Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul

Guarujá do Sul


Informações do Ato n.º 2500677

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação28/05/2020
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA LEGISLATIVA N. 20.2020
Arquivo Fonte do Ato1590578538_portaria_legislativa_n._20.2020.docx
Conteúdo

PORTARIA LEGISLATIVA Nº. 20/2020

NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, ILÁRIO BAUMGARDT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso II do Regimento Interno e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Municipal nº 1.048/91, de 11 de dezembro de 1991, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso da Administração do Poder Legislativo Municipal em assegurar aos servidores o efetivo gozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente;

NOMEIA:

Art. 1º Fica nomeado a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório, para atuar no âmbito da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, pelos membros adiante elencados e que deverá funcionar sob a presidência do primeiro, conforme segue:

· Marcos Vinícius dos Santos Matrícula 110

· Keli Fátima Griebler Matrícula 82

· Rodrigo André Lunkes Matrícula 83

Art. 2º Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório as seguintes atribuições:

I – Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da estabilidade funcional;

II – As avaliações serão computadas através de notas de desempenho em boletins semestrais, onde a cada semestre dará vistas, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;

III – Emitir parecer conclusivo até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;

IV – Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente ao Presidente do Poder Legislativo o Relatório Final e o Parecer Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.

Art. 3º A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por um 01 (ano).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 21 de maio de 2020.

Em sua 14ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º Período, 57ª Instalação Legislativa.

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Ilário Baumgardt

Presidente

Certifico que a presente Portaria Legislativa foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

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Marcos Vinícius dos Santos

Secretário Executivo