 DE ABRIL DE 2004
Arquivo Fonte do Ato1590413863_lei_2011_2004.doc
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Canelinha

LEI Nº 2.011, DE 01 DE ABRIL DE 2004.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO 2005/2008.

MOACIR MONTIBELER, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber, que o povo de Canelinha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores, em Sessão de 31 de março de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o período 2005/2008, é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para o período 2005/2008, é fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Parágrafo Único – O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus ao 13º Subsídio, devido no mês de dezembro de cada exercício.

Art. 3.º - O subsídio mensal do Secretário Municipal será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

§ 1º - O Chefe de Gabinete do Prefeito e o Procurador Geral, para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.

§ 2º - O Secretário Municipal fará jus ao 13º Subsídio integral ou proporcional ao tempo de serviço, devido no mês de dezembro de cada exercício ou no mês do seu afastamento do cargo, além de férias remuneradas, acrescida de 1/3 do subsídio, devidas após cada período de 12 (doze) meses no cargo.

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vencimentos dos servidores municipais, nos mesmos índices que forem concedidos a estes.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005, revogam-se as disposições em contrário.

Canelinha/SC., 01 de abril de 2004.

MOACIR MONTIBELER

Prefeito do Município

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2011
Ano2004
EpígrafeLEI N.º 2.011, DE 01 DE ABRIL DE 2004
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção01/04/2004
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado