Prefeitura municipal de Canelinha

Canelinha


Atenção

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Informações do Item de Acervo n.º 2494013

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro25/05/2020 10:37:46
URL de Origem
Data do Documento13/04/2004
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 2.014, DE 13 DE ABRIL DE 2004
Arquivo Fonte do Ato1590413866_lei_2014_2004.doc
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Canelinha

LEI Nº 2.014, DE 13 DE ABRIL DE 2004.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE IDOSOS ESCRITORA JÚLIA.

MOACIR MONTIBELER, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber, que o povo de Canelinha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores, em Sessão de 12 de abril de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Canelinha, autorizado a conceder auxilio financeiro ao Grupo de Idosos Escritora Júlia, com sede na Estrada Geral do Moura s/nº, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 04.721.683/0001-27, no valor de R$. 851,20 (oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), sendo R$. 826,20 (oitocentos e vinte e seis reais e vinte centavos), recursos do MPAS/FNAS e R$. 25,00 (vinte e cinco reais) recursos do Município, cujo pagamento será feito em parcelas, conforme liberação pelo Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social.

Parágrafo Único – O auxílio financeiro de que trata este artigo, destina-se a custear despesas administrativas da entidade previsto no Programa de Apoio a Pessoa Idosa – API, do Governo Federal.

Art. 2º - O Grupo de Idosos Escritora Júlia, deverá prestar contas do auxílio financeiro a ser concedido de acordo com a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela do referido auxílio;

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da atividade constantes do Orçamento do corrente exercício;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canelinha/SC., 13 de abril de 2004.

MOACIR MONTIBELER

Prefeito do Município

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2014
Ano2004
EpígrafeLEI N.º 2.014, DE 13 DE ABRIL DE 2004
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO DE IDOSOS ESCRITORA JÚLIA.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção13/04/2004
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado