Prefeitura municipal de Canelinha

Canelinha


Atenção

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Informações do Item de Acervo n.º 2494017

Informações Básicas

SituaçãoAcervo Público
Data de Cadastro25/05/2020 10:37:50
URL de Origem
Data do Documento13/04/2004
CategoriaLeis
TítuloLEI N.º 2.018, DE 13 DE ABRIL DE 2004
Arquivo Fonte do Ato1590413870_lei_2018_2004.doc
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Prefeitura do Município de Canelinha

LEI Nº 2.018, DE 13 DE ABRIL DE 2004.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANELINHA.

MOACIR MONTIBELER, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, fazendo uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber, que o povo de Canelinha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores, em Sessão de 12 de abril de 2004, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Canelinha, autorizado a conceder auxilio financeiro a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canelinha - APAE, com sede na Av. Areião, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 79.006.201/0001-56, no valor de R$. 1.403,24 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e quatro centavos), sendo R$. 1.362,24 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), recursos do MPAS/FNAS e R$. 41,00 (quarenta e um reais) recursos do Município, cujo pagamento será feito em parcelas, conforme liberação pelo Ministério da Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social.

Parágrafo Único – O auxílio financeiro de que trata este artigo, destina-se a custear despesas administrativas da entidade previsto no Programa de Apoio a Pessoa Portadora de Deficiência – PPD, do Governo Federal.

Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canelinha - APAE, deverá prestar contas do auxílio financeiro a ser concedido de acordo com a presente Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela do referido auxílio;

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta da atividade constantes do Orçamento do corrente exercício;

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canelinha/SC., 13 de abril de 2004.

MOACIR MONTIBELER

Prefeito do Município

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2018
Ano2004
EpígrafeLEI N.º 2.018, DE 13 DE ABRIL DE 2004
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANELINHA.
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção13/04/2004
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado